TJBA - 8000838-98.2018.8.05.0181

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

ELIENE DE SOUZA FERREIRA ARAGAO

CPF *44.***.*16-72

Advogados

JEAN CARLOS DA SILVA

OAB: 49118/BA

CPF *01.***.*66-34

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA SOURE

CNPJ: 13.904.420/0001-44

Advogados

GUSTAVO VIEIRA ALVES

OAB: 29208/BA

CPF *06.***.*84-12

LUIZ EDUARDO DO AMOR PIMENTA

OAB: 22549/BA

CPF *79.***.*88-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2024 21:44

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE INTIMAÇÃO 8000838-98.2018.8.05.0181 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Nova Soure Exequente: Eliene De Souza Ferreira Aragao Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Executado: Municipio De Nova Soure Advogado: Gustavo Vieira Alves (OAB:BA29208) Advogado: Luiz Eduardo Do Amor Pimenta (OAB:BA22549) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000838-98.2018.8.05.0181 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE EXEQUENTE: ELIENE DE SOUZA FERREIRA ARAGAO Advogado(s): JEAN CARLOS DA SILVA registrado(a) civilmente como JEAN CARLOS DA SILVA (OAB:BA49118) EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOVA SOURE Advogado(s): GUSTAVO VIEIRA ALVES (OAB:BA29208), LUIZ EDUARDO DO AMOR PIMENTA registrado(a) civilmente como LUIZ EDUARDO DO AMOR PIMENTA (OAB:BA22549) DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de cumprimento de sentença proposto em desfavor do Município de Nova Soure.

    A petição de cumprimento definitivo de sentença está em ordem e apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC), assim como este juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC.

    A Fazenda Pública foi intimada a se manifestar sobre o pedido de cumprimento da sentença transitada em julgado, apresentando impugnação tempestiva.

    A parte Exequente manifestou-se acerca da impugnação apresentada. É o que importava relatar.

    Decido.

    Inicialmente, proceda o cartório a evolução dos autos para Cumprimento de Sentença.

    Considerando que o cumprimento de sentença envolve cálculos complexos, que abarcam horas extras executadas ao longo de vários anos, estas impactadas por férias, licenças e eventuais afastamentos, nos termos do art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil, NOMEIO como perito contábil o sr.

    MELQUISEDEQUE OLIVEIRA MOTTA, Registro Profissional BA-046318/O, devidamente cadastrado no PROGRAMA DE APOIO AOS ÓRGÃOS JURIDICIONAIS NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS JUDICIAIS.

    Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (Quatrocentos reais), a serem custeados pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos da Resolução nº 17/2019, que instituiu o Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais.

    Fica o perito cientificado que fará jus ao pagamento de honorários somente após a entrega do Laudo Pericial em cartório, acompanhado da declaração de aceitação do encargo (conforme modelo descrito nos anexos da Resolução nº CM-01/2011) e a nota fiscal anexada do comprovante de pagamento do ISS no local onde realizada a perícia, atendendo todos os requisitos da respectiva Resolução.

    O aludido profissional deverá elaborar laudo pericial, o qual, consoante artigo 473 do Código de Processo Civil, deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes.

    No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

    Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

    Intimem-se as partes para fins do disposto no artigo 465, §1º do CPC, no prazo de 15 dias, bem como para juntadas dos documentos funcionais necessários aos cálculos.

    Findado o prazo, deverá o cartório intimar o perito nomeado, que terá o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação do laudo contábil.

    Ultimado, voltem os autos conclusos.

    P.I.

    Nova Soure-BA, datado e assinado eletronicamente Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito

  • 04/10/2024 08:58

    Desentranhado o documento

  • 03/10/2024 15:32

    Expedição de intimação.

  • 02/10/2024 21:41

    Nomeado perito

  • 12/06/2024 08:14

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 14/05/2023 21:55

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 24/05/2022 14:23

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 04:33

    Decorrido prazo de ELIENE DE SOUZA FERREIRA ARAGAO em 28/03/2022 23:59.

  • 24/03/2022 20:37

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 14/03/2022 06:01

    Publicado Intimação em 04/03/2022.

  • 14/03/2022 06:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

  • 25/02/2022 21:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/01/2022 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 22:04

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 09:44

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 24/02/2021 19:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/02/2021 19:52

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/05/2020 10:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/05/2020 22:30

    Expedição de intimação via Central de Mandados.

  • 30/04/2020 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2020 14:00

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2020 11:31

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 18/02/2020 00:08

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 27/11/2019 14:39

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/11/2019 14:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/11/2019 00:54

    Decorrido prazo de ELIENE DE SOUZA FERREIRA ARAGAO em 13/11/2019 23:59:59.

  • 24/10/2019 04:07

    Publicado Intimação em 22/10/2019.

  • 24/10/2019 04:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/10/2019 14:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/10/2019 13:26

    Expedição de intimação.

  • 21/10/2019 13:26

    Expedição de intimação.

  • 18/10/2019 16:17

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 16/03/2019 00:38

    Decorrido prazo de ELIENE DE SOUZA FERREIRA ARAGAO em 20/08/2018 23:59:59.

  • 09/03/2019 03:21

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SOURE em 30/08/2018 23:59:59.

  • 20/11/2018 12:55

    Conclusos para julgamento

  • 11/10/2018 17:08

    Audiência conciliação realizada para 20/09/2018 13:20.

  • 11/10/2018 17:07

    Juntada de contestação

  • 03/10/2018 16:51

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2018 19:39

    Publicado Intimação em 13/08/2018.

  • 10/09/2018 19:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/08/2018 14:32

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/08/2018 14:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2018 11:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/08/2018 10:27

    Expedição de citação.

  • 09/08/2018 10:25

    Audiência conciliação designada para 20/09/2018 13:20.

  • 05/08/2018 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2018 10:43

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2018 18:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2018

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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