19/08/2025 17:52

Conclusos #Não preenchido#
19/08/2025 16:24

Juntada de Petição de contra-razões
08/08/2025 18:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 18:29

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANGELISTA DOS SANTOS NETO em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 18:29

Decorrido prazo de GABRIELA DOS SANTOS DIAS em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 18:29

Decorrido prazo de GABRIELE DOS SANTOS DIAS em 07/08/2025 23:59.
02/08/2025 02:45

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
28/07/2025 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para
28/07/2025 08:44

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
27/07/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 15:36

Juntada de Petição de recurso especial
17/07/2025 03:13

Publicado Ementa em 17/07/2025.
17/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000198-19.2006.8.05.0226 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: GABRIELE DOS SANTOS DIAS e outros (3) Advogado(s): LEILA GORDIANO GOMES APELADO: BANCO DO BRASIL S/A e outros (3) Advogado(s):ANDRE LUIZ RODRIGUES LIMA ACORDÃO EMENTA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

CADERNETA DE POUPANÇA.

PLANO BRESSER.

PRELIMINARES REJEITADAS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO.

PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.

APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPC DE 26,06% EM JUNHO DE 1987.

RECURSO DESPROVIDO. 1. Restou comprovada a regularidade da sucessão processual dos herdeiros da autora originária, nos termos do art. 110 do CPC. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do banco depositário para responder por diferenças de expurgos inflacionários; (ii) definir o prazo prescricional aplicável às ações individuais de cobrança de diferenças de correção monetária relativas ao Plano Bresser; (iii) estabelecer a correção monetária e os juros devidos sobre os saldos das cadernetas de poupança atingidas pelo referido plano. 3. O banco depositário possui legitimidade passiva para responder por diferenças de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, conforme jurisprudência pacificada do STJ nos REsps 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, independentemente da origem governamental da alteração dos índices. 4. Aplica-se o prazo prescricional vintenário, conforme entendimento do STJ no REsp 1.147.595/RS, tendo em vista que a correção monetária e os juros remuneratórios integram o capital aplicado, perdendo a natureza de acessórios. A ação, ajuizada em 2006, está dentro do prazo de vinte anos em relação ao Plano Bresser (junho de 1987), não se verificando a alegada prescrição. 5. O índice correto de correção monetária aplicável é o IPC de 26,06% para cadernetas com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, conforme definido no REsp 1.107.201/DF sob o rito dos recursos repetitivos. 6. A jurisprudência reconhece o direito adquirido dos poupadores à correção monetária conforme o índice vigente ao início do período aquisitivo, sendo inconstitucional a aplicação de índices inferiores à inflação real. 7. Os juros moratórios incidem desde a citação, à razão de 1% ao mês, conforme o art. 405 do CC/2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN. 8. A atualização monetária deve ser realizada conforme índices oficiais que melhor reflitam a inflação, especialmente o IPCA-E, nos termos do RE 870.947/SE (STF) e do Tema 905 (STJ).

RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000198-19.2006.8.05.0226, em que figura como apelante BANCO DO BRASIL S/A e apelada GABRIELE DOS SANTOS DIAS.

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, pelas razões adiante expostas.
15/07/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 11:18

Conhecido o recurso de GABRIELA DOS SANTOS DIAS - CPF: *37.***.*18-43 (APELANTE) e não-provido
15/07/2025 09:40

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A (APELANTE) e não-provido
14/07/2025 17:17

Juntada de Petição de certidão
14/07/2025 15:03

Deliberado em sessão - julgado
18/06/2025 19:27

Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba
11/06/2025 16:18

Incluído em pauta para 07/07/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
09/06/2025 15:44

Solicitado dia de julgamento
24/02/2025 10:47

Conclusos #Não preenchido#
24/02/2025 10:46

Expedição de Certidão.
24/02/2025 08:03

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:25

Recebidos os autos
21/02/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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