29/08/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
24/08/2025 00:55

Decorrido prazo de LEONARDO DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.
21/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0001043-84.2013.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ REQUERENTE: ESPOLIO DE ROQUE DIAS SANTOS e outros Advogado(s): LEONARDO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como LEONARDO DOS SANTOS (OAB:BA69867), Jose de Jesus Almeida (OAB:BA57290) REQUERIDO: MUNICIPIO DE UBATA e outros Advogado(s): LUIS MARCOS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como LUIS MARCOS DOS SANTOS (OAB:BA28448) DECISÃO Vistos, etc.

Defiro à sucessão processual pugnada à petição ID: 473042619, na forma do art. 110 do Código de Processo Civil.

Retifique-se a autuação.

Determino a formação do precatório, na forma do art. 100 da Constituição Federal, atendo-se o Cartório às exigências insculpidas no Ato Conjunto n° 15, de 07 de julho de 2020 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Decreto Judiciário n° 106/2023. Havendo renúncia ao montante superior ao teto do RPV, sem nova conclusão, requisite-se pagamento ao ente público municipal para adimplemento de obrigação de pequeno valor (RPV), no prazo de 2 (dois) meses, contado da intimação pessoal desta decisão, a qual deve ser realizada por meio eletrônico direcionado à Procuradoria do ente público municipal, a ser procedida pelo depósito bancário instrumentalizado na plataforma BRBJus.

Enfatizo, apenas, que a intimação pessoal é prerrogativa processual da Advocacia Pública, tendo como embasamento legal o art. 183, § 1° do Código de Processo Civil e, fundamento jurídico a garantia de mecanismos e instrumentos processuais que lhe garantam a defesa do interesse público primário, pelo que o ente público municipal deve ser intimado por seu domicilio eletrônico. P.R.I.

Cumpra-se.

Atribuo a presente força de mandado.

Ubatã, na data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO
17/07/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 10:47

Expedição de intimação.
13/11/2024 10:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/11/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 10:28

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:09

Expedição de intimação.
10/10/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 08:24

Conclusos para despacho
04/08/2024 21:24

Decorrido prazo de Jose de Jesus Almeida em 12/04/2024 23:59.
04/08/2024 21:24

Decorrido prazo de LEONARDO DOS SANTOS em 12/04/2024 23:59.
04/08/2024 21:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 22/04/2024 23:59.
02/03/2024 07:58

Publicado Intimação em 28/02/2024.
02/03/2024 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
02/03/2024 07:58

Publicado Intimação em 28/02/2024.
02/03/2024 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 09:41

Expedição de intimação.
26/02/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 08:38

Expedição de intimação.
12/06/2023 08:38

Expedição de intimação.
12/06/2023 08:38

Expedição de intimação.
12/06/2023 08:32

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 11:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/06/2023 11:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/11/2021 09:49

Juntada de Petição de petição
18/12/2019 09:47

Conclusos para decisão
09/09/2019 18:56

Devolvidos os autos
27/08/2019 10:03

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
01/08/2017 11:27

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
24/03/2017 17:16

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
24/03/2017 14:23

PETIÇÃO
24/03/2017 14:16

RECEBIMENTO
09/03/2017 12:09

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/12/2016 15:02

RECEBIMENTO
03/05/2016 16:22

PETIÇÃO
03/05/2016 16:18

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
03/05/2016 16:18

RECEBIMENTO
19/04/2016 08:55

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/04/2016 08:47

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
31/03/2016 08:51

MANDADO
30/03/2016 09:46

MANDADO
30/03/2016 09:07

MANDADO
17/03/2016 14:40

RECEBIMENTO
25/02/2016 15:34

CONCLUSÃO
26/11/2015 10:07

RECEBIMENTO
21/08/2014 15:06

APENSAMENTO
20/03/2014 10:04

ENTREGA EM CARGAVISTA
20/03/2014 09:22

CONCLUSÃO
31/10/2013 14:22

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2013

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000092-86.2023.8.05.0043

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Juliana Silva Oliveira

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/02/2023 12:50

Exibir Processo

Processo nº 8081180-10.2025.8.05.0001

Tatiana da Silva Guimaraes

Luciana Matoso Santos

Advogado: Andre Mansur Brandao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/05/2025 07:53

Exibir Processo

Processo nº 0563679-40.2016.8.05.0001

Glaydson Ismael Machado dos Reis

Nassal Nascimento e Sales Construcao Ltd...

Advogado: Wellington Saback Ribeiro Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/09/2016 09:31

Exibir Processo

Processo nº 8000580-86.2019.8.05.0041

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Joao Gomes da Silva Irmao

Advogado: Alexsandro da Silva Linck

Tribunal Superior - TJBA

Ajuizamento: 08/09/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 8170954-85.2024.8.05.0001

Crispina Goncalves da Silva

Estado da Bahia

Advogado: Felipe de Oliveira Senna Pereira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/11/2024 07:50

Exibir Processo