TJBA - 8161935-21.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8161935-21.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: JACKSON DA SILVA Advogado(s): HEITOR BRITO SILVA (OAB:BA63793) IMPETRADO: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO Advogado(s):     SENTENÇA   JACKSON SILVA, por seu advogado Tiago Bessa (OAB/BA Nº. 56.942), com fundamento na Lei federal n. 12.016/2009, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do  SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (SEDUR) DA PREFEITURA DE SALVADOR.

Nos termos da petição inicial a Impetrante objetiva concessão de segurança liminar que lhe garanta  para anular o ato administrativo de demolição do imóvel.  É o relatório.

Reclamou pela gratuidade da justiça.

Juntou documentos.        DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO   No art. 485, V do Código de Processo Civil, se prevê uma das hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, qual seja, o reconhecimento pelo juiz da litispendência.

Verifica-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra já em curso, conforme artigo 337, §3º do Código de Processo Civil, isto é, quando a ação proposta tem os mesmos elementos de ação anteriormente proposta em trâmite, ou seja, mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, nos termos do artigo 337, §2º do Código de Processo Civil.  No caso em questão, resta evidenciada a ocorrência da litispendência, que inclusive independe de provocação da parte contrária, e que por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, conforme disposto no artigo 485, § 3ºdo Código de Processo Civil.

Nota-se que já houve a propositura de Mandado de Segurança anterior de nº 8159615-95.2025.8.05.0001, na 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR, contra o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (SEDUR) DA PREFEITURA DE SALVADOR, requerendo a concessão para  para anular o ato administrativo de demolição de imóvel.   Portanto, a medida que se impõe é a extinção da ação em trâmite neste Juízo, como preceitua o Código de Processo Civil, em virtude da configuração da litispendência.

CONCLUSÃO Isto posto  denego a segurança, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, em virtude da litispendência, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.  Sem custas, parte impetrante goza do benefício da gratuidade da justiça.

Após o transcurso in albis do prazo de recurso voluntário, arquivem-se os autos.

Sem condenação em honorários de sucumbência, nos termos do  art. 25 da Lei federal nº. 12.016/2009.

Registrado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, data do sistema do processo eletrônico.

MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4