16/08/2025 19:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO GIUSSEPPE VERDI em 13/08/2025 23:59.
16/08/2025 19:24

Decorrido prazo de THAISLANE SOARES SANTOS em 13/08/2025 23:59.
16/08/2025 19:24

Decorrido prazo de DAVI SOARES LIMA TELLES em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 14:11

Juntada de Certidão
14/08/2025 14:09

Baixa Definitiva
14/08/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 04:27

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8012883-51.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO GIUSSEPPE VERDI Advogado(s): FLAVIA FAGUNDES REGO (OAB:BA60473-A) AGRAVADO: THAISLANE SOARES SANTOS e outros Advogado(s): DANILO LIMA TELLES DA ROCHA (OAB:BA56148) DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de Agravo de Instrumento nº 8012883-51.2025.8.05.0000 interposto pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GIUSSEPPE VERDI contra a decisão interlocutória que, nos autos da ação originária, indeferiu o pleito de concessão do benefício da justiça gratuita.

A decisão recorrida, cuja fundamentação foi detalhada na decisão deste relator de ID 78859358 , indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo ora agravante.

O juízo de primeiro grau entendeu que o condomínio, por sua natureza, não se enquadraria na hipótese de hipossuficiência econômica que autoriza a benesse Da analise dos autos do recurso em tela, este padece de um vício insanável que obsta o seu conhecimento, qual seja, a ausência de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade: o preparo.

Com efeito, ao interpor o presente agravo, o recorrente formulou, em suas razões, pedido de concessão da gratuidade da justiça, o que, em um primeiro momento, dispensa o recolhimento das custas, nos termos da legislação processual civil.

Ocorre que, através da decisão monocrática de ID 78859358, o então relator do feito, após uma análise perfunctória dos elementos coligidos, indeferiu o benefício para fins recursais e, em estrita observância ao princípio da não surpresa e à primazia do julgamento de mérito, determinou, com fulcro no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, a intimação da parte agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, procedesse ao recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

Devidamente intimado da referida decisão, conforme atesta a certidão de publicação de ID 79197012, o insurgente, de maneira processualmente displicente, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe fora concedido, sem comprovar o recolhimento das custas recursais, fato este devidamente certificado pela Secretaria desta Egrégia Corte na certidão de ID 80812054.

A ausência do preparo, quando exigível, configura causa objetiva de inadmissibilidade do recurso, consubstanciando o fenômeno da deserção, conforme preceitua o artigo 1.007 do Código de Processo Civil.

A jurisprudência pátria, em uníssono, corrobora o entendimento de que a inércia da parte em cumprir a determinação de recolhimento do preparo, após o indeferimento da gratuidade em sede recursal, acarreta o não conhecimento do recurso.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em situação análoga, assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - ORDEM NÃO CUMPRIDA - DESERÇÃO.

I - Indeferida a gratuidade de justiça e descumprida a determinação de recolhimento das custas recursais, nos termos do § 7º do artigo 99 e § 1º do artigo 1.017, ambos do Código de Processo Civil, deve-se aplicar a parte recorrente a pena de deserção, a obstar o conhecimento do recurso por ela interposto. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: 24070969020248130000, Relator.: Des.(a) FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ, Data de Julgamento: 25/06/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2024) Este Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não destoa de tal posicionamento, como se pode extrair do seguinte aresto: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO n. 8019793-07.2019.8.05.0000.1.Ag Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível ESPÓLIO: AECX EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - ME Advogado (s): MAURICIO AMORIM DOURADO, MAURICIO AMORIM DOURADO ESPÓLIO: CONDOMÍNIO CIVIL SHOPPING CENTER Advogado (s):ALINE DEDA MACHADO SANTANA ACORDÃO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO UNIPESSOAL QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO LIMINAR DO PREPARO NO PRAZO DE CINCO DIAS.

APLICAÇÃO DO ART. 101, § 1º e § 2º, DO CPC/2015.

DESCUMPRIMENTO DA ORDEM.

AGRAVO INSTRUMENTAL QUE CONTROVERTE O PRÓPRIO DIREITO À ISENÇÃO DAS CUSTAS.

RECURSO INTERNO QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO.

DESERÇÃO EVIDENTE.

DISCUSSÃO QUANTO AOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA GRATUIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou o recolhimento liminar do preparo recursal, na forma do art , 101, § 3º, do CPC/2015, no bojo de agravo de instrumento que controverte o direito à gratuidade de justiça, indeferida em primeiro grau. [...] 3.

Destaque-se que após o exame negativo do pleito pelo juízo de origem, em se tratando de pessoa jurídica, não reconheci, prima facie, a higidez do pedido excepcional de outorga da benesse, unicamente para fins de processamento do agravo, repita-se, razão pela qual caberia ao insurgente o cumprimento da ordem judicial que ordenou o recolhimento dos valores, sob pena de deserção, após o que, o próprio mérito do direito buscado seria objeto de julgamento por esta superior instância. 4.

Recurso improvido. (TJ-BA - AGV: 80197930720198050000, Relator: MARCIA BORGES FARIA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2020) Assim, a conduta omissiva da parte agravante, que, mesmo após ter sido expressamente oportunizada a sanar o vício, optou por se manter inerte, atrai a aplicação da sanção processual da deserção, o que impede, de forma inarredável, a análise do mérito da sua pretensão recursal.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 932, III, 99, § 7º, e 1.007, caput, todos do Código de Processo Civil, NÃO CONHECO do presente Agravo de Instrumento, em razão da sua manifesta inadmissibilidade, decorrente da deserção.

Publique.

Intime-se.

Dá-se a essa decisão força de mandado.

Salvador, assinado digitalmente. Marta Moreira Santana Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora JC
18/07/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 09:12

Não conhecido o recurso de CONDOMINIO EDIFICIO GIUSSEPPE VERDI - CNPJ: 32.***.***/0001-79 (AGRAVANTE)
11/04/2025 09:27

Conclusos #Não preenchido#
11/04/2025 09:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO GIUSSEPPE VERDI - CNPJ: 32.***.***/0001-79 (AGRAVANTE) em 11/04/2025.
28/03/2025 00:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO GIUSSEPPE VERDI em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:01

Decorrido prazo de THAISLANE SOARES SANTOS em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:01

Decorrido prazo de DAVI SOARES LIMA TELLES em 27/03/2025 23:59.
21/03/2025 09:14

Expedição de Decisão.
20/03/2025 02:08

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 17:18

Juntada de Certidão
14/03/2025 14:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO EDIFICIO GIUSSEPPE VERDI - CNPJ: 32.***.***/0001-79 (AGRAVANTE).
13/03/2025 21:31

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2025 20:39

Juntada de Petição de contra-razões
12/03/2025 16:55

Conclusos #Não preenchido#
12/03/2025 16:55

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:51

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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