29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO Processo: 0025601-78.2009.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: TEREZINHA MARQUES ROCHA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 manifestação sobre RESPOSTA DE AGRAVO Procedo de ofício a intimação das partes, para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre a RESPOSTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, com a juntada aos autos de seu Acórdão, querendo, sob pena de preclusão. Intimem-se. Bel.

Lorena Andrade Blanc Bertrand Analista Salvador/BA, 26 de março de 2025.
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 0025601-78.2009.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Terezinha Marques Rocha Advogado: Carlos Fernando De Menezes Moreira (OAB:BA16770) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0025601-78.2009.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: TEREZINHA MARQUES ROCHA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos… Inicialmente, necessário se faz observar que muito embora não tenha o INSS apresentado impugnação à execução tempestivamente com os devidos cálculos, tal fato não pode gerar efeitos da revelia, a exemplo de aceitação tácita, valendo, nesta linha de pensamento, ver como vem sendo o entendimento dos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Intimação da embargada para apresentar impugnação, nos termos do art. 740 do CPC.

Ausência de manifestação incabível a devolução de prazo ante a regularidade da Publicação do ato e da inexistência de excepcionalidade a autorizar sua reabertura.

Decurso de prazo reconhecido.

Efeitos da revelia nos embargos à execução Inaplicabilidade PRECEDENTES DO STJ Título executivo que se consubstancia em prova constitutiva do direito do exequente.

A ausência de impugnação aos embargos do devedor não exime o executado do ônus da prova. recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20275663620138260000 SP 2027566-36.2013.8.26.0000, Relator: Clarice Salles de Carvalho Rosa, Data de Julgamento: 28/11/2013, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2013) EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Pretensão dos Apelados de não conhecimento do recurso, por não atingir o valor de alçada do art. 34 da Lei nº 6.830/80.

Caso dos autos que não trata de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Hipótese em que a Fazenda está sendo executada.

Valor da causa, ademais, que supera o montante de 50 ORTNs.

Recurso que deve ser conhecido.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência.

Apelante que teve oportunidade de se manifestar a respeito dos cálculos apresentados pela contadoria.

Preliminar rejeitada.

NULIDADE DA SENTENÇA.

Inocorrência.

Apresentação extemporânea de impugnação pelos Apelados que não permite a assunção de veracidade dos fatos alegados pela Apelante na espécie.

Inaplicabilidade dos efeitos da revelia nos embargos à execução fundado em título judicial.

Preliminar rejeitada.

DANOS MORAIS.

Fixação tendo como parâmetro o salário mínimo, sem especificar, contudo, relativo a que período.

Salário mínimo a ser considerado que deve ser o vigente na data da sentença.

A partir de então, deve incidir correção monetária, nos termos da Súmula 362 do E.

STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sucumbência recíproca que deve ser reconhecida.

Inteligência do art. 21 do CPC.

Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 00017985420138260288 SP 0001798-54.2013.8.26.0288, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 15/12/2015, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2015) Ademais, da análise detalhada dos autos, em especial o cálculo apresentado pela parte Autora no Id. 371369867, percebe-se que o valor encontrado foi acima de 60 salários mínimos e em razão de ser valor de grande monta e envolver dinheiro público, por segurança, entendo pela necessidade de realização de perícia contábil a qual deverá analisar os cálculos apresentado pela parte exequente.

Registre-se que, em recente decisão da lavra da Desa.

Maria de Lourdes Pinho Medauar, nos autos do agravo de instrumento nº 8004587-74.2024.8.05.0000, foi mantida idêntica decisão deste juízo, oportunidade em que a eminente Relatora consignou que: “Vale ressalvar, também, que a teor do art. 370 do CPC/15, cabe ao juiz – considerado como o destinatário da prova – aferir sobre a necessidade ou não de sua produção.

Trata-se de ato inerente à atividade judicante, possuindo o magistrado a faculdade de indeferi-la sempre em que julgar desnecessária ou impertinente.

No caso em análise, entendeu o magistrado de 1º grau pela necessidade da perícia contábil, sob o fundamento de que “o valor encontrado foi acima de 60 salários mínimos e em razão de ser valor de grande monta e envolver dinheiro público, por segurança, entendo pela necessidade de realização de perícia contábil a qual deverá analisar os cálculos apresentado pela parte exequente.” Nesse toada, revela-se, a priori, correto o posicionamento adotado pelo magistrado primevo que de modo acautelatório assegurou a ampla defesa no feito originário e determinou a realização da prova técnica, sem que isso represente qualquer óbice à satisfação da pretensão executória do recorrente.” Assim, determino a realização da perícia contábil, nomeando como perito o Bel.

Paulo Cesar Araújo Vieira, CPF 130781945-15, Contador, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade sob nº 16.630, integrante da RPV Assessoria, localizada na Rua da Grécia, nº 06, Ed.

Delta, sala 801, Comércio, nesta Capital, CEP 40.010-010, e-mail [email protected], que intimado deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, e tomando em consideração o trabalho a ser realizado pelo Contador arbitro a verba honorária em 01 (um) salário mínimo, que deverá ser depositada pelo INSS em conta judicial, no prazo de 20 (vinte) dias, e recebida pelo Perito mediante alvará.

Devendo o sr.

Perito observar o quanto determinado no título executivo judicial, a EC 113/2021 e sua aplicação a partir da data de sua publicação, bem como analisar se a evolução do valor RMI apresentada pelo(a) Autor(a) está correta.

Após o depósito dos honorários, intime-se o Perito nomeado para cumprir a diligência no prazo determinado, devendo designar data para a realização da perícia com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de que sejam feitas as devidas intimações e comunicações às partes, e caso constate a necessidade de documentos para realização do encargo deverá comunicar aos interessados para apresentá-los quando do início dos trabalhos.

Intimem-se as partes para formulação de quesitos, e, querendo, a indicação de assistentes técnicos no prazo de 05 (cinco) dias.

Juntado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.

Intimações necessárias.

Salvador, 6 de junho de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juiz de Direito
11/08/2021 17:02

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
09/03/2017 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
02/03/2017 00:00

Petição
07/02/2017 00:00

Decurso de Prazo
07/02/2017 00:00

Recebimento
17/01/2017 00:00

Publicação
16/01/2017 00:00

Sem efeito suspensivo
25/10/2016 00:00

Petição
17/10/2016 00:00

Recebimento
21/10/2015 00:00

Petição
15/10/2015 00:00

Petição
14/10/2015 00:00

Recebimento
29/09/2015 00:00

Publicação
24/09/2015 00:00

Procedência em Parte
24/09/2015 00:00

Recebimento
11/09/2015 00:00

Petição
26/08/2015 00:00

Conclusão
20/08/2015 00:00

Petição
20/08/2015 00:00

Petição
17/10/2014 00:00

Ato ordinatório
17/10/2014 00:00

Petição
10/07/2014 00:00

Ato ordinatório
09/07/2014 00:00

Recebimento
27/03/2014 00:00

Ato ordinatório
27/03/2014 00:00

Publicação
26/03/2014 00:00

Mero expediente
25/03/2014 00:00

Expedição de documento
25/03/2014 00:00

Petição
24/05/2013 00:00

Publicação
21/05/2013 00:00

Mero expediente
21/05/2013 00:00

Recebimento
16/04/2013 00:00

Petição
16/04/2013 00:00

Petição
05/10/2012 00:00

Petição
05/10/2012 00:00

Recebimento
26/09/2012 00:00

Recebimento
12/09/2012 00:00

Publicação
10/09/2012 00:00

Reforma de decisão anterior
09/07/2012 00:00

Petição
25/07/2011 16:46

Ato ordinatório
28/06/2011 17:04

Conclusão
06/05/2011 08:40

Remessa
05/04/2011 10:28

Remessa
17/03/2011 14:21

Protocolo de Petição
28/02/2011 16:53

Petição
28/02/2011 16:51

Protocolo de Petição
28/02/2011 16:50

Protocolo de Petição
17/02/2011 16:25

Entrega em carga/vista
07/02/2011 14:36

Remessa
15/12/2010 11:11

Remessa
10/12/2010 14:17

Ato ordinatório
09/12/2010 14:45

Petição
09/12/2010 14:43

Petição
09/12/2010 14:41

Petição
09/12/2010 14:34

Petição
19/04/2010 10:38

Protocolo de Petição
25/03/2010 11:59

Remessa
27/11/2009 15:40

Protocolo de Petição
16/11/2009 15:51

Protocolo de Petição
11/11/2009 15:46

Recebimento
18/09/2009 13:58

Mandado
11/09/2009 17:59

Entrega em carga/vista
04/09/2009 16:43

Recebimento
04/09/2009 15:22

Protocolo de Petição
31/08/2009 15:44

Entrega em carga/vista
31/08/2009 15:43

Recebimento
31/08/2009 12:35

Entrega em carga/vista
31/08/2009 12:07

Mandado
21/08/2009 16:47

Remessa
19/08/2009 18:14

Antecipação de tutela
24/07/2009 16:40

Conclusão
22/07/2009 14:00

Recebimento
15/06/2009 11:10

Protocolo de Petição
09/06/2009 17:00

Remessa
13/05/2009 18:37

Remessa
28/04/2009 14:08

Conclusão
02/03/2009 17:41

Recebimento
26/02/2009 10:51

Remessa
19/02/2009 14:33

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2009

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação aos Embargos • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Bradesco Saude S/A

Aloisio Andrade Menezes

Advogado: Luciano Moral Lopes

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/02/2025 17:25

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