18/09/2025 17:34

Decorrido prazo de ROSIVANIA MARIA DE OLIVEIRA em 17/09/2025 23:59.
12/09/2025 12:40

Conclusos para decisão
12/09/2025 10:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 01:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/09/2025 23:59.
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001247-47.2014.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: ROSIVANIA MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s): RUANE FILGUEIRAS BARBOSA (OAB:BA38744), LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ registrado(a) civilmente como LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ (OAB:BA30776) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB:BA47104), RICARDO LOPES GODOY registrado(a) civilmente como RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167) DESPACHO Vistos etc.

A correção dos cálculos executivos constitui matéria de ordem pública, passível de análise e correção de ofício pelo juízo a qualquer tempo e em qualquer fase processual, nos termos do art. 515, §1º do CPC/2015, independentemente de provocação das partes ou do estágio em que se encontre o cumprimento de sentença.

Tal prerrogativa decorre do poder-dever do magistrado de zelar pela legalidade da execução, assegurando que os valores cobrados estejam em estrita conformidade com o ordenamento jurídico, evitando tanto a sub-execução quanto a execução excessiva do título.

A aplicação de juros compostos (capitalização de juros) em execuções cíveis, quando não expressamente autorizada por lei, afronta a legalidade e compromete a regular satisfação do crédito, razão pela qual deve ser prontamente corrigida pelo juízo, preservando-se o devido processo legal e a segurança jurídica.

I.

QUESTÃO IDENTIFICADA Analisando os cálculos apresentados pelo exequente, verifico a possível aplicação de juros compostos (capitalização de juros) na atualização do débito executado.

II.

FUNDAMENTO LEGAL DA VEDAÇÃO É importante esclarecer que o ordenamento jurídico brasileiro veda expressamente a aplicação de juros compostos nas execuções cíveis, conforme: Decreto n.º 22.626/1933 (Lei da Usura), art. 4º: "é proibido contar juros dos juros" Súmula 121 do STF: "É vedada a capitalização de juros, ainda que convencionada" A regra geral, portanto, é a aplicação de juros simples, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais previstas em legislação específica (como operações do Sistema Financeiro Nacional com expressa autorização legal).

III.

DETERMINAÇÕES Diante da relevância da questão e em observância ao princípio do contraditório, determino que INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias, sobre a questão identificada.

IV.

ESCLARECIMENTOS PROCESSUAIS 1.

Quanto à boa-fé processual: Esclareço que todos os sujeitos processuais devem observar os deveres de boa-fé (art. 5º, CPC) e cooperação (art. 6º, CPC), sendo vedado deduzir pretensão contra texto expresso de lei (art. 80, I, CPC). 2.

Quanto à correção dos cálculos: Independentemente das manifestações, este juízo tem o poder-dever de zelar pela correção da liquidação (art. 515, §1º, CPC), podendo determinar as correções necessárias.

V.

OBSERVAÇÕES FINAIS O presente despacho visa esclarecer questão de ordem pública relacionada à correta aplicação da legislação civil e processual, garantindo que a execução observe estritamente os limites legais.

Após as manifestações das partes, os autos retornarão conclusos para as providências cabíveis.

Intimem-se as partes.

Prazo comum: 15 (quinze) dias.

Atribuo força de mandado/ofício.

Rio Real/BA, data do sistema.

Euler José Ribeiro Neto Juiz de Direito
18/08/2025 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2025 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2025 08:20

Expedição de despacho.
17/08/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 12:40

Conclusos para despacho
13/03/2023 11:33

Conclusos para despacho
08/08/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 15:50

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2022 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 11:44

Despacho
05/08/2022 11:37

Conclusos para despacho
05/08/2022 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2022 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2022 09:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/08/2022 23:59.
25/07/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 21:19

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 19:57

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 09:28

Decorrido prazo de ROSIVANIA MARIA DE OLIVEIRA em 11/07/2022 23:59.
03/07/2022 06:52

Publicado Intimação em 01/07/2022.
03/07/2022 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2022
03/07/2022 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2022
03/07/2022 06:51

Publicado Intimação em 01/07/2022.
03/07/2022 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2022
30/06/2022 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2022 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 12:31

Conclusos para decisão
13/04/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 19:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 19:36

Decorrido prazo de ROSIVANIA MARIA DE OLIVEIRA em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 18:01

Publicado Intimação em 29/03/2022.
07/04/2022 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
27/03/2022 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2022 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2022 21:03

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/11/2020 07:44

Publicado Intimação em 21/09/2020.
18/09/2020 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2019 18:08

Decorrido prazo de ROSIVANIA MARIA DE OLIVEIRA em 16/09/2019 23:59:59.
21/09/2019 18:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 10:44

Publicado Intimação em 23/08/2019.
26/08/2019 12:09

Juntada de Petição de apelação
22/08/2019 12:00

Expedição de intimação.
29/05/2019 15:36

Julgado procedente o pedido
26/10/2017 11:11

Conclusos para decisão
24/10/2017 13:06

Juntada de Certidão
23/05/2017 10:17

CONCLUSÃO
17/01/2017 11:56

PETIÇÃO
17/01/2017 11:55

PETIÇÃO
21/09/2016 08:20

PETIÇÃO
17/02/2016 12:14

PETIÇÃO
11/01/2016 09:40

REATIVAÇÃO
31/12/2015 18:34

Baixa Definitiva
31/12/2015 18:34

DEFINITIVO
11/12/2014 09:19

RECEBIMENTO
10/12/2014 10:37

ENTREGA EM CARGA/VISTA
10/12/2014 10:34

DOCUMENTO
03/11/2014 11:06

DOCUMENTO
16/10/2014 13:06

MANDADO
26/09/2014 10:56

MANDADO
18/09/2014 13:29

RECEBIMENTO
18/09/2014 09:52

MERO EXPEDIENTE
17/09/2014 11:55

ENTREGA EM CARGA/VISTA
05/09/2014 12:06

CONCLUSÃO
04/09/2014 10:33

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2014

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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