29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8016479-70.2020.8.05.0080 Parte autora: Nome: JAQUELINE RAMOS DOS SANTOSEndereço: RUA D, 116, COND LAGUNA VILLE, CASA, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44061-060 Parte ré: Nome: GILMARIO SILVA ASSISEndereço: Rua Donizete Carvalho, 245 C, 1B, Pedra do Descanso, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44007-206 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ESPÓLIO DE ANTÔNIO LOPES RIOS, representado pela inventariante Sr.ª JAQUELINE RAMOS DOS SANTOS RIOS, em face de GILMÁRIO SILVA ASSIS.

Em apertada síntese, alega o autor que é credor do requerido no valor nominal de R$ 18.693,10, representado por 12 (doze) cheques prescritos. Devidamente citada, a parte ré apresentou embargos à ação monitória (id. 485863442), alegando, preliminarmente, a prescrição dos cheques que originaram a dívida e, no mérito, a existência de pagamentos posteriores para amortização do débito. A parte embargada, por sua vez, manifestou-se acerca dos embargos monitórios (id. 485968084), alegando a sua intempestividade. É o relato do essencial.

Passo a decidir: Procederei, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ao julgamento conforme o estado do processo, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa. Da análise dos autos, verifico que o mandado de citação da parte ré foi juntado nos autos em 21/01/2025 (id. 482342870), começando a correr o prazo em 22/01/2025, conforme dispõe o art. 231, II, do CPC.

Assim, o prazo final para apresentação dos embargos monitórios seria o dia 11/02/2025, contudo a parte ré apenas protocolou a referida peça de defesa em 12/02/2025 (id. 485863442), sendo, portanto, intempestivos os referidos embargos monitórios.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS, ante a sua manifesta intempestividade, declarando constituído o título executivo, para que o feito prossiga na fase de cumprimento da sentença, conforme prescreve o § 8º, do art. 702 do CPC. Condeno o requerido/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Transitada em julgado, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o cumprimento da sentença, coligindo planilha atualizada de débito, sob pena de arquivamento dos autos. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito
28/07/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 17:59

Expedição de Mandado.
25/07/2025 17:59

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 07:43

Conclusos para decisão
13/02/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 16:40

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
21/01/2025 01:23

Mandado devolvido Positivamente
18/12/2024 10:36

Expedição de Mandado.
15/10/2024 11:21

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
13/09/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:33

Juntada de Certidão
11/06/2024 16:51

Expedição de Mandado.
11/06/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 11:46

Mandado devolvido Negativamente
20/05/2024 15:07

Expedição de Mandado.
28/02/2024 09:56

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
21/02/2024 16:55

Juntada de Certidão
04/11/2023 21:44

Publicado Intimação em 24/10/2023.
04/11/2023 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2023
23/10/2023 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2023 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2023 12:44

Expedição de Mandado.
21/10/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 11:12

Conclusos para despacho
06/06/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 08:12

Expedição de Mandado.
05/06/2023 08:12

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 16:20

Conclusos para despacho
02/02/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2023 10:23

Expedição de Mandado.
02/02/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 15:12

Conclusos para decisão
05/04/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
02/04/2022 12:35

Decorrido prazo de FERNANDO RAMOS DE MORAES em 01/04/2022 23:59.
31/03/2022 03:46

Mandado devolvido Negativamente
15/03/2022 13:40

Publicado Intimação em 10/03/2022.
15/03/2022 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
09/03/2022 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2022 12:14

Expedição de Mandado.
21/02/2022 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/02/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 17:03

Conclusos para despacho
19/12/2020 16:23

Decorrido prazo de FERNANDO RAMOS DE MORAES em 17/12/2020 23:59:59.
20/11/2020 12:17

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2020 13:29

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 10:14

Conclusos para despacho
29/10/2020 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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