11/09/2025 04:53

Publicado Ementa em 11/09/2025.
11/09/2025 04:53

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001120-47.2013.8.05.0054 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: RADIANTE MOVEIS LTDA e outros Advogado(s): JOSE ANTONIO MARTINS, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, CELSO PEREIRA, EDUARDO FERREIRA FREITAS MOTA, LUCIANO BRITO COTRIM APELADO: JACILDA SILVA DO NASCIMENTO Advogado(s):ROSEMEIRE APARECIDA MAZETTI MENDES ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexistência de débito, reconhecendo a irregularidade da negativação e condenando o réu ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A controvérsia reside em definir: (i) se houve falha na prestação de serviços apta a ensejar a inscrição indevida em cadastro restritivo; (ii) se configurado o dano moral indenizável decorrente da negativação irregular; e (iii) se o valor arbitrado na sentença atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3 - Não comprovada a existência da dívida que motivou a negativação, especialmente diante da inversão do ônus da prova prevista no CDC. 4 - A inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral presumido (in re ipsa), nos termos da jurisprudência do STJ. 5 - O montante de R$10.000,00 arbitrado a título de danos morais revela-se adequado ao caso concreto, não comportando redução por se ajustar aos padrões jurisprudenciais e circunstâncias do evento.

IV.

DISPOSITIVO 6 - Recurso a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0001120-47.2013.8.05.0054, em que é apelante, BANCO LOSANGO S/A - BANCO MÚLTIPLO, e apelada, JACILDA SILVA DO NASCIMENTO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da turma julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator.
09/09/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2025 09:35

Conhecido o recurso de LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-89 (APELANTE) e não-provido
09/09/2025 09:31

Conhecido o recurso de LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-89 (APELANTE) e não-provido
08/09/2025 19:53

Juntada de Petição de certidão
08/09/2025 19:49

Deliberado em sessão - julgado
03/09/2025 14:01

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
20/08/2025 17:24

Incluído em pauta para 08/09/2025 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.
22/07/2025 17:10

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial
15/07/2025 13:57

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:52

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
25/06/2025 17:53

Incluído em pauta para 15/07/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
18/06/2025 17:10

Solicitado dia de julgamento
10/04/2025 13:27

Conclusos #Não preenchido#
10/04/2025 13:27

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:18

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:18

Recebidos os autos
10/04/2025 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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