TJBA - 0000129-72.2014.8.05.0204

1ª instância - 3ª V dos Feitos Rel As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Faz. Publica de Irece

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Polo Ativo

Partes

JOAO MIRANDA FILHO

CPF *42.***.*51-49

Advogados

SAULO ALVES MATOS

OAB: 26183/BA

CPF *13.***.*60-60

RACHEL MONFERDINI DOURADO LIMA

OAB: 19774/BA

CPF *86.***.*02-68

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA

CNPJ: 13.717.798/0001-39

MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA-BA.

Advogados

WILIAM FERREIRA EVANGELISTA

OAB: 10101/BA

CPF *79.***.*72-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2025 09:33

    Decorrido prazo de RACHEL MONFERDINI DOURADO LIMA em 22/09/2025 23:59.

  • 18/09/2025 16:23

    Conclusos para julgamento

  • 13/09/2025 11:01

    Publicado Intimação em 15/09/2025.

  • 13/09/2025 11:01

    Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025

  • 12/09/2025 14:27

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 12/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo: 0000129-72.2014.8.05.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOÃO MIRANDA FILHO REU: MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA D E C I S Ã O Cumpra-se a decisão, à qual atribuo força de mandado, se necessário for.

    Procedam-se às comunicações necessárias.

    JOÃO MIRANDA FILHO, propôs a presente ação em face de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA, perante esta 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes do Trabalho da Comarca de Irecê-BA. É o breve relatório.

    Decido.

    Nos termos do art. 145, da Lei n.º 10.845/2007: Art. 145.

    Nas Comarcas de Irecê e Itapetinga servirão 9 (nove) Juízes de Direito, assim distribuídos: I - 3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e as demais, os feitos relativos à Fazenda Pública; II - 2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos; III - 2 (duas) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Infância e a Juventude e a 2ª Vara, os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais; IV - 2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais.

    In casu, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito à 3ª V.

    REL.

    CONS.

    CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA desta Comarca, determinando sua remessa imediata, a fim de não causar maiores prejuízos aos interessados.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Irecê-BA, data da assinatura eletrônica.

    FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito - 1º Substituto

  • 11/09/2025 15:28

    Expedição de intimação.

  • 11/09/2025 15:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/09/2025 09:31

    Declarada incompetência

  • 23/10/2024 17:27

    Conclusos para julgamento

  • 15/08/2024 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2024 23:59

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 16:05

    Expedição de intimação.

  • 23/04/2024 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 14:02

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 14:00

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 18:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 12/09/2023 23:59.

  • 08/08/2023 19:22

    Expedição de intimação.

  • 08/08/2023 19:21

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2023 10:45

    Publicado Intimação em 25/04/2023.

  • 30/07/2023 10:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2023

  • 16/05/2023 09:34

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2023 20:59

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2023 20:59

    Expedição de intimação.

  • 22/04/2023 20:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/12/2022 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 11:18

    Conclusos para julgamento

  • 14/12/2021 11:17

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 11:13

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 11:11

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 02/07/2021 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 14:50

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 14:52

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA-BA. em 22/01/2021 23:59:59.

  • 15/12/2020 11:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/12/2020 11:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2020 11:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/10/2020 14:28

    Conclusos para julgamento

  • 02/10/2020 14:27

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2020 17:13

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2020 09:25

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 09:52

    Decorrido prazo de WILIAM FERREIRA EVANGELISTA em 19/06/2020 23:59:59.

  • 04/06/2020 12:14

    Publicado Intimação em 02/06/2020.

  • 01/06/2020 16:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/06/2020 16:51

    Expedição de intimação via Central de Mandados.

  • 29/11/2019 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2019 16:39

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2019 15:05

    Redistribuído por sorteio em razão de erro material

  • 21/10/2019 15:03

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2019 00:22

    Decorrido prazo de RACHEL MONFERDINI DOURADO LIMA em 26/07/2019 23:59:59.

  • 27/07/2019 00:22

    Decorrido prazo de SAULO ALVES MATOS em 26/07/2019 23:59:59.

  • 05/07/2019 00:23

    Publicado Intimação em 05/07/2019.

  • 05/07/2019 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/07/2019 15:38

    Juntada de termo

  • 01/07/2019 08:30

    Expedição de intimação.

  • 04/02/2019 16:01

    Declarada incompetência

  • 22/10/2018 08:23

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2018 19:59

    Redistribuído por sorteio em razão de Resolução número 06/2017

  • 19/04/2018 11:26

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2018 10:42

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

  • 15/09/2017 17:23

    REMESSA

  • 23/08/2017 17:12

    CONCLUSÃO

  • 23/08/2017 14:44

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 05/06/2017 14:20

    DOCUMENTO

  • 05/06/2017 13:51

    RECEBIMENTO

  • 23/05/2017 17:02

    ENTREGA EM CARGA/VISTA

  • 26/03/2014 09:10

    CONCLUSÃO

  • 26/03/2014 08:36

    DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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