TJBA - 8003158-90.2025.8.05.0112
1ª instância - 1ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Itaberaba
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/09/2025 18:53
Juntada de Petição de petição
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12/09/2025 20:38
Publicado Decisão em 12/09/2025.
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12/09/2025 20:38
Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025
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11/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003158-90.2025.8.05.0112 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA REQUERENTE: DINOEL RIBEIRO DA SILVA e outros (6) Advogado(s): ROSA MARIA DOS SANTOS FERREIRA (OAB:SP505728) REQUERIDO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RUY BARBOSA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Vistos e examinados. Trata o feito de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, manejado por DINOEL RIBEIRO DA SILVA e outros (6), em face de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RUY BARBOSA, MUNICÍPIO DE ITABERABA e ESTADO DA BAHIA.
Tem-se, portanto, matéria afeta à Fazenda Pública. Essa matéria é de competência da 1ª Vara Cível desta Comarca, nos termos do artigo 60, I, da Lei Estadual nº 3.731, de 22 de novembro de 19791, com redação da Lei 4.544, de 17 de outubro de 19852: Art. 60 - Nas Comarcas de Camaçari, Irecê, Itaberaba, Itapetinga, Santo Antonio de Jesus e Senhor do Bonfim, servirão três juízes distribuídos nas seguintes varas: I - duas Cíveis, em que se processarão também os feitos de Assistência Judiciária, competindo ainda à primeira, os feitos relativos aos Registros Públicos, Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho, e à Segunda os feitos de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes; Essas disposições seguem vigentes em razão da ausência de regulamentação própria do artigo 148 da atual Lei de Organização Judiciária (Lei Estadual nº 10.845, de 27 de novembro de 2007)3, consoante regra do artigo 297, § 1º: "Enquanto não editados os atos regulamentares a que alude o caput deste artigo, continuam em vigor as disposições da Lei nº 3.731, de 22 de novembro de 1979, com as alterações nela introduzidas." Dessa feita, é incompetente este juízo.
Ante o exposto, determino a remessa dos autos à 1ª Vara Cível desta Comarca.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/ofício.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se. ITABERABA/BA, data registrada no sistema.
Juiz de Direito 1 http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-no-3731-de-22-de-novembro-de-1979 2 http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-no-4544-de-17-de-outubro-de-1985 3 http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-no-10845-de-27-de-novembro-de-2007 -
10/09/2025 15:16
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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10/09/2025 15:16
Expedição de intimação.
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10/09/2025 15:16
Expedição de decisão.
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10/09/2025 15:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/09/2025 13:47
Declarada incompetência
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05/09/2025 17:33
Conclusos para decisão
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05/09/2025 17:23
Conclusos para decisão
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05/09/2025 17:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2025
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
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