26/09/2025 03:44

Publicado Decisão em 26/09/2025.
26/09/2025 03:44

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025
25/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000480-63.2022.8.05.0256Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITASEXEQUENTE: Municipio de Teixeira de FreitasAdvogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952)EXECUTADO: URANDE FERRAZ DA SILVAAdvogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido.A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.Publique-se.Com força de mandado.TEIXEIRA DE FREITAS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema
24/09/2025 09:26

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025
24/09/2025 09:26

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025
24/09/2025 09:26

Comunicação eletrônica
24/09/2025 09:26

Comunicação eletrônica
24/09/2025 09:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
23/09/2025 16:02

Conclusos para decisão
23/09/2025 16:02

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
02/09/2025 12:06

Expedição de ato ordinatório.
02/09/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 10:32

Juntada de Petição de pedido de citação em novo endereço via carta com ar
22/05/2025 15:22

Conclusos para decisão
06/05/2025 05:35

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 05/05/2025 23:59.
26/03/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 10:26

Expedição de carta via ar digital.
12/04/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 15:11

Expedição de despacho de citação por ar digital.
25/02/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 11:04

Conclusos para despacho
19/01/2022 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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