10/06/2025 08:31

Baixa Definitiva
10/06/2025 08:31

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 08:29

Juntada de Certidão
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000584-22.2022.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA REQUERENTE: JOSENALDO ALMEIDA LEITAO Advogado(s): JOSE VALBERTO MATOS LEITE FILHO (OAB:BA47338) REQUERIDO: MARIA ANGELICA LEITAO Advogado(s):   SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta visando a interdição de MARIA ANGÉLICA LEITÃO, nomeando-se como seu curador JOSÉNALDO ALMEIDA LEITÃO, seu filho.

Conforme consta nos autos, a Interditanda é pessoa com deficiência, Sequelas de doenças cerebrovasculares (CID - 10: I69.4), conforme atestado médico anexado ao (ID 401372007), condição esta que a incapacita para os atos da vida civil. - conforme laudos médicos anexos no (ID 208530985).

Foi concedida ao Requerente a curadoria provisória da requerida (ID 210033633) Ato contínuo, a juntada do laudo pericial (ID 449008269).

Onde atestou a sua incapacidade.

O Ministério Público, manifestou-se pela procedência dos pedidos (ID 456233643). É o relatório.

Decido.

No que se refere à legitimidade para promover a ação de interdição, o inciso II do art. 747 do Código de Processo Civil determina que esta pode ser promovida pelos parentes ou tutores.

Assim, entende-se que a parte autora da presente demanda possui plena legitimidade, uma vez que se trata do filho da Interditanda, conforme restou comprovado pelos documentos acostados à petição inicial.

No mais, a pretensão judicial de interdição objetiva comprovar a incapacidade, absoluta ou relativa, de um indivíduo e designar um curador para a sua segurança e dos respectivos bens.

O Código Civil estabelece o seguinte: Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V - os pródigos.

No presente caso, verifica-se a incidência do inciso I do art. 1.767 do Código Civil, uma vez que o Interditando se mostrou absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, necessitando de terceiros para auxiliá-lo em funções básicas.

Cumpre asseverar que segundo o Novo Estatuto das Pessoas com Deficiência (Lei 13.146/15), a curatela é considerada medida extraordinária.

Em observância aos termos do art. 4º, III do Código Civil, com a redação alterada pelo Novo Estatuto das Pessoas com Deficiência, a pessoa com deficiência somente será considerada relativamente incapaz se por causa transitória ou permanente não puder exprimir sua vontade.

O laudo pericial , por sua vez, comprova que a Interditanda apresenta dificuldade de locomoção, assim como para resolver assuntos afetos à vida civil, após sofrer um derrame (CID - 10: I69.4.), exigindo cuidados considerando civilmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens.

Com propósito, o Ministério Público, quando de sua manifestação, ratificou a necessidade de Interdição de MARIA ANGÉLICA LEITÃO ,opinando, ao final, pela procedência do pedido.

Observa-se, desta feita, que foram adotados todos os procedimentos necessários para verificar a necessidade de curatela com a juntada de um amplo rol de documentos que evidenciam a condição de incapacidade e o grau de parentesco entre o autor da presente ação e o Interditando.

Assim, entendo que os expedientes apresentados nos autos conferem credibilidade aos requisitos legais necessários para a concessão da interdição e nomeação de curadores de forma definitiva.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 487, I do CPC), para nomear como Curadora da Srª.

MARIA ANGÉLICA LEITÃO, seu filho , a Srº.

JOSÉNALDO ALMEIDA LEITÃO, com fulcro no art. 747, II, do CPC, devendo esta decisão ser inscrita no Registro Civil, em tudo obedecendo o disposto na Lei 6.015/73.

Expeça-se uma via original desta sentença a fim de que produza seus efeitos, nos termos do quanto dispõe o artigo 755, §3º do CPC, devendo ser entregue aos requerentes, procedendo-se a inscrição no Registro de Pessoas Naturais, a qual terá validade como MANDADO DE INSCRIÇÃO.

A sentença deverá, ainda, ser publicada no Diário do Poder Judiciário eletrônico.

Fica o curador nomeado por este Juízo obrigado a prestar compromisso, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil.

Isento de custas ante a gratuidade da justiça já deferida.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo com a devida baixa na distribuição.

Atribuo força de mandado/ofício à presente sentença. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.    Curaçá/BA, datado digitalmente. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc.

III, da Lei n. 11.419/2006) Vanderley Andrade de Lacerda   Juiz de Direito
09/06/2025 12:30

Expedição de intimação.
09/06/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 12:30

Juntada de Termo de Compromisso
07/06/2025 16:28

Expedição de intimação.
07/06/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:00

Conclusos para despacho
19/03/2025 12:00

Transitado em Julgado em 28/08/2024
13/09/2024 09:41

Juntada de Edital
11/09/2024 17:49

Expedição de intimação.
11/09/2024 17:49

Expedição de Edital.
11/09/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 06:23

Decorrido prazo de JOSE VALBERTO MATOS LEITE FILHO em 28/08/2024 23:59.
15/08/2024 09:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.
07/08/2024 00:33

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA INTIMAÇÃO 8000584-22.2022.8.05.0073 Interdição/curatela Jurisdição: Curaça Requerente: Josenaldo Almeida Leitao Advogado: Jose Valberto Matos Leite Filho (OAB:BA47338) Requerido: Maria Angelica Leitao Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Curaça - Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Pça.

Mons.

José Gilberto Luna s/n, Fórum Des.

Moacyr Alfredo Guimarães , Centro - CEP 48.900-000, Fone: 74 3531-1119, Curaça-BA E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8000584-22.2022.8.05.0073 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Curatela] Autor: JOSENALDO ALMEIDA LEITAO Réu: MARIA ANGELICA LEITAO Vistos e etc.

Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários periciais devem ser arbitrados conforme tabela do de honorários periciais estabelecida pelo TJBS, assim, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) devendo o ISS ser recolhido com base neste valor, intimando-se para tanto o Perito Médico Fillipe Romão Magalhães de Oliveira CRM-BA 43.747, em sendo o caso, devendo o Cartório diligenciar o pagamento da perícia ora determinada perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Sobre o laudo pericial, manifestem-se as partes.

Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, servindo o presente como mandado/ofício para todos os fins.

Juazeiro (BA), 18 de junho de 2024 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito
05/08/2024 10:06

Expedição de intimação.
04/08/2024 20:20

Expedição de intimação.
04/08/2024 20:18

Julgado procedente o pedido
04/08/2024 12:47

Decorrido prazo de outros em 08/07/2024 23:59.
02/08/2024 10:40

Conclusos para julgamento
02/08/2024 09:02

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
31/07/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 08:11

Decorrido prazo de JOSE VALBERTO MATOS LEITE FILHO em 23/07/2024 23:59.
16/07/2024 11:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2024 09:29

Conclusos para decisão
07/07/2024 22:59

Publicado Intimação em 28/06/2024.
07/07/2024 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 09:45

Expedição de intimação.
26/06/2024 09:37

Juntada de vista ao mp
26/06/2024 09:37

Juntada de laudo pericial
18/06/2024 12:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2024 11:27

Conclusos para decisão
13/06/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 14:55

Juntada de laudo pericial
21/05/2024 09:34

Decorrido prazo de JOSE VALBERTO MATOS LEITE FILHO em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 10:56

Expedição de intimação.
09/05/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 19:37

Juntada de Petição de certidão
04/05/2024 09:17

Publicado Intimação em 02/05/2024.
04/05/2024 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
02/05/2024 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2024 10:43

Expedição de intimação.
26/04/2024 15:51

Expedição de intimação.
26/04/2024 15:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2024 12:05

Conclusos para despacho
24/04/2024 12:04

Juntada de Certidão
19/04/2024 18:32

Decorrido prazo de CELSO APOLONIO DA SILVA em 12/04/2024 23:59.
09/04/2024 17:03

Juntada de Ofício
06/04/2024 03:26

Decorrido prazo de CAPS - Centro de Atenção Psicosocial em 04/04/2024 23:59.
23/03/2024 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2024 17:24

Juntada de Petição de certidão
15/03/2024 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 10:50

Expedição de intimação.
20/02/2024 21:14

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
11/02/2024 01:10

Decorrido prazo de JOSE VALBERTO MATOS LEITE FILHO em 23/01/2024 23:59.
01/12/2023 23:11

Publicado Intimação em 28/11/2023.
01/12/2023 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
27/11/2023 08:31

Expedição de intimação.
27/11/2023 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 16:25

Expedição de citação.
05/10/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:21

Nomeado curador
25/09/2023 12:20

Conclusos para decisão
25/09/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 04:33

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA LEITAO em 17/04/2023 23:59.
23/03/2023 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 11:44

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/09/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2022 11:02

Expedição de citação.
29/08/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 20:23

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2022 11:59

Conclusos para decisão
21/06/2022 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Diligência • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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