22/08/2025 17:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 17:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/08/2025 23:59.
17/08/2025 00:01

Decorrido prazo de CLAUDIO VIEIRA GOMES EIRELI em 15/08/2025 23:59.
17/08/2025 00:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/08/2025 23:59.
07/08/2025 08:02

Conclusos #Não preenchido#
07/08/2025 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025.
07/08/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 22:46

Juntada de Petição de contra-razões
06/08/2025 12:15

Juntada de Certidão
05/08/2025 17:05

Comunicação eletrônica
05/08/2025 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 87739131
05/08/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 13:22

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
30/07/2025 02:09

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 17:38

Juntada de Certidão
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001899-94.2021.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: CLAUDIO VIEIRA GOMES EIRELI e outros Advogado(s): DEUSDEDITE GOMES ARAUJO (OAB:BA19982-A), CIRO SILVA DE SOUSA (OAB:BA37965-A), CLAUDIO DA COSTA MATTOS REIS (OAB:RJ161844-A), ISABELA ABREU DOS SANTOS (OAB:SP344769-A), LUIZ HENRIQUE GONCALVES XAVIER ALVES (OAB:SP443611-A), ROBERTA TOLONI MORENO (OAB:SP338486-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A e outros Advogado(s): ISABELA ABREU DOS SANTOS (OAB:SP344769-A), ROBERTA TOLONI MORENO (OAB:SP338486-A), CLAUDIO DA COSTA MATTOS REIS (OAB:RJ161844-A), LUIZ HENRIQUE GONCALVES XAVIER ALVES (OAB:SP443611-A), CIRO SILVA DE SOUSA (OAB:BA37965-A), DEUSDEDITE GOMES ARAUJO (OAB:BA19982-A) DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de Apelação Cível interposta por ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB em face da sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro (BA), nos autos AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, tombada sob nº 8001899-94.2021.8.05.0146, julgada improcedente, nos seguintes termos: "

III - DISPOSITIVO: Em harmonia com exposto e por tudo o mais que dos autos consta, ao tempo em que rejeito a alegação de prescrição do direito autoral, amparado no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Em face da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por equidade no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitando em julgado, arquive-se.

Juazeiro, Bahia, 29/04/2022.

Cristiano Queiroz Vasconcelos.

Juiz de Direito" (ID 30947568).

Alega em suas razões recursais, em síntese: "Cuida-se, em apertada síntese, de ação de obrigação de fazer promovido por Cláudio Vieira Gomes - me contra Banco do Brasil S/A e Outros.

Foi atribuído a causa o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) .

A ação foi julgada improcedente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil em razão da ausência de provas contra o Banco.

O autor foi condenado em honorários sucumbenciais em favor dos patronos do Banco do Brasil, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no critério da equidade, nos termos do §8° do artigo 85 do Código de Processo Civil. (…)." (ID 36961103 - fls. 02).

Afirma: "A sentença fixou a verba sucumbencial com base na apreciação equitativa, prevista no §8° do artigo 85 do CPC, ocorre que ao aplicar este dispositivo, o Magistrado não observou os parâmetros previstos nos §§1°, 2°, 6º e o próprio §8º do referido artigo 85 do CPC (…) Desse modo, desconsiderou o limite mínimo previsto na lei (10%), utilizando da apreciação equitativa para fixar a verba sucumbencial na quantia certa de R$ 5.000,00.

Insta salientar que a presente causa não se enquadra às hipóteses citadas no parágrafo §8º, uma vez que se referem elas a demandas cuja procedência enseja irrisório proveito econômico, ou a demandas que possuem baixo valor, o que também não é o caso.

Destaca-se, que a ação em referência, trata-se ação indenizatória, a qual tem conteúdo estritamente patrimonial, não podendo, portanto, ser considerada como causa de valor inestimável." (ID 36961103 - fls. 05).

Requer: "(…) O recebimento do presente recurso de apelação, nos termos do art. 997 e 1009 e seguintes do Código de Processo Civil, em seu duplo efeito, com a análise das razões recursais para que, ao final, seja dado TOTAL PROVIMENTO, para reformar o respectivo capítulo da sentença e arbitrar a verba honorária com base no valor atribuído a causa.

Termos em que, pede e espera provimento (…)." (ID 36961103).

A parte apelada apresentou contrarrazões suscitando preliminarmente ilegitimidade do apelante.

No mérito, refutou os argumentos expendidos.

Pugna pelo desprovimento do recurso. (ID 36961219).

DECIDO.

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Inicialmente, registro que o presente recurso envolve questão que legitima o julgamento monocrático, porquanto versa sobre a excepcionalidade disposta no artigo 932, IV, "a" do Código de Processo Civil.

Sobre o tema, os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero lecionam: "O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015).

Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'.

Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015).

Cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade suscitada pela parte apelada.

Verifica-se que a ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB não detém legitimidade processual para recorrer em nome do advogado constituído nos autos.

Ressalte-se que a Associação não integrou a relação processual na fase de conhecimento, limitando-se a ingressar no feito apenas na fase recursal, com o intuito exclusivo de questionar os honorários advocatícios fixados na sentença.

Outrossim, inexiste previsão legal que confira à entidade legitimidade extraordinária para atuar, em nome próprio, na defesa de interesses individuais dos profissionais que representa, razão pela qual se impõe o reconhecimento de sua ilegitimidade para interpor o presente recurso.

Os artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil dispõe, in verbis: "Art. 17.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Art. 18.

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." O artigo 485 do CPC estabelece, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (…)." Corrobora neste sentido a Jurisprudência Pátria: "APELAÇÃO - Fundo de Reserva para levantamento de depósitos judiciais de natureza tributária - Não obrigação do Banco do Brasil em autorizar levantamento dos depósitos existentes no Fundo de Reserva - ente municipal inadimplente com o referido Fundo - Impossibilidade de levantamento - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - Inconformismo quanto aos honorários de sucumbência fixados - Ilegitimidade da Associação para discutir honorários de sucumbência em nome do patrono - O artigo 85, § 14, do CPC, que prevê que os honorários advocatícios constituem direito do advogado, mas não há previsão de que o próprio advogado seja representado por terceiro nos autos, tampouco existindo regra no EOAB a respeito - Inexistência de previsão legal de legitimidade extraordinária para tal ou substituta processual - Ilegitimidade da associação para recorrer em nome do advogado - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007609620238260204 General Salgado, Relator.: Mônica Serrano, Data de Julgamento: 27/02/2025, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/02/2025)." "APELAÇÃO CÍVEL.

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA.

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB.

PLEITO DE INGRESSO NOS AUTOS .

INTERVENÇÃO ADMITIDA SOMENTE QUANDO EXISTIR RELAÇÃO JURÍDICA INTEGRADA PELO ASSISTENTE DIRETAMENTE ATINGIDO PELO PROVIMENTO JURISDICIONAL, NÃO BASTANDO O MERO INTERESSE ECONÔMICO, MORAL OU CORPORATIVO.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRETENSÃO, NO CASO, DE DISCUTIR A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DOS PROCURADORES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEUS ASSOCIADOS.

INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO .

ILEGITIMIDADE CARACTERIZADA.

RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR 0003694-32.2021 .8.16.0159 São Miguel do Iguaçu, Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 23/10/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2023)." Com efeito, a legitimidade extraordinária não admite presunção, devendo ser expressamente conferida por norma legal.

No caso, inexiste dispositivo que autorize a ASABB a postular, em nome próprio, honorários advocatícios devidos ao patrono da causa.

Diversamente, nas ações de execução de honorários, admite-se a atuação da referida entidade, desde que o título executivo esteja constituído de forma definitiva.

Nessas hipóteses, reconhece-se a legitimidade da associação para promover a cobrança da verba sucumbencial em favor de seus associados, mediante autorização estatutária.

No caso em tela, a presente demanda tramita em fase de conhecimento, sendo atribuição dos próprios advogados que atuaram na causa a defesa de seus interesses quanto à verba honorária.

Diante da ausência de previsão legal específica, a ASABB não possui legitimidade para atuar como substituta processual, tampouco lhe assiste legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito alheio.

Por fim, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade suscitada por CLAUDIO VIEIRA GOMES EIRELI e NÃO CONHEÇO DO RECURSO interposto, nos termos dos artigos 485, VI do CPC e 162, XV do RITJBA.

Transitada em julgado, arquivem-se com a baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC atribui-se à presente decisão força de mandado/ofício para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no Sistema.

Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora VIII
28/07/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2025 00:10

Não conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO)
07/01/2025 14:49

Conclusos #Não preenchido#
07/01/2025 14:48

Juntada de Certidão
27/12/2024 05:37

Publicado Despacho em 21/01/2025.
27/12/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2024
19/12/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 00:03

Decorrido prazo de CLAUDIO VIEIRA GOMES EIRELI em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:03

Decorrido prazo de CLAUDIO VIEIRA GOMES EIRELI em 20/08/2024 23:59.
06/08/2024 11:58

Conclusos #Não preenchido#
06/08/2024 05:46

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 00:19

Decorrido prazo de CLAUDIO VIEIRA GOMES EIRELI em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:19

Decorrido prazo de CLAUDIO VIEIRA GOMES EIRELI em 22/04/2024 23:59.
10/04/2024 13:51

Conclusos #Não preenchido#
10/04/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 02:40

Publicado Despacho em 01/04/2024.
28/03/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 16:42

Juntada de Certidão
25/03/2024 22:42

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 10:07

Conclusos #Não preenchido#
30/10/2023 10:06

Juntada de Certidão
28/10/2023 00:23

Decorrido prazo de CLAUDIO VIEIRA GOMES EIRELI em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 00:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 00:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 00:23

Decorrido prazo de CLAUDIO VIEIRA GOMES EIRELI em 27/10/2023 23:59.
04/10/2023 03:33

Publicado Despacho em 03/10/2023.
04/10/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 10:04

Juntada de Certidão
02/10/2023 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/10/2023 23:52

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 09:00

Conclusos #Não preenchido#
07/07/2023 08:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/07/2023 08:58

Expedição de Certidão.
07/07/2023 08:53

Expedição de Certidão.
06/07/2023 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
06/07/2023 17:33

Juntada de Certidão
04/11/2022 08:46

Recebidos os autos
04/11/2022 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 09:26

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
11/07/2022 09:26

Baixa Definitiva
11/07/2022 09:26

Transitado em Julgado em 11/07/2022
11/07/2022 09:25

Juntada de termo
11/07/2022 08:50

Publicado Despacho em 11/07/2022.
11/07/2022 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 15:42

Expedição de Certidão.
08/07/2022 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 15:32

Conclusos #Não preenchido#
05/07/2022 15:32

Expedição de Certidão.
05/07/2022 08:15

Expedição de Certidão.
04/07/2022 13:24

Recebidos os autos
04/07/2022 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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