17/09/2025 02:03

Publicado Ementa em 17/09/2025.
17/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025
16/09/2025 14:42

Juntada de Petição de MS 8038433_82.2024.8.05.0000_Ciência. Acórdão. N
16/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8038433-82.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MILTON ALFREDO DOS SANTOS Advogado(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR, UBIRATAN FIGUEIREDO FELIX FILHO IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (4) Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO.

GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET).

MAJORAÇÃO PARA 125%.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JURÍDICA (GAJ).

SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP).

PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS.

CARÁTER GERAL DAS GRATIFICAÇÕES.

PRELIMINARES REJEITADAS.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

In casu, a impetração busca o reconhecimento do direito líquido e certo do Impetrante, Delegado de Polícia aposentado, à majoração da CET - Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - para o patamar de 125% sobre o vencimento base, bem como a substituição da GAP - Gratificação de Atividade Policial - pela GAJ - Gratificação de Atividade Jurídica, referência V.

Rejeita-se a preliminar de prescrição do fundo de direito, tendo em vista tratar-se de relação de trato sucessivo e omissão da Administração quanto ao pagamento das vantagens, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 85 e Tema 1.017).

Nesta senda, insubsistente a preliminar de ausência de prova pré-constituída, porquanto o direito vindicado encontra respaldo em documentação acostada aos autos e a controvérsia se limita a aspectos jurídicos.

Sendo assim, a CET, de natureza genérica e paga de forma linear a todos os Delegados de Polícia da ativa, deve ser estendida aos inativos por força do princípio da paridade, assegurado constitucionalmente.

Deste modo, a GAJ, referência V, implementada em substituição à GAP, também possui caráter geral e impessoal, configurando vantagem extensível aos aposentados.

Conclui-se pela concessão da segurança para determinar a majoração da CET ao percentual de 125% e a substituição da GAP pela GAJ nos proventos do Impetrante.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 8038433-82.2024.8.05.0000, originário de Salvador, em que são partes, como Impetrante - MILTON ALFREDO DOS SANTOS e como Impetrado - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e OUTROS.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em rejeitar a prejudicial de decadência e de ausência de prova pré-constituída e, no mérito, concede-se a segurança ao Impetrante para determinar que o impetrado proceda ao realinhamento dos seus proventos, majorando a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET para o percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento).

E determino a implementação da Gratificação de Atividade Jurídica - GAJ, referência V, em substituição à Gratificação de Atividade Policial - GAP, atualmente incorporada aos proventos, assegurando ao Impetrante os efeitos financeiros a partir da impetração, observada a prescrição quinquenal, nos termos do voto da Relatora. Salvador, . 5/A
15/09/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2025 11:36

Concedida a Segurança a MILTON ALFREDO DOS SANTOS - CPF: *30.***.*16-68 (IMPETRANTE)
15/09/2025 10:57

Concedida a Segurança a MILTON ALFREDO DOS SANTOS - CPF: *30.***.*16-68 (IMPETRANTE)
11/09/2025 16:28

Juntada de Petição de certidão
11/09/2025 16:24

Deliberado em sessão - julgado
29/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:22

Incluído em pauta para 11/09/2025 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.
17/07/2025 11:22

Deliberado em Sessão - Adiado
26/06/2025 14:03

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
13/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:48

Incluído em pauta para 03/07/2025 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.
06/06/2025 21:57

Solicitado dia de julgamento
06/03/2025 14:50

Conclusos #Não preenchido#
13/02/2025 13:17

Decorrido prazo de Superitendente de Previdencia do Estado da Bahia - SUPREV (IMPETRADO) em 12/02/2025.
13/02/2025 00:03

Decorrido prazo de Superitendente de Previdencia do Estado da Bahia - SUPREV em 12/02/2025 23:59.
29/01/2025 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 17:44

Juntada de Petição de certidão
29/01/2025 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2025 09:35

Expedição de Mandado.
26/12/2024 02:14

Expedição de Certidão.
21/12/2024 06:01

Publicado Despacho em 21/01/2025.
21/12/2024 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:23

Conclusos #Não preenchido#
17/09/2024 18:21

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
17/09/2024 18:00

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
12/09/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 18:25

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
24/07/2024 17:54

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
23/07/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:19

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 00:30

Decorrido prazo de Superitendente de Previdencia do Estado da Bahia - SUPREV em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:19

Decorrido prazo de SECRETARIO DE SEGURANÇA PUBLICA DA BAHIA em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:04

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:04

Decorrido prazo de DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL DA BAHIA em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:09

Decorrido prazo de MILTON ALFREDO DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 10:35

Juntada de Petição de mandado
04/07/2024 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 10:36

Juntada de Petição de mandado
03/07/2024 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 14:49

Juntada de Petição de diligência
03/07/2024 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 14:46

Juntada de Petição de mandado
20/06/2024 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2024 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2024 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2024 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2024 15:00

Expedição de Mandado.
19/06/2024 15:00

Expedição de Mandado.
19/06/2024 15:00

Expedição de Mandado.
19/06/2024 15:00

Expedição de Mandado.
19/06/2024 02:34

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 16:11

Não Concedida a Medida Liminar
13/06/2024 14:32

Conclusos #Não preenchido#
13/06/2024 14:32

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:23

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:20

Inclusão do Juízo 100% Digital
13/06/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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