03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0040439-80.1996.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Tradicao S/a Credito Imobiliario Advogado: Lucas Rocha Maia Gomes (OAB:BA31179) Advogado: Cyntia Maria De Possidio Oliveira Lima (OAB:BA15654) Advogado: Manuela Rocha Guedes (OAB:BA26233) Reu: Adalva Araujo De Vasconcelos Advogado: Maria Tereza Costa Da Rocha (OAB:BA25329) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof.

Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0040439-80.1996.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: TRADICAO S/A CREDITO IMOBILIARIO Requerido(a) REU: ADALVA ARAUJO DE VASCONCELOS Vistos, etc...

Este juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela parte autora.

Inconformada, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando que não houve desídia e que há interesse na continuidade do processo. É o relatório.

Decido.

Muito embora os embargos de declaração ordinariamente tenham efeito integrativo, sendo cabível apenas nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade do julgado, em casos excepcionais o juiz está autorizado a lhe conferir eficácia modificativa do julgado, de modo a sanar incorreções flagrantes, sem que a parte tenha a necessidade de apresentar apelação, desde que não haja nenhum prejuízo para o contraditório.

No caso dos autos, o processo foi extinto sob a premissa de que as partes não tinham interesse na continuidade do feito.

Contudo, após a intimação da sentença, a parte autora compareceu ao processo para requerer a continuidade do feito, sinalizando que pretende cooperar com o andamento do processo.

Sabendo-se que não houve a intimação pessoal da parte autora, mas apenas a intimação dos seus patronos por meio de publicação no Diário Oficial, não é possível manter a extinção do processo.

Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR DESÍDIA DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

APELO PROVIDO.

A extinção do processo por abandono ou desídia exige a prévia intimação pessoal da parte autora, sendo insuficiente a simples intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico - DJE.

Precedentes jurisprudenciais.

Inteligência do art. 267, § 1º, do CPC/1973.

Apelo provido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0072703-28.2011.8.05.0001, Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 25/11/2016) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e dou-lhes provimento, modificando a decisão recorrida para determinar o prosseguimento do processo.

Intime-se a parte autora para que indique providência apta ao regular andamento do feito.

Publique-se.

Salvador/BA, 19 de setembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito
08/09/2021 19:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
27/07/2012 00:00

Petição
29/03/2012 00:00

Petição
29/03/2012 00:00

Recebimento
20/09/2011 11:47

Protocolo de Petição
19/05/2011 13:33

Recebimento
09/05/2011 12:52

Remessa
28/04/2011 13:01

Petição
27/04/2011 13:14

Recebimento
16/03/2011 12:00

Protocolo de Petição
02/03/2011 12:18

Entrega em carga/vista
25/02/2011 12:01

Mero expediente
22/02/2011 15:59

Conclusão
18/01/2011 12:32

Petição
10/01/2011 14:08

Protocolo de Petição
10/01/2011 14:07

Recebimento
14/12/2010 11:56

Entrega em carga/vista
10/12/2010 15:59

Não-Conhecimento
09/11/2010 16:04

Conclusão
03/11/2010 10:37

Protocolo de Petição
15/03/2010 13:14

Mero expediente
08/10/2009 16:57

Petição
16/09/2009 11:43

Conclusão
09/09/2009 15:40

Conclusão
09/07/2009 17:29

Conclusão
08/07/2009 13:41

Petição
26/06/2009 15:36

Conclusão
08/10/2008 12:31

Conclusão
13/09/1996 14:49

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2011

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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