TJBA - 0000171-81.2010.8.05.0198

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RONADY MORENO BOTELHO

CPF *25.***.*81-72

Advogados

RONADY MORENO BOTELHO

OAB: 15935/BA

CPF *25.***.*81-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO FEDERADO DA BAHIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2025 02:34

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2025 23:59.

  • 16/12/2024 10:10

    Baixa Definitiva

  • 16/12/2024 10:10

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2024 10:09

    Expedição de ofício.

  • 16/12/2024 10:05

    Juntada de Alvará

  • 02/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO INTIMAÇÃO 0000171-81.2010.8.05.0198 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Planalto Autor: Ronady Moreno Botelho Advogado: Ronady Moreno Botelho (OAB:BA15935) Reu: Estado Federado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000171-81.2010.8.05.0198 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO AUTOR: RONADY MORENO BOTELHO Advogado(s): RONADY MORENO BOTELHO (OAB:BA15935) REU: ESTADO FEDERADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

    A Executada foi intimada para apresentar impugnação, nos termos do artigo 535 do CPC, e a apresentou no id Num. 91057941.

    DECIDO A redação do artigo 535, do CPC, é clara e determina que: "A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.! Depreende-se, portanto, que a parte executada não alegou nenhuma das matérias acima listadas.

    Ao contrário, repetiu alegações relativas à fase de conhecimento que já foram superadas.

    Ante o exposto, rejeito a impugnação liminarmente.

    P.R.I.

    Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 535, § 3°, I ou II do CPC, a depender dos limites da RPV.

    Planalto, 7.7.2022 Daniella Oliveira Khouri Juíza de Direito

  • 27/09/2024 16:48

    Expedição de ofício.

  • 27/09/2024 16:08

    Expedição de intimação.

  • 27/09/2024 16:08

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2023 15:45

    Expedição de intimação.

  • 09/08/2023 15:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/08/2023 15:45

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 31/07/2023 08:04

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 14:18

    Expedição de intimação.

  • 21/07/2023 14:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/07/2023 14:18

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 16:41

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2022 23:59.

  • 07/09/2022 06:03

    Decorrido prazo de RONADY MORENO BOTELHO em 31/08/2022 23:59.

  • 05/09/2022 21:07

    Publicado Intimação em 05/08/2022.

  • 05/09/2022 21:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

  • 11/08/2022 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2022 10:14

    Expedição de intimação.

  • 04/08/2022 10:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/07/2022 16:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/07/2022 16:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/05/2021 11:02

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 10:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/05/2021 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2021 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2021 11:17

    Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 04/03/2021 23:59.

  • 23/02/2021 19:48

    Publicado Intimação em 18/02/2021.

  • 23/02/2021 19:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

  • 16/02/2021 10:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/02/2021 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2021 13:46

    Conclusos para julgamento

  • 07/02/2021 08:08

    Decorrido prazo de RONADY MORENO BOTELHO em 01/02/2021 23:59:59.

  • 30/01/2021 11:59

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2020 23:59:59.

  • 30/01/2021 11:08

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 13/01/2021 12:08

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 12/01/2021 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2020 04:08

    Publicado Intimação em 08/12/2020.

  • 07/12/2020 11:23

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 11:23

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 07/12/2020 11:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/12/2020 10:44

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 10/11/2020 10:45

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 10/11/2020 10:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/11/2020 06:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2020 13:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 27/07/2020 10:21

    Decorrido prazo de RONADY MORENO BOTELHO em 09/07/2020 23:59:59.

  • 06/07/2020 00:49

    Publicado Intimação em 25/06/2020.

  • 24/06/2020 08:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/06/2020 08:05

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 22/06/2020 15:08

    Juntada de Petição de apelação

  • 16/06/2020 15:20

    Publicado Intimação em 15/06/2020.

  • 16/06/2020 07:23

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 10/06/2020 11:26

    Publicado Intimação em 09/06/2020.

  • 10/06/2020 11:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/06/2020 11:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/06/2020 12:54

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 08/06/2020 12:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/06/2020 12:54

    Julgado procedente o pedido

  • 04/05/2020 10:17

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2020 15:29

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2020 14:56

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2020 16:56

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 29/04/2020 16:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/04/2020 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2020 07:10

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2019 23:32

    Devolvidos os autos

  • 15/07/2019 17:53

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

  • 31/08/2016 13:50

    CONCLUSÃO

  • 31/08/2016 13:49

    DOCUMENTO

  • 31/08/2016 13:43

    CONCLUSÃO

  • 31/08/2016 13:43

    DOCUMENTO

  • 29/08/2016 14:35

    RECEBIMENTO

  • 13/05/2015 11:16

    CONCLUSÃO

  • 29/12/2014 11:44

    RECEBIMENTO

  • 26/11/2014 11:17

    REMESSA

  • 30/09/2014 13:31

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 23/09/2014 15:43

    DOCUMENTO

  • 23/09/2014 12:23

    AUDIÊNCIA

  • 03/07/2014 08:48

    RECEBIMENTO

  • 01/07/2014 09:08

    AUDIÊNCIA

  • 01/07/2014 09:05

    MERO EXPEDIENTE

  • 16/06/2014 13:02

    CONCLUSÃO

  • 16/06/2014 13:02

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 06/02/2014 08:46

    RECEBIMENTO

  • 06/02/2014 08:43

    MERO EXPEDIENTE

  • 01/06/2012 12:06

    CONCLUSÃO

  • 01/06/2012 10:30

    DOCUMENTO

  • 26/01/2012 10:51

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 28/11/2011 14:15

    AUDIÊNCIA

  • 26/05/2011 14:55

    CONCLUSÃO

  • 09/02/2011 13:02

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 27/01/2011 12:56

    RECEBIMENTO

  • 19/07/2010 08:43

    CONCLUSÃO

  • 14/07/2010 13:29

    DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2010

Ultima Atualização
01/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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