TJBA - 8000619-08.2025.8.05.0095

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO FINALIDADE: Fica a parte ADELINA LOPES DE OLIVEIRA, através de seu advogado constituído o Dr.   WELBERSON SILVA DE SOUZA - OAB BA23619, intimados do r. despacho de ID n° 518336869, abaixo transcrito: DESPACHO: "Vistos, etc..

Verifico, por primeiro, que, em se tratando de ação de Inventário, a obrigação alusiva ao pagamento das custas processuais é do espólio, não dos herdeiros, de sorte que o benefício deve ser apreciado a partir da composição do acervo, analisada, pois, a possibilidade de tais bens propiciarem renda, razão pela qual deixo para analisar eventual pedido de gratuidade de justiça para momento posterior à apresentação das primeiras declarações. . - Nomeio, por conseguinte, ADELINA LOPES DE OLIVEIRA, cônjuge supérstite do autor da sucessão, como inventariante dos bens deixados por falecimento de JOAQUIM PEREIRA DE OLIVEIRA. . - Deverá a INVENTARIANTE prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias e apresentar as primeiras declarações no lapso de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do termo de inventariante, sob pena de remoção, lavrando-se o devido termo circunstanciado, observando o art. 620 do Código de Processo Civil. . - Com as primeiras declarações, deverão ser acostados, dentre outros, os seguintes documentos: 1) certidão de inexistência de testemamento deixado pelo autor da herança perante a Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados - CENSEC (censec.org.br) e do tabelionato do local do óbito; 2) matrículas atualizadas de eventuais imóveis; 3) DUT dos veículos em nome do(a) falecido(a); 4) extratos de aplicações financeiras; e 5) certidões negativas da Fazenda Pública (federal, estadual e municipal, além da trabalhista, em nome do(a) falecido(a). . - Feitas as primeiras declarações, cite(m)-se nos termos do art. 626 do Código de processo civil, bem como publique-se edital, nos termos do art. 626, §1º, c/c art. 259, III, do Código de Processo Civil. . - Caso seja identificado herdeiro/sucessor menor, ouça-se o Ministério Público. . - Após as primeiras declarações, o inventariante deverá providenciar, administrativamente, o pagamento dos tributos, com comprovação posterior nos autos. . - Concluídas as citações, digam as partes sobre as primeiras declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias. . - Ibirapuã/BA, 5 de setembro de 2025.

HUMBERTO JOSÉ MARÇAL Juiz de Direito em substituição."      FÓRUM HYRUITO CARVALHO DE SOUZA, RUA PEDRO MANSO CABRAL, 179, CENTRO, IBIRAPUÃ-BA CEP 45.940-000 FONEFAX (73) 3290 2189