23/08/2025 11:23

Decorrido prazo de MARCIO CARVALHO DOS SANTOS BARRETO em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/08/2025 23:59.
08/08/2025 14:29

Decorrido prazo de MARCIO CARVALHO DOS SANTOS BARRETO em 07/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:32

Mandado devolvido Positivamente
04/08/2025 15:27

Conclusos para decisão
01/08/2025 01:38

Decorrido prazo de MARCIO CARVALHO DOS SANTOS BARRETO em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 19:58

Publicado Decisão em 17/07/2025.
23/07/2025 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
23/07/2025 19:37

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2025.
23/07/2025 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 13:01

Expedição de Mandado.
22/07/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 14:24

Expedição de decisão.
18/07/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 14:24

Expedição de decisão.
18/07/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:23

Juntada de Certidão
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8123805-59.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: MARCIO CARVALHO DOS SANTOS BARRETO Advogado(s): ORLANDO MOTA RIBEIRO (OAB:BA43042), JOAO PEDRO FRANCA TEIXEIRA (OAB:BA49205), ANDREA SILVA DE AMORIM (OAB:BA72117) IMPETRADO: DIRETOR DA RECEITA MUNICIPAL DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MÁRCIO CARVALHO DOS SANTOS BARRETO contra ato coator atribuído ao(à) DIRETOR DA RECEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR.

Afirma a parte impetrante que adquiriu através do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra - "Promessa de Compra e Venda", o apartamento identificado pelo nº 302 (452.031-9), integrante do Edifício Recanto do Iguatemi, situado no Loteamento Parque Residencial Iguatemi, na Pituba, subdistrito de Amaralina, Salvador/BA, registrado na matrícula matriz nº 9.944, no Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis, pelo valor justo e acordado de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).

Informa que após declarar o valor venal da operação para recolhimento do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV), a SEFAZ emitiu Documento de Arrecadação Municipal - DAM calculando o valor do tributo com base no valor venal do imóvel e não do transacionado.

Que o DAM para pagamento do ITIV fora calculado considerando o valor venal arbitrado prévia e unilateralmente, sem qualquer publicidade dos procedimentos adotados para a aferição, e não o valor real da operação de transferência do imóvel.

Defende que o valor a ser considerado como base de cálculo do ITIV é aquele livremente pactuado pelos contratantes e não aquele estabelecido equivocadamente pelo Município, como decidiu o STJ, ao afetar o REsp 1937821 /SP (Tema 1113) a recursos repetitivos.

Requer seja deferida liminar para determinar que a parte impetrada, através dos seus prepostos, emita em favor da impetrante o Documento de Arrecadação Municipal - DAM do ITIV referente à transferência do referido imóvel, utilizando como base de cálculo o valor real da operação, qual seja, R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).

Juntou procuração e documentos.

Custas iniciais recolhidas. É o relatório.

Decido.

O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (inc.

LXIX do art. 5º da CF).

Direito líquido e certo, a seu turno, é aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, por prova documental pré-constituída, sendo dispensável a dilação probatória.

No inc.

III do art. 7º da Lei 12.016/2009, que regula o procedimento do mandamus, o legislador previu a possibilidade do julgador, ao despachar a inicial, determinar a suspensão do ato indicado como coator, desde que haja "[...] fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida [...]".

No caso concreto, pela análise dos documentos trazidos aos autos, se observa a presença de tais requisitos.

Em primeiro plano, vê-se que houve a realização do negócio jurídico indicado na inicial.

Noutro ponto, é sabido que a municipalidade estabelece previamente o VVA - Valor Venal Atualizado para fins de emissão do ITIV, sem levar em conta o valor da transação.

Tal fato pode ser constatado nos documentos juntados nos ID's 509099338 e 509099341, emitidos no site da Sefaz Municipal.

No julgamento do REsp 1937821/SP, afetado a recursos repetitivos, Tema 1113, cuja ementa do Acórdão foi publicada em 03/03/2022, foi firmada a seguinte tese: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

Vê-se, assim, que ficou definido que a base de cálculo do ITIV deve ser o valor da transação declarado pelo contribuinte, somente podendo ser afastada mediante processo administrativo próprio.

Com efeito, verificando que o cálculo do ITIV não foi efetuado com base no valor da transação e que não há processo administrativo visando afastar o valor declarado (conforme dispõe o art. 117 do CTRMS, redação dada pela Lei nº 9.767/2023), inexistem dúvidas, neste momento processual, quanto à fumaça do bom direito perseguido em exordial.

Nos termos do art. 156, II, da Constituição Federal, e do art. 35 do Código Tributário Nacional, o ITIV/ITBI têm como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis ou direitos reais.

No caso concreto, observa-se o perigo na demora e o risco de eficácia da medida, porquanto a parte impetrante tem restado impossibilitada de prosseguir com as etapas para efetuar a transferência do bem adquirido.

Isto posto, com fulcro no inc.

III do art. 7º da Lei 12.016/2009, concedo a liminar requerida, para determinar que a autoridade impetrada expeça Documento de Arrecadação Municipal - DAM para pagamento do ITIV do negócio jurídico indicado, tendo como base de cálculo o valor transacionado.

Oficie-se a autoridade coatora a prestar informações no prazo legal, juntando documentos necessários (art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/2009), com cópia da presente decisão.

Ciência ao Representante Judicial do ente público ao qual a autoridade coatora é vinculada.

Decorrido o prazo para as informações, vista ao Ministério Público.

Com o recolhimento das custas processuais pertinentes, caso ainda não tenham sido pagas, cumpra-se a presente decisão. Publique-se.

Intimem-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 15 de julho de 2025.
15/07/2025 15:01

Expedição de decisão.
15/07/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 15:01

Concedida a Medida Liminar
14/07/2025 12:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 12:10

Conclusos para decisão
14/07/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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