13/09/2025 18:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/09/2025 23:59.
21/08/2025 18:58

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOURADO MARTINS em 19/08/2025 23:59.
26/07/2025 03:18

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8048605-54.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARIA DE FATIMA DOURADO MARTINS Advogado(s): CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO (OAB:BA51801-A), HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA49133-A), IVAN LUIS LIRA DE SANTANA (OAB:BA52056-A), MARCELO ALVES DOS ANJOS (OAB:BA51816-A), PAULO RODRIGUES VELAME NETO (OAB:BA51805-A), THAIS FIGUEREDO SANTOS (OAB:BA51807-A) IMPETRADO: secretario de adminstração do estado da bahia e outros Advogado(s): DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por MARIA DE FÁTIMA DOURADO MARTINS (id 81040364) com base no Acórdão deste Mandado de Segurança que concedeu a segurança "para assegurar o direito da Impetrante à percepção da verba Vencimento/Subsídio no valor do Piso Nacional do Magistério vigente, conforme Portaria do MEC, com o consequente reajuste de todas as parcelas que tenham o vencimento/subsídio como base de cálculo, bem como reconhecer o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias devidas a partir da impetração do presente writ, devidamente corrigidas e atualizadas, pela Taxa Selic." (id 55604968). Apresentou-se no id 81040365 planilha de cálculo no valor de R$ 77.150,70.

Nos termos dos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deverá observar procedimento especial, sendo-lhe assegurada a oportunidade de apresentar impugnação no prazo legal.

Diante do exposto, INTIME-SE o ESTADO DA BAHIA, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, nos termos do art. 535, caput, do CPC.

Salvador, assinado e datado eletronicamente.

Marta Moreira Santana Juíza Substituta de 2º Grau
24/07/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:45

Conclusos #Não preenchido#
15/04/2025 12:10

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
04/04/2025 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/04/2025 23:59.
21/03/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:27

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOURADO MARTINS em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:27

Decorrido prazo de secretario de adminstração do estado da bahia em 10/03/2025 23:59.
08/02/2025 03:43

Publicado Despacho em 10/02/2025.
08/02/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
28/01/2025 20:56

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 16:47

Conclusos #Não preenchido#
18/11/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 09:28

Juntada de Certidão
15/05/2024 15:54

Juntada de Certidão
29/02/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/02/2024 23:59.
24/02/2024 00:18

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOURADO MARTINS em 22/02/2024 23:59.
30/01/2024 01:23

Expedição de Certidão.
25/01/2024 03:06

Publicado Ementa em 24/01/2024.
25/01/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
23/01/2024 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 11:11

Concedida a Segurança a MARIA DE FATIMA DOURADO MARTINS - CPF: *65.***.*86-15 (IMPETRANTE)
19/12/2023 10:15

Juntada de Petição de certidão
18/12/2023 14:39

Concedida a Segurança a MARIA DE FATIMA DOURADO MARTINS - CPF: *65.***.*86-15 (IMPETRANTE)
15/12/2023 09:04

Deliberado em sessão - julgado
30/11/2023 00:36

Expedição de Certidão.
23/11/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:21

Incluído em pauta para 06/12/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
21/11/2023 16:42

Solicitado dia de julgamento
18/07/2023 08:46

Conclusos #Não preenchido#
20/04/2023 00:28

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 09:26

Expedição de Certidão.
03/04/2023 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
03/04/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 01:06

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOURADO MARTINS em 01/02/2023 23:59.
01/02/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:59

Decorrido prazo de secretario de adminstração do estado da bahia em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:59

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOURADO MARTINS em 27/01/2023 23:59.
25/01/2023 00:24

Decorrido prazo de secretario de adminstração do estado da bahia em 24/01/2023 23:59.
02/01/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
02/01/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
02/01/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2022 19:16

Expedição de Certidão.
21/12/2022 23:22

Publicado Despacho em 25/11/2022.
21/12/2022 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
06/12/2022 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2022 17:46

Juntada de Petição de mandado
01/12/2022 12:05

Expedição de Certidão.
25/11/2022 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2022 15:07

Expedição de Mandado.
24/11/2022 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 08:48

Conclusos #Não preenchido#
22/11/2022 08:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/11/2022 08:45

Expedição de Certidão.
22/11/2022 06:40

Expedição de Certidão.
21/11/2022 19:17

Distribuído por sorteio
21/11/2022 19:17

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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