14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000473-64.2017.8.05.0231 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: IURI DE CASTRO SILVA e outros Advogado(s): ALAN CANDIDO DA SILVA (OAB:BA31242) DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de pedido formulado pelo advogado Dr.

Alan Candido da Silva, regularmente nomeado para a defesa do réu Iuri de Castro Silva, conforme se verifica no ID 175627418.

Considerando que houve atuação do causídico durante a tramitação regular da Ação Penal, com oferecimento de resposta à acusação, participação na instrução, inclusive com trânsito em julgado da condenação, impõe-se a fixação de honorários advocatícios pelo serviço prestado.

A nomeação de defensor dativo decorre da ausência de defensor constituído pelo acusado e visa assegurar a plenitude da defesa, direito fundamental consagrado no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Destaca-se que a atuação do causídico se deu ao longo de toda a fase processual, incluindo a apresentação de defesa, participação nos atos instrutórios até o trânsito em julgado da condenação, o que evidencia o efetivo exercício da defesa técnica em favor do réu.

A remuneração de advogados dativos é assegurada por força do art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que dispõe que o advogado nomeado para patrocinar causa de pessoa considerada juridicamente necessitada faz jus a honorários, fixados judicialmente, independentemente da existência de convênio com a Defensoria Pública.

Considerando a natureza da ação penal e o grau de complexidade do feito, bem como tomando por base a Tabela de Honorários Advocatícios Dativos da OAB-PR, já que a OAB Bahia não possui tabela de honorários para advogados dativos, fixo os honorários no importe de R$2.300,00.

Diante do exposto, arbitro os honorários advocatícios em favor do Dr.

Alan Candido da Silva, no valor acima fixado.

Determino a intimação do Estado da Bahia para que tome conhecimento desta decisão. Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Cumpra-se. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta
19/01/2022 10:19

Publicado Ato Ordinatório em 18/01/2022.
19/01/2022 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
18/01/2022 14:28

Conclusos para decisão
17/01/2022 22:39

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
17/01/2022 17:03

Expedição de intimação.
17/01/2022 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
15/01/2022 13:29

Devolvidos os autos
26/01/2021 08:29

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
06/08/2019 14:12

DOCUMENTO
28/06/2019 15:18

DOCUMENTO
25/03/2019 11:24

DOCUMENTO
24/09/2018 13:36

DOCUMENTO
03/04/2018 08:54

REMESSA
20/03/2018 14:04

DOCUMENTO
20/03/2018 11:17

MANDADO
16/03/2018 12:33

MANDADO
13/03/2018 10:12

MANDADO
19/01/2018 08:54

RECEBIMENTO
18/01/2018 10:26

CONCLUSÃO
17/01/2018 14:54

DOCUMENTO
17/01/2018 14:39

PETIÇÃO
08/01/2018 10:00

RECEBIMENTO
03/01/2018 11:00

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/12/2017 10:48

PETIÇÃO
05/12/2017 10:45

PETIÇÃO
05/12/2017 10:44

RECEBIMENTO
28/11/2017 10:25

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/11/2017 09:54

AUDIÊNCIA
24/11/2017 13:18

MANDADO
24/11/2017 13:18

MANDADO
24/11/2017 13:17

MANDADO
24/11/2017 13:17

MANDADO
24/11/2017 13:17

MANDADO
24/11/2017 13:17

MANDADO
24/11/2017 13:17

MANDADO
24/11/2017 13:17

MANDADO
24/11/2017 13:17

MANDADO
24/11/2017 13:17

MANDADO
24/11/2017 13:17

MANDADO
24/11/2017 13:17

MANDADO
24/11/2017 13:17

MANDADO
24/11/2017 13:17

MANDADO
24/11/2017 13:17

MANDADO
24/11/2017 13:17

MANDADO
24/11/2017 13:17

MANDADO
24/11/2017 13:17

MANDADO
23/11/2017 11:34

MANDADO
23/11/2017 10:12

MANDADO
20/11/2017 13:37

CONCLUSÃO
20/11/2017 13:35

PETIÇÃO
20/11/2017 13:21

RECEBIMENTO
10/11/2017 08:46

ENTREGA EM CARGAVISTA
18/10/2017 13:11

MANDADO
18/10/2017 13:11

MANDADO
10/10/2017 11:04

MANDADO
10/10/2017 11:04

MANDADO
10/10/2017 11:04

MANDADO
10/10/2017 11:04

MANDADO
10/10/2017 09:05

MANDADO
10/10/2017 09:04

MANDADO
09/10/2017 13:45

RECEBIMENTO
09/10/2017 13:27

DENÚNCIA
22/09/2017 08:54

CONCLUSÃO
22/09/2017 08:33

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
21/09/2017 13:15

RECEBIMENTO
14/09/2017 11:59

ENTREGA EM CARGAVISTA
04/09/2017 12:47

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2017

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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