11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [Competência Tributária, Obrigação Tributária] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0062672-17.2009.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: MINI MUNDO COMERCIAL LTDA - ME, ISVANILDO DOS REIS SANTOS, MATILDES ALMEIDA MARQUES DA SILVA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com fundamento em crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa.

Contudo, conforme certidão de óbito juntada aos autos, restou comprovado que a parte executada faleceu após o ajuizamento da ação, mas antes da citação válida.

Em execuções fiscais, o STJ entende que o redirecionamento da execução para o espólio só é permitido se o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação no processo.

Caso a morte preceda o ajuizamento da ação, o redirecionamento é inviável, pois a relação processual sequer se formou.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO.

FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO.

NÃO CABIMENTO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

INADEQUADA AO CASO CONCRETO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo.

Precedentes.

III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IV - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1955336 / PB, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 20/03/2022, Data de Publicação: 24/03/2022) (grifei) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas.

Sem condenação em honorários, diante da ausência de citação válida.

Baixe-se eventual restrição ou penhora, sem ônus para as partes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito, arquive-se.

Confere-se ao presente decisum força de Mandado ou Ofício.

SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito
10/09/2025 12:58

Expedição de sentença.
10/09/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 13:21

Expedição de despacho.
28/05/2025 13:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/05/2025 00:40

Juntada de Certidão óbito
17/05/2025 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 04:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2025 23:59.
30/04/2025 08:05

Conclusos para decisão
30/04/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:12

Expedição de despacho.
03/04/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 08:58

Conclusos para decisão
03/12/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
28/12/2022 22:32

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.
28/12/2022 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022
24/10/2022 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
22/10/2022 22:53

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
23/03/2022 00:00

Publicação
10/03/2022 00:00

Expedição de Carta
10/03/2022 00:00

Expedição de Carta
07/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/03/2022 00:00

Mero expediente
20/02/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
19/02/2022 00:00

Concluso para Despacho
17/02/2022 00:00

Petição
02/02/2022 00:00

Publicação
31/01/2022 00:00

Expedição de Certidão
31/01/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/01/2022 00:00

Mero expediente
16/12/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
16/12/2021 00:00

Petição
05/11/2021 00:00

Publicação
03/11/2021 00:00

Expedição de Certidão
03/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/10/2021 00:00

Execução Frustrada
29/10/2021 00:00

Concluso para Despacho
29/10/2021 00:00

Petição
29/10/2021 00:00

Petição
20/03/2020 00:00

Publicação
18/03/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/03/2020 00:00

Bloqueio/penhora on line
13/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
13/03/2020 00:00

Petição
05/12/2019 00:00

Expedição de Certidão
05/12/2019 00:00

Expedição de Ofício
25/10/2019 00:00

Publicação
23/10/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/10/2019 00:00

Mero expediente
01/10/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
24/07/2017 00:00

Concluso para Despacho
15/09/2016 00:00

Recebimento
15/02/2012 16:07

Remessa
13/02/2012 17:24

Mero expediente
13/02/2012 17:22

Expedição de documento
13/02/2012 17:19

Audiência
31/01/2012 17:01

Remessa
31/01/2012 16:57

Expedição de documento
31/01/2012 16:55

Audiencia - designada
31/01/2012 09:39

Mero expediente
31/01/2012 09:38

Expedição de documento
31/01/2012 09:34

Audiência
18/01/2012 10:47

Remessa
18/01/2012 10:45

Expedição de documento
18/01/2012 10:30

Audiencia - designada
18/01/2012 09:18

Recebimento
17/01/2012 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual
13/06/2011 12:06

Remessa
12/06/2011 15:56

Publicado pelo dpj
10/06/2011 09:27

Enviado para publicação no dpj
10/06/2011 09:27

Enviado para publicação no dpj
10/06/2011 09:27

Enviado para publicação no dpj
10/06/2011 09:27

Enviado para publicação no dpj
31/05/2011 10:44

Mero expediente
05/08/2009 17:24

Remessa
08/07/2009 17:57

Expedição de documento
09/06/2009 12:23

Expedição de documento
08/06/2009 22:01

Publicado pelo dpj
08/06/2009 11:42

Enviado para publicação no dpj
21/05/2009 15:17

Despacho do juiz
14/05/2009 15:40

Processo autuado
14/05/2009 15:40

Recebimento
13/05/2009 09:01

Remessa
12/05/2009 09:02

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2009

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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