TJBA - 0505586-88.2017.8.05.0150
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/11/2024 03:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/11/2024 23:59.
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05/11/2024 02:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/11/2024 23:59.
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08/10/2024 18:41
Decorrido prazo de RITA DE CASSIA BASTOS MARTINS em 07/10/2024 23:59.
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05/09/2024 13:57
Arquivado Provisoriamente
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04/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0505586-88.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Rm21 Comunicacao E Marketing Ltda - Me Executado: Rita De Cassia Bastos Martins Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0505586-88.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: RITA DE CASSIA BASTOS MARTINS e outros Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
02/09/2024 20:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
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02/09/2024 20:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
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02/09/2024 20:07
Cominicação eletrônica
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02/09/2024 20:07
Cominicação eletrônica
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02/09/2024 20:07
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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26/08/2024 11:38
Conclusos para decisão
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26/08/2024 11:38
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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24/08/2024 11:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 23/08/2024 23:59.
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24/08/2024 11:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 23/08/2024 23:59.
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06/08/2024 09:45
Expedição de carta via ar digital.
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06/08/2024 09:44
Expedição de Carta.
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03/07/2024 16:11
Expedição de decisão.
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03/07/2024 16:11
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/06/2024 10:15
Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
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25/06/2024 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/04/2024 15:58
Conclusos para decisão
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16/04/2024 15:58
Processo Desarquivado
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16/04/2024 11:54
Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
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16/04/2024 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/03/2024 03:48
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/03/2024 23:59.
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28/01/2024 12:44
Arquivado Provisoramente
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28/01/2024 12:44
Expedição de decisão.
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25/09/2023 13:38
Outras Decisões
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02/06/2023 22:54
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 13/04/2023 23:59.
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11/04/2023 12:31
Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
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11/04/2023 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2023 17:05
Expedição de decisão.
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11/03/2023 17:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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09/03/2023 15:35
Expedição de ato ordinatório.
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09/03/2023 15:35
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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08/03/2023 09:52
Conclusos para decisão
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16/10/2022 18:48
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 03/10/2022 23:59.
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08/09/2022 14:06
Expedição de ato ordinatório.
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08/09/2022 14:05
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2022 02:37
Mandado devolvido Negativamente
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16/05/2022 08:59
Expedição de Mandado.
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16/05/2022 08:58
Ato ordinatório praticado
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09/03/2022 16:13
Expedição de carta via ar digital.
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16/02/2022 09:52
Expedição de Carta.
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02/02/2022 18:27
Expedição de Outros documentos.
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06/01/2021 00:03
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS em 22/09/2020 23:59:59.
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29/09/2020 06:12
Publicado Intimação automática de migração em 18/08/2020.
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29/09/2020 06:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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20/08/2020 15:20
Expedição de intimação automática de migração via #Não preenchido#.
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24/10/2018 00:00
Documento
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04/12/2017 00:00
Publicação
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29/11/2017 00:00
Mero expediente
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24/11/2017 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2017
Ultima Atualização
05/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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