TJBA - 8000136-72.2025.8.05.0096

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000136-72.2025.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA AUTOR: VALDELICIO FAGUNDES DOS SANTOS Advogado(s): ANNA PAULA MACEDO SOUZA (OAB:BA50227) REU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Advogado(s):     DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Embargos de declaração opostos ID.491911624 por VALDELICIO FAGUNDES DOS SANTOS em face da sentença proferida em ID.490360989, arguindo omissão no referido decisum.

Vieram-me os autos conclusos. É o simples relatório.

Decido.

Pelas disposições do art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Já o art. 1.023, em seu parágrafo 2º, traz disposição relativa aos efeitos modificativos e/ou infringentes que podem ser atribuídos aos embargos: "§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada."  Assim, resta claro que os Embargos de Declaração possuem como pressuposto de admissibilidade a existência de obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial, ou mesmo a necessidade de correção de erro material em qualquer decisão judicial.

No caso dos autos, pugna a parte embargante pelos efeitos modificativos do julgado, em razão de suposta omissão, aduzindo, em síntese, que houve violação ao contraditório, ampla defesa e do processo legal, além de omissão quanto à validade das procurações digitais.

Da detida análise dos autos, inclusive do conteúdo da exordial e dos argumentos da própria petição de embargos, a conclusão a que chego é a de que não assiste razão à parte embargante em suas alegações de omissão, vez que o comando sentencial está adstrito à convicção do magistrado e em conformidade com o ordenamento jurídico.

Nesse cenário, ressalta-se que o exercício do direito de ação deve observar os deveres de lealdade e boa-fé, sendo inadmissível a utilização do processo de forma temerária ou artificial, em afronta à função social da atividade jurisdicional. A multiplicação de demandas desprovidas dos requisitos mínimos de licitude na contratação, com reiterada prática de captação ilícita de clientela, enseja desequilíbrio na prestação jurisdicional e contraria o interesse público.

Por isso, a extinção dessas ações, quando verificada a prática abusiva, não constitui negativa de acesso à Justiça, mas sim legítima atuação do Judiciário na defesa da ordem jurídica e da boa-fé processual.

Ainda, nesse contexto, o entendimento jurisprudencial tem reforçado o dever do magistrado de adotar providências para coibir práticas processuais abusivas, sobretudo quando se verifica a movimentação indevida da máquina judiciária por meio de ações fraudulentas ou artificiais, validando a extinção do feito e a imposição de custas ao procurador.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO .

FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE DEMANDAS.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I .

CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato bancário, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, ante a constatação de fragmentação artificial de demandas idênticas promovidas pelo autor contra a mesma instituição financeira.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual na propositura de múltiplas ações revisionais sobre contratos distintos firmados entre as mesmas partes, considerando a possibilidade de cumulação de pedidos em uma única demanda, nos termos do artigo 327 do CPC.

III .

RAZÕES DE DECIDIR O fracionamento de demandas similares, entre as mesmas partes, diferenciadas apenas pelos contratos bancários impugnados, caracteriza abuso do direito de ação e litigância predatória, com o objetivo de multiplicação indevida de honorários advocatícios.

O artigo 327 do CPC permite a cumulação de pedidos conexos, quando presentes identidade de partes e afinidade de questões de fato e de direito, promovendo a economia e celeridade processual.

A exigência de reunião dos pedidos revisionais em uma única ação não prejudica o direito do autor, permitindo a análise individualizada de cada contrato dentro da mesma demanda.

A jurisprudência e os comunicados da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP reconhecem a prática da fragmentação artificial de demandas como expediente de advocacia predatória, ensejando a extinção das ações repetitivas e a exigência de adequação processual .

Sentença mantida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1 .

A fragmentação artificial de demandas similares, com as mesmas partes, visando ao fracionamento indevido da pretensão revisional, configura abuso do direito de ação e justifica a extinção do feito por ausência de interesse processual. 2.

A cumulação de pedidos em uma única ação é admissível quando há identidade de partes e afinidade de questões de fato e de direito, conforme o artigo 327 do CPC." Legislação: CPC, art . 321, art. 327, art. 485, VI, art. 85, § 8º, art . 290. (TJ-SP - Apelação Cível: 10224438220248260196 Franca, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 21/02/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025)   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO.

Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça.

A capacidade processual e a representação judicial das partes constituem pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Tendo o procurador dado ensejo à movimentação indevida do aparato judicial, pelo princípio da causalidade, cabível sua condenação ao pagamento das custas e despesas do processo. (TJ-MG - Apelação Cível: 50008183820218130309, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 08/02/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024)   APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça.

A capacidade processual e a representação judicial das partes constituem pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

O fracionamento de pretensões, inclusive de exibição de documentos, para obter a fixação de várias verbas honorárias caracteriza litigância predatória, conforme Nota Técnica CIJMG nº 01/2022 .

Tendo o procurador dado ensejo à movimentação indevida do aparato judicial, pelo princípio da causalidade, cabível sua condenação ao pagamento das custas e despesas do processo. (TJ-MG - AC: 10000230016966001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/02/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2023) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa.

Valéria Bezerra Pereira Wanderley 7ª Câmara Cível Especializada - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000573-46.2023.8 .17.3150 APELANTE: MAVIO SANTANA DA SILVA APELADO (A): ITAU UNIBANCO S.A.

RELATORA: DESA .

VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR.

PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA .

CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTELA.

DEMANDA PREDATÓRIA CONFIGURADA. NOTA TÉCNICA Nº 2 DO CIJUSPE.

SENTENÇA MANTIDA .

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, é legítima quando constatadas irregularidades na representação processual do autor, caracterizando prática de advocacia predatória. 2 .

A diligência realizada por oficial de justiça comprovou a captação ilícita de clientela, em que terceiros intermediários, como o denominado "Zé de Furnas", atuaram para angariar clientes sem a devida ciência ou participação direta do advogado constituído. 3.

Tais práticas configuram demandas predatórias, conforme definido pela Nota Técnica nº 2 do CIJUSPE, sendo caracterizadas pelo ajuizamento de ações em massa, desprovidas de elementos específicos e destinadas a sobrecarregar o sistema judiciário em busca de enriquecimento ilícito. 4 .

A declaração apresentada pelo patrono, ao invés de afastar os indícios de irregularidade, reforça o modus operandi predatório, evidenciando a utilização de práticas que desvirtuam o direito de ação e causam prejuízo à integridade do sistema judicial. 5.

Não há cerceamento de defesa em sentença extintiva que resguarda o devido processo legal e baseia-se em provas robustas colhidas nos autos, preservando o equilíbrio processual e o interesse público. 6 .

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. ACORDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000573-46.2023 .8.17.3150, acordam os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora.

Recife, data da certificação digital .

Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 07 (TJ-PE - Apelação Cível: 00005734620238173150, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 17/12/2024, 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º)) (grifos nossos)   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000104-55.2021.8 .05.0210 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: SANTINA MARIA DE OLIVEIRA e outros Advogado (s): LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado (s):HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO ORDINÁRIA.

INDÍCIOS DE FRAUDE.

IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL .

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO IMPROVIDO.

I - O cerne da presente inconformidade reside no pedido de reforma da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do CPC, tendo em vista fraude detectada em relação ao instrumento procuratório colacionado aos autos .

II - No caso dos autos, houve um levantamento pelo juízo de origem acerca da suposta prática de advocacia predatória pelo advogado habilitado nos autos como representante da parte autora.

Após o levantamento feito demonstrando diversos processos nos quais foi traçado um perfil de condutas suspeitas, verificou-se que a maioria das ações se referem a contratos bancários firmados por pessoas analfabetas, idosas ou com pouca instrução, e quando há improcedência e reconhecimento de má-fé das referidas ações - resultado da maioria delas - a multa aplicada não é direcionada ao Advogado, mas somente ao idoso vulnerável.

Assim é que, enquanto o advogado se beneficia de eventuais ações nas quais os pedidos autorais são julgados procedentes, nada tem a perder em caso de improcedência das demandas em lote.

III - Se o Tribunal ad quem agir com apatia e desconsideração às peculiaridades averiguadas na origem em demandas desse tipo, corre o risco de ser leniente com situações atentatórias à dignidade da justiça, estimulando a impunidade e a multiplicação da já vultuosa quantia de lides temerárias diariamente propostas, em flagrante prejuízo ao serviço jurisdicional .

IV - Assim, é forçoso reconhecer a falta de interesse processual na demanda, devendo ser mantida a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

V - Sentença mantida.

Recurso Improvido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível de n. 8000104-55.2021.8 .05.0210, em que figuram como apelante SANTINA MARIA DE OLIVEIRA e apelado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do relator .

Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema.

PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 07-239 (TJ-BA - Apelação: 80001045520218050210, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Data de Julgamento: 13/11/2023, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2023) (grifos nossos) Decerto, a pretensão recursal configura tentativa de legitimação de condutas ilícitas já documentadas, não devendo o Poder Judiciário colaborar com práticas que corrompem o exercício da advocacia, exploram pessoas vulneráveis e desvirtuam a finalidade do acesso à Justiça.

Ressalta-se, ainda, o presente instrumento processual não se presta à revisão do julgado, objetivo que é buscado nesses aclaratórios, sendo o(s) ponto(s) mencionado(s) como omisso(s), em verdade, aspecto(s) da sentença que não agradou(aram) e não favoreceu(ram) à(o) embargante.

Isso porque a parte embargante, em suas razões, aponta a ocorrência de error in judicando, fato que exterioriza a inadequação da via eleita.

Destaco, por fim, que os aspectos suscitados devem ser matéria de recurso inominado, via processual adequada para a obtenção da reforma da decisão proferida em 1º grau.

Dessa forma, não há qualquer defeito na sentença vergastada que enseje o manejo dos presentes Embargos de Declaração.

Posto isto, conheço dos Embargos Declaratórios opostos, negando-lhes, entretanto, provimento, tendo em vista não restar configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, permanecendo inalterado o decisum hostilizado Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Sexta Turma Recursal, independentemente de nova conclusão.  Publique-se.

Intimem-se.

Ibirataia (BA), data e hora do sistema.  VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO  Juíza de Direito  

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ibirataia   Vara Criminal de Ibirataia - [email protected] End.: Pça.

Juscelino K de Oliveira s/n.º Ibirataia (Ba) Tel. (73)3537-2247 - WhatsApp: (73) 9929-6965 - Horário das 08:00 às 14:00     Processo: 8000136-72.2025.8.05.0096 AUTOR: VALDELICIO FAGUNDES DOS SANTOS REU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS   ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, uma vez que se trata de ato que não exige a presença do Magistrado, na forma do art.93, XIV da Constituição Federal, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMO a parte Autora para apresentar novo endereço do réu, conforme AR negativo ID 505272499.       Ibirataia (BA), 17 de julho de 2025.

Paulo Fernando Moreira Pereira Técnico Judiciário - Escrevente