21/09/2025 04:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2025 23:59.
19/09/2025 12:11

Baixa Definitiva
19/09/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 12:10

Expedição de intimação.
19/09/2025 12:10

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8011279-19.2020.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS REQUERENTE: CLEIDE DA SILVA PARANHOS Advogado(s): LEONARDO BOTELHO PERRI (OAB:BA61705) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. O Estado da Bahia opôs embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos, sob alegação de omissão, notadamente, em relação à compensação dos valores já recebidos pelo autor e à aplicação da EC 113/2021. Intimada, a parte embargada deixou de refutar a tese dos embargos. É cediço que os embargos de declaração não podem ser substitutivos do recurso de apelação, existindo, apenas, para sanar vícios, notadamente, pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Analisando a sentença proferida nos autos, constata-se, claramente, que houve os vícios apontados. Isso porque, as atualizações de créditos decorrentes de sentenças condenatórias contra a Fazenda Pública, agora, seguem regramento especial inserido pela Emenda Constitucional 113/2021. Nesse sentido, o STF já vem se posicionando.

Vejamos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

TAXA SELIC INCIDENTE A PARTIR DE 9.12.2021.

ACÓRDÃO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL.

AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (RE 1437482 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-09-2023 PUBLIC 20-09-2023). EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. ÍNDICES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

TAXA SELIC.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

TERMO A QUO.

DATA DA VIGÊNCIA.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

O entendimento posto na decisão agravada está em consonância com a orientação do Plenário desta Suprema Corte, no sentido de que, nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Precedentes. 2.

Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1477391 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 07-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2024 PUBLIC 15-08-2024). Assim, resta ultrapassada a tese fixada no tema 905 de recursos repetitivos do STJ, dando lugar a aplicação dos parâmetros definidos na EC 113/2021. No entanto, não há que se falar em hipótese de compensação de valores recebidos pelo autor, uma vez que a sentença delimitou o pagamento apenas em relação às diferenças devidas. Sendo assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia para que o dispositivo da sentença tenha o seguinte teor: "Isto posto, com base na fundamentação supra, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por CLEIDE DA SILVA PARANHOS contra o ESTADO DA BAHIA, determinando que o demandado utilize nos cálculos da remuneração do trabalho noturno e extraordinário o divisor 200 horas, condenando-o a pagar a autora eventuais diferenças de remuneração de horas extras e adicional noturno do período de 05 anos antes do ajuizamento do processo, devendo as eventuais diferenças repercutirem na remuneração das férias e da gratificação natalina dos quinquênio pretérito com incidência de juros e correção monetária pela TAXA SELIC (EC 113/2021). Deve o Estado da Bahia, no prazo de 30 dias, adotar em relação ao cálculo do trabalho extraordinário e noturno do autor o divisor de 200 horas mensais. A liquidação deve ser realizada por cálculo à vista dos documentos que devem ser apresentados pela ré em 30 dias após o trânsito em julgado da sentença. Sem custas processuais. Honorários advocatícios pelo sucumbente, estes no percentual de 12% do valor do proveito econômico do autor, devendo cair sucessivamente para o percentual mínimo previsto para cada faixa honorária, caso o proveito ultrapasse o primeiro marco previsto no CPC." Alagoinhas, data registrada no sistema. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de Direito
21/07/2025 09:03

Expedição de intimação.
21/07/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 16:12

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
17/08/2024 07:58

Decorrido prazo de CLEIDE DA SILVA PARANHOS em 14/08/2024 23:59.
16/08/2024 10:12

Conclusos para julgamento
12/08/2024 23:04

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2024.
12/08/2024 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 16:23

Expedição de sentença.
05/08/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 20:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/05/2024 23:59.
18/04/2024 01:48

Decorrido prazo de CLEIDE DA SILVA PARANHOS em 17/04/2024 23:59.
06/04/2024 08:34

Publicado Sentença em 25/03/2024.
06/04/2024 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
28/03/2024 15:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 14:44

Expedição de sentença.
21/03/2024 11:42

Expedição de despacho.
21/03/2024 11:42

Julgado procedente o pedido
06/02/2024 17:29

Conclusos para julgamento
11/07/2023 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
11/07/2023 09:05

Expedição de despacho.
11/07/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 18:33

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 14:41

Decorrido prazo de CLEIDE DA SILVA PARANHOS em 08/09/2022 23:59.
14/09/2022 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/09/2022 23:59.
12/09/2022 08:30

Publicado Despacho em 16/08/2022.
12/09/2022 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
11/09/2022 07:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/09/2022 23:59.
18/08/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 18:47

Expedição de despacho.
10/08/2022 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 13:54

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 04/03/2021 23:59.
09/03/2021 11:47

Conclusos para decisão
17/02/2021 22:35

Juntada de Petição de réplica
11/02/2021 00:14

Decorrido prazo de LEONARDO BOTELHO PERRI em 10/02/2021 23:59:59.
08/01/2021 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2020 00:56

Publicado Intimação em 17/12/2020.
16/12/2020 10:38

Expedição de citação via Sistema.
16/12/2020 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2020 09:31

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 00:20

Conclusos para decisão
30/11/2020 00:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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