TJBA - 0798343-55.2012.8.05.0001
1ª instância - 3Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 10:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/09/2025 23:59.
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10/08/2025 04:13
Juntada de Petição de petição
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01/08/2025 18:46
Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
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01/08/2025 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA ---------- EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0798343-55.2012.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: HUMBERTO DOS SANTOS FILHO Vistos, etc.
O Ente Público requereu a suspensão do processo face o parcelamento administrativo do débito pela parte executada, ambos acima identificados. DECIDO.
Dispõe o Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Do exposto, com arrimo no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, devendo os autos serem encaminhados para o arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Decorrido o prazo previsto na petição da parte exequente ou havendo manifestação anterior de alguma das partes, voltem-me os autos conclusos.
Não tendo sido informado o período de suspensão, fica, de logo, deferido o prazo de seis meses, findo o qual os autos deverão voltar-me conclusos para impulsionamento. Anotações necessárias.
Intimem-se.
Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 28 de julho de 2025 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO -
28/07/2025 08:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
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28/07/2025 08:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/07/2025 08:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
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28/07/2025 08:40
Comunicação eletrônica
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28/07/2025 08:40
Comunicação eletrônica
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28/07/2025 08:40
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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28/07/2025 08:40
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
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25/07/2025 15:00
Conclusos para decisão
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25/07/2025 15:00
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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25/07/2025 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2025 12:51
Expedição de Certidão.
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29/06/2025 17:09
Juntada de recibo (sisbajud)
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29/06/2025 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/05/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
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06/04/2025 22:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/04/2025 23:59.
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13/03/2025 14:46
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 14:44
Expedição de decisão.
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12/03/2025 09:34
Expedição de ato ordinatório.
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12/03/2025 09:34
Determinado o bloqueio/penhora on line
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18/02/2025 15:06
Conclusos para decisão
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18/02/2025 15:06
Expedição de Certidão.
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16/02/2025 02:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/02/2025 23:59.
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16/02/2025 02:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/02/2025 23:59.
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08/02/2025 21:06
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 16:15
Juntada de Petição de petição
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31/01/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/01/2025 13:27
Expedição de ato ordinatório.
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23/01/2025 13:26
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
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23/07/2024 13:39
Ato ordinatório praticado
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24/05/2024 15:00
Ato ordinatório praticado
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25/11/2022 20:55
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2022 20:55
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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27/05/2021 00:00
Publicação
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25/05/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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21/05/2021 00:00
Expedição de Certidão
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21/05/2021 00:00
Por decisão judicial
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14/10/2020 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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14/10/2020 00:00
Petição
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14/08/2020 00:00
Publicação
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12/08/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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11/08/2020 00:00
Expedição de Certidão
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10/08/2020 00:00
Mero expediente
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25/07/2020 00:00
Concluso para Despacho
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24/07/2020 00:00
Petição
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18/07/2020 00:00
Publicação
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16/07/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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14/07/2020 00:00
Expedição de Certidão
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14/07/2020 00:00
Pronúncia de Decadência ou Prescrição
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20/06/2020 00:00
Concluso para Despacho
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16/06/2020 00:00
Concluso para Despacho
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16/06/2020 00:00
Petição
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04/06/2020 00:00
Expedição de Certidão
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04/06/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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04/09/2014 00:00
Expedição de Carta
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24/10/2012 00:00
Mero expediente
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04/10/2012 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
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04/10/2012 00:00
Concluso para Despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2012
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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