TJBA - 8017729-24.2019.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Ilona Marcia Reis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/04/2025 14:45
Baixa Definitiva
-
11/04/2025 14:45
Arquivado Definitivamente
-
11/04/2025 14:45
Arquivado Definitivamente
-
11/04/2025 14:43
Juntada de Certidão
-
17/01/2025 08:56
Juntada de Certidão
-
18/12/2024 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.
-
13/12/2024 00:01
Decorrido prazo de LUIZ DOS SANTOS REIS em 12/12/2024 23:59.
-
13/12/2024 00:01
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.
-
13/12/2024 00:01
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.
-
10/12/2024 02:04
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 05:06
Publicado Despacho em 05/12/2024.
-
05/12/2024 05:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
-
02/12/2024 21:47
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2024 15:47
Juntada de Petição de petição
-
25/11/2024 16:04
Conclusos #Não preenchido#
-
25/11/2024 16:04
Juntada de Certidão
-
26/10/2024 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2024 23:59.
-
23/10/2024 00:01
Decorrido prazo de LUIZ DOS SANTOS REIS em 22/10/2024 23:59.
-
23/10/2024 00:01
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.
-
23/10/2024 00:01
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.
-
11/10/2024 01:35
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 DESPACHO 8017729-24.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Luiz Dos Santos Reis Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Debora Aline Veloso Martins Gomes (OAB:BA48952-A) Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A) Advogado: Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB:BA54156-A) Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 8017729-24.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LUIZ DOS SANTOS REIS Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A), DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (OAB:BA48952-A), SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES (OAB:BA54156-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Tendo em vista a comprovação do pagamento da RPV, por meio dos comprovantes de IDs 62925587 e 62925587, retornem os autos à Secretaria para a expedição do competente alvará.
Após o levantamento dos valores pela parte exequente, arquive-se.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Salvador, em 03 de outubro de 2024.
ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA Juíza Substituta de 2º grau - Relatora -
08/10/2024 01:48
Publicado Despacho em 08/10/2024.
-
08/10/2024 01:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
-
04/10/2024 02:48
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
27/09/2024 01:50
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2024 23:59.
-
27/09/2024 01:50
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2024 23:59.
-
10/07/2024 14:38
Juntada de Petição de petição
-
28/05/2024 15:49
Juntada de Petição de petição
-
28/05/2024 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 01:57
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 01:57
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 11:16
Conclusos #Não preenchido#
-
09/05/2024 11:16
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 11:15
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 11:14
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2024 11:13
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 11:13
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2024 11:09
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 11:08
Expedição de Ofício.
-
09/05/2024 11:06
Expedição de Ofício.
-
09/05/2024 09:51
Conclusos #Não preenchido#
-
08/05/2024 16:48
Juntada de Certidão
-
20/02/2024 00:06
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.
-
08/02/2024 00:02
Decorrido prazo de LUIZ DOS SANTOS REIS em 07/02/2024 23:59.
-
08/02/2024 00:02
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 07/02/2024 23:59.
-
08/02/2024 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2024 23:59.
-
26/01/2024 01:33
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 01:07
Publicado Decisão em 22/01/2024.
-
23/01/2024 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
-
19/01/2024 10:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
18/01/2024 19:13
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
-
14/08/2023 13:15
Conclusos #Não preenchido#
-
14/08/2023 13:15
Juntada de Certidão
-
05/06/2023 01:36
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2023 23:59.
-
05/06/2023 01:20
Decorrido prazo de LUIZ DOS SANTOS REIS em 15/05/2023 23:59.
-
05/06/2023 01:17
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 15/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 09:04
Publicado Despacho em 05/05/2023.
-
19/05/2023 00:16
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/05/2023 23:59.
-
11/05/2023 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
-
11/05/2023 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
-
11/05/2023 00:12
Expedição de Certidão.
-
04/05/2023 12:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
03/05/2023 21:10
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
24/01/2023 13:59
Conclusos #Não preenchido#
-
25/10/2022 02:36
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2022 23:59.
-
25/10/2022 02:31
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 24/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:09
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/10/2022 23:59.
-
04/10/2022 13:22
Juntada de Petição de petição
-
30/09/2022 09:51
Expedição de Certidão.
-
30/09/2022 09:51
Expedição de Certidão.
-
26/09/2022 09:53
Publicado Despacho em 26/09/2022.
-
26/09/2022 09:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
-
23/09/2022 16:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/09/2022 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2022 01:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2022 23:59.
-
01/09/2022 00:33
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/08/2022 23:59.
-
01/09/2022 00:33
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 31/08/2022 23:59.
-
01/09/2022 00:33
Decorrido prazo de LUIZ DOS SANTOS REIS em 31/08/2022 23:59.
-
16/08/2022 11:59
Conclusos #Não preenchido#
-
12/08/2022 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2022 09:28
Expedição de Certidão.
-
05/08/2022 08:17
Publicado Despacho em 05/08/2022.
-
05/08/2022 08:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
-
04/08/2022 14:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
03/08/2022 20:53
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2022 15:22
Conclusos #Não preenchido#
-
29/04/2022 01:01
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 28/04/2022 23:59.
-
29/04/2022 01:01
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2022 23:59.
-
28/04/2022 11:00
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
-
28/04/2022 01:21
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 27/04/2022 23:59.
-
28/04/2022 00:16
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/04/2022 23:59.
-
07/04/2022 22:11
Publicado Despacho em 07/04/2022.
-
07/04/2022 22:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
-
07/04/2022 09:49
Expedição de Certidão.
-
07/04/2022 09:48
Expedição de Certidão.
-
06/04/2022 12:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/04/2022 10:47
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2022 15:25
Conclusos #Não preenchido#
-
28/11/2021 00:34
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2021 23:59.
-
28/11/2021 00:34
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 12/11/2021 23:59.
-
11/11/2021 00:10
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/11/2021 23:59.
-
11/11/2021 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2021 23:59.
-
10/11/2021 09:45
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2021 00:23
Publicado Despacho em 26/10/2021.
-
27/10/2021 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
-
25/10/2021 10:07
Expedição de Certidão.
-
25/10/2021 10:07
Expedição de Certidão.
-
24/10/2021 15:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
22/10/2021 22:23
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2021 12:44
Conclusos #Não preenchido#
-
18/10/2021 12:44
Juntada de Certidão
-
06/07/2021 00:37
Decorrido prazo de LUIZ DOS SANTOS REIS em 05/07/2021 23:59.
-
01/07/2021 00:43
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2021 23:59.
-
01/07/2021 00:43
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 30/06/2021 23:59.
-
08/06/2021 08:04
Publicado Ementa em 08/06/2021.
-
08/06/2021 08:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
-
08/06/2021 08:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
-
07/06/2021 09:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
01/06/2021 15:49
Prejudicado o recurso
-
01/06/2021 14:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
01/06/2021 13:26
Juntada de Petição de certidão
-
27/05/2021 16:00
Deliberado em sessão - julgado
-
17/05/2021 15:45
Incluído em pauta para 27/05/2021 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
-
13/05/2021 14:34
Deliberado em Sessão - Adiado
-
03/05/2021 16:13
Incluído em pauta para 13/05/2021 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
-
15/04/2021 11:31
Solicitado dia de julgamento
-
14/04/2021 09:24
Conclusos #Não preenchido#
-
14/04/2021 09:24
Juntada de Certidão
-
03/12/2020 15:11
Juntada de Petição de mandado
-
03/12/2020 15:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/09/2020 00:00
Decorrido prazo de LUIZ DOS SANTOS REIS em 14/09/2020 23:59:59.
-
11/09/2020 00:06
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/09/2020 23:59:59.
-
11/09/2020 00:06
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/09/2020 23:59:59.
-
04/09/2020 00:17
Publicado Despacho em 03/09/2020.
-
02/09/2020 12:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
01/09/2020 20:26
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2020 00:34
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/08/2020 23:59:59.
-
12/08/2020 00:32
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/08/2020 23:59:59.
-
10/08/2020 11:48
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/08/2020 09:16
Conclusos #Não preenchido#
-
06/08/2020 09:11
Expedição de Mandado.
-
05/08/2020 16:43
Expedição de Ofício.
-
29/07/2020 15:17
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
-
23/07/2020 15:13
Juntada de Petição de petição
-
22/07/2020 16:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
22/07/2020 16:57
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2020 01:29
Publicado Ementa em 21/07/2020.
-
20/07/2020 11:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
15/07/2020 16:15
Concedida a Segurança
-
09/07/2020 14:24
Deliberado em sessão - julgado
-
29/06/2020 16:31
Incluído em pauta para 09/07/2020 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
-
10/06/2020 11:16
Solicitado dia de julgamento
-
26/03/2020 17:31
Conclusos #Não preenchido#
-
05/03/2020 16:40
Juntada de Petição de petição
-
17/02/2020 14:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
17/02/2020 14:44
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2019 00:30
Decorrido prazo de LUIZ DOS SANTOS REIS em 18/11/2019 23:59:59.
-
19/11/2019 00:15
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2019 23:59:59.
-
19/11/2019 00:15
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 18/11/2019 23:59:59.
-
31/10/2019 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2019 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2019 00:15
Publicado Decisão em 25/10/2019.
-
25/10/2019 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
23/10/2019 16:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
23/10/2019 14:49
Não Concedida a Medida Liminar
-
23/10/2019 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2019 14:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Ilona Márcia Reis
-
29/08/2019 16:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Regina Helena Ramos Reis
-
29/08/2019 16:30
Juntada de Certidão
-
29/08/2019 11:21
Conclusos #Não preenchido#
-
29/08/2019 11:20
Expedição de Certidão.
-
29/08/2019 09:23
Expedição de Certidão.
-
29/08/2019 07:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2019
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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