TJBA - 8119278-35.2023.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8119278-35.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Neuma Naira Salgueiro Fonseca Advogado: Noanie Christine Da Silva (OAB:BA60792) Reu: Banco Csf S/a Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:BA37151) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8119278-35.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: NEUMA NAIRA SALGUEIRO FONSECA Advogado do(a) AUTOR: NOANIE CHRISTINE DA SILVA - BA60792 REU: BANCO CSF S/A Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - BA37151 SENTENÇA NEUMA NAIRA SALGUEIRO FONSECA, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra BANCO CSF S/A, também qualificado, aduzindo que não conseguiu obter crédito em razão de restrição cadastral vinculada ao seu CPF.

Requereu, em sede de tutela antecipada, a imediata exclusão da restrição anotada nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa).

No mérito pediu a procedência da ação, com a confirmação de tutela antecipada e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, custas e honorários advocatícios.

Pediu a gratuidade.

Instruiu a inicial com procuração e documentos.

Concedida a gratuidade.

Indeferido o pedido de tutela. (ID 409214422) Devidamente citada, a parte ré contestou com preliminares.

No mérito, negou a prática de conduta ilícita, pois a contratação foi legítima, havendo regular utilização do serviço pela parte autora, que deu causa à pendência registrada.

Juntou documentos.

Réplica no ID 416559545.

Intimados sobre a produção de outras provas, as partes não manifestaram interesse.

Autos conclusos para julgamento.

Relatados.

Decido.

PRELIMINARES Impugnação a justiça gratuita Rejeito a impugnação, considerando que o impugnante não provou suas alegações.

Sob a égide do novo Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa física goza de presunção de veracidade.

Vale dizer que, para ser indeferido ou revogado o benefício, deve haver elementos bastantes indicadores da falta dos pressupostos para a concessão de gratuidade.

A impugnação da parte ré não destaca qualquer aspecto indicador de falta dos pressupostos citados, tampouco se faz acompanhar de provas contrárias ao deferimento do benefício.

E mais.

O patrocínio da causa por advogado particular não impede a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º do CPC).

Afasto a preliminar.

Ausência de pretensão resistida Em primeiro plano, evidencia-se que a alegação se confunde com a questão meritória, não podendo ser dirimida sem ingresso no âmago da causa.

Além disso, não é exigível da parte o esgotamento das vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda, sendo livre o exercício do direito de ação.

Rejeito a preliminar.

MÉRITO Aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, subsidiariamente, as do Código Civil (CC).

Quanto à anotação indevida, restou provada a inscrição de restrição cadastral em desfavor da parte autora.

Segundo as provas produzidas, a parte autora fez compras com o cartão administrado pela parte ré, realizou pagamentos, conforme se observa nos documentos juntados (faturas - IDs 412238199, 412238202, 412238206, 412239515 e 412239518), circunstância que repele a ideia de fraude, bem assim a prática de ato indevido por parte da acionada, não havendo motivo para declarar a inexigibilidade da dívida.

Da prova documental acostada pela parte ré, verifica-se que houve regular utilização do cartão de crédito, com despesas e pagamentos, o que afasta a hipótese de fraude.

A parte acionada demonstrou a evolução da dívida e comprovou que a negativação se deu pelo não pagamento integral das faturas.

Desta forma, caberia à parte autora comprovar o adimplemento da dívida, tendo o ônus de provar a quitação.

Verifico que a parte acionante não juntou qualquer comprovante de pagamento das despesas a si atribuídas, na oportunidade processual devida (réplica).

No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DO DÉBITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJBA, Classe: Apelação, Processo 0521609-37.2018.8.05.0001, Relator(a): ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, Publicado em 08/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

DANOS MORAIS.

DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES.

AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO.

INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ- BA, Terceira Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL n. 8137728-31.2020.8.05.0001, Relator: Des.

Moacyr MONTENEGRO Souto , Data: 18/11/2021) RECURSO DE APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CESSÃO DE CRÉDITO.

CESSIONÁRIO DO CRÉDITO.

RELAÇÃO JURÍDICA.

COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA NA CONTESTAÇÃO.

NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA, Segunda Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL n.8009090-43.2021.8.05.0001, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS; Data do julgamento: 16/11/2021) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE DEVEDORES.

RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NÃO CABIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ- BA, Primeira Câmara Cível , Apelação Cível nº 8133424-86.2020.8.05.0001, Relatora: Desa.

Maria de Lourdes Pinho Medauar ,Data do julgamento: 08/11/2021) APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO.

DÉBITO NÃO QUITADO.

NEGATIVAÇÃO DEVIDA.

ATO ILÍCITO.

AUSÊNCIA.

INEXISTÊNCIA.

APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA, Quarta Câmara Cível , APELAÇÃO CÍVEL n. 8004440-50.2021.8.05.0001, Relator: DES.

JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO ,Data: 18/10/2021) APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO.

INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA.

INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

EXERCÍCIO REGULAR DIREITO PELO CREDOR.

DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

MAJORAÇÃO HONORÁRIOS EM 05%(CINCO POR CENTO).

SUSPENSA EXIGIBILIDADE, ANTE A GRATUIDADE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. (TJ-BA, APELAÇÃO CÍVEL n.8028958-41.2020.8.05.0001, Quarta Câmara Cível, Relator EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, Data de publicação: 31/01/2022).

As provas coligidas revelaram que a parte autora manteve contrato com a ré e utilizou o serviço, porém não pagou integralmente os valores devidos, por isso foi inserida a restrição cadastral.

A existência do débito é fato incontroverso.

De todo o exposto, não merece reparo a inclusão de restrição cadastral referente à dívida questionada, pois provada a contratação pela parte autora e a inadimplência que gerou a dívida.

Nesses termos, a negativação impugnada pela parte acionante configura exercício legítimo de direito da parte ré.

Improcede a pretensão autoral.

HONORÁRIOS O caso é de rejeição do pedido e, como tal, à parte autora cabem os ônus da sucumbência.

Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não revela qualquer excepcionalidade (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a defesa da matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, simples e repetitiva, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade e não demandou o emprego de lapso temporal considerável.

Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais).

CONCLUSÃO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, considerando a comprovação da existência de vínculo contratual entre as partes e do inadimplemento das obrigações da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC.

Com base nos artigos 84 e 85 do CPC, condeno a parte acionante ao pagamento das custas do processo e de honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito LS