19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS n. 0574637-51.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: SANDRO JOSE NUNES MOUSINHO JUNIOR e outros Advogado(s): ANDREA BORBA LISBOA MACHADO (OAB:BA25065) EXECUTADO: SANDRO JOSE NUNES MOUSINHO Advogado(s): DESPACHO A presente execução de alimentos requer providências preliminares antes do seu regular prosseguimento.

Primeiramente, faz-se necessária a atualização do débito alimentar, em observância ao princípio da atual idade da execução, conforme preceitua o art. 798, I, b, do CPC.

Ademais, considerando que os alimentos foram fixados em favor do exequente quando ainda menor de idade, e tendo em vista o transcurso do tempo desde o ajuizamento da ação (2017), ter sido atingida a sua maioridade civil.

O instituto da prisão civil por débito alimentar, previsto no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, tem por finalidade garantir a subsistência do alimentando, sendo medida de coerção específica para assegurar o cumprimento de obrigação alimentar de caráter urgente e indispensável.

Contudo, no presente caso, constata-se que o exequente se encontra com 19 anos de idade, sendo presumida sua capacidade para prover o próprio sustento.

Nessa fase, a pensão alimentícia, embora ainda possível, passa a ter natureza diversa, com enfoque em outras necessidades, como a continuidade dos estudos, sendo possível o uso de outros meios executivos mais adequados.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, após a maioridade, a prisão civil deixa de ser o meio mais adequado para a cobrança do débito alimentar, devendo-se adotar medidas menos gravosas e mais eficazes, como a penhora de bens ou valores.

Intime-se o exequente, através de sua patrona para, no prazo de 15 (quinze) dias impulsionar o feito requerendo o que entender de direito.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Salvador(BA) datado e assinado eletronicamente CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito
27/08/2022 04:33

Decorrido prazo de SAMILI CAVALCANTE MOUSINHO em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 04:33

Decorrido prazo de SANDRO JOSE NUNES MOUSINHO JUNIOR em 26/08/2022 23:59.
05/08/2022 04:46

Publicado Decisão em 02/08/2022.
05/08/2022 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
01/08/2022 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 21:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/03/2022 22:39

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2022.
23/03/2022 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
15/03/2022 16:14

Conclusos para despacho
15/03/2022 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
08/01/2022 01:54

Expedição de Outros documentos.
08/01/2022 01:54

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
10/04/2021 00:00

Publicação
22/03/2021 00:00

Mero expediente
17/03/2021 00:00

Petição
10/03/2021 00:00

Publicação
25/02/2021 00:00

Mero expediente
19/11/2019 00:00

Petição
14/11/2019 00:00

Documento
10/10/2019 00:00

Publicação
08/10/2019 00:00

Documento
08/10/2019 00:00

Mero expediente
02/09/2019 00:00

Documento
19/08/2019 00:00

Documento
30/05/2019 00:00

Documento
06/12/2018 00:00

Publicação
03/12/2018 00:00

Mero expediente
23/10/2018 00:00

Petição
18/08/2018 00:00

Publicação
15/08/2018 00:00

Mero expediente
14/05/2018 00:00

Petição
14/04/2018 00:00

Publicação
20/02/2018 00:00

Petição
15/01/2018 00:00

Documento
19/12/2017 00:00

Publicação
12/12/2017 00:00

Liminar

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2017

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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