12/11/2024 21:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2024 23:59.
30/10/2024 01:10

Decorrido prazo de ADILSON DO NASCIMENTO em 29/10/2024 23:59.
09/10/2024 12:45

Juntada de Petição de apelação
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 8129911-13.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Adilson Do Nascimento Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8129911-13.2020.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: ADILSON DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc ADILSON DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, com espeque na Lei nº 8.213/91, conforme fatos e pedidos constantes da inicial (Id 81440980).

Foi determinada a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito médico judicial, facultando-se às partes a formulação de quesitos e apresentação dos seus respectivos assistentes técnicos.

Foram juntados aos autos laudos em Id 411345056 E Id em Id 421773008.

Regularmente citada, a Autarquia Ré apresentou contestação (Id 434982369).

Réplica/manifestação foi colacionada aos autos (Id 437111170).

Foi depositado o valor correspondente ao pagamento dos honorários periciais (Id 435643645).

Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, não há necessidade da produção de novas provas. É o relatório, no essencial.

No caso, cuida-se de ação em que a parte Autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício acidentário, tendo em vista a cessação do benefício previdenciário (B31) n. 500.106.463-1.

Todavia, observa-se que tramitou na Justiça Federal uma outra ação, tombada sob o número 1051737-53.2020.4.01.3300, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido; em cujo processo foi proferida sentença de improcedência (transitada em julgado), consoante documento juntado pelo INSS em Id 434982369.

Com feito, ressalte-se que, quando se reproduz ação idêntica a outra, uma deve ser extinta sem resolução do mérito; entendendo-se aqui que existe identidade quando se têm os mesmos elementos, ou seja, quando as ações têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato), sendo, no caso específico das ações acidentárias, entendido o pedido de forma ampla, situação que resta evidente no caso em tela.

Ora, nas ações que versam sobre benefício acidentário o conceito de litispendência/coisa julgada é interpretado ampliativamente, no sentido de serem consideradas idênticas duas demandas, ainda que os pedidos dirijam-se a benefícios distintos, desde que tenham como causa de pedir a mesma circunstância/fato (mesmas doenças). À vista disto, mostra-se temerário aceitar que se possa ajuizar demandas perante órgãos jurisdicionais distintos para alcançar os mesmos benefícios, ainda que de espécies diferentes.

Ademais, é sabido que em casos no qual as partes, as causas de pedir e os pedidos coincidem e que há sentença sobre o mérito, não se pode outro Juízo se debruçar sobre a mesma matéria, como já foi decidido no Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COISA JULGADA - CAUSA DE PEDIR - IDENTIDADE - DOENÇA INCAPACITANTE - QUESTÃO EXAMINADA PELA JUSTIÇA FEDERAL - NATUREZA ACIDENTÁRIA - IRRELEVÂNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Reconhece-se a coisa julgada quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre os processos.

O julgamento pela Justiça Federal de pedido de concessão de auxílio doença e conversão em aposentadoria faz coisa julgada e veda a renovação na Justiça Comum, sobretudo quando referente à mesma patologia e não indicado o agravamento do estado de saúde.

Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10701140350797001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 07/08/2018, Data de Publicação: 17/08/2018) Ainda sobre o tema, importante registrar a lição do mestre Humberto Theodoro Júnior: Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (…) Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência, ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes; de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito”. (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol.

I, 38 ed., 2002, p. 281).

Com efeito, necessário se faz ressaltar que as ações causaram prejuízo econômico à Administração Pública como um todo, seja por parte do INSS que arcou, desnecessariamente, com a realização de duas perícias, ou por parte do Poder Judiciário que demandou esforço e dinheiro público para manter e movimentar a lide, não sendo despiciendo lembrar que tinha o patrono da ação, assim como a parte Autora, a obrigação de saber da existência da outra ação, e sequer deveria ter ajuizado ações idênticas no mesmo período, razão porque evidente se mostra a má-fé e o desejo de dobrar as chances de êxito, mediante expediente temerário e condenável; utilizando o Poder Judiciário para tentar a sorte, como se tivesse num jogo de loteria.

Portanto, entende esta julgadora que a parte Autora não agiu de acordo com o que obriga o art. 5º do Código de Processo Civil, em flagrante violação ao princípio ali preconizado (boa-fé).

Tal conduta, reprovável, insere-se ao que dispõem os arts. 77, I e 80, Iie V do Código de Processo Civil de 2015, devendo a parte Autora por litigância de má-fé, com o pagamento de multa de 2% do valor da causa, além de indenização à parte contrária correspondente ao valor que arbitro em R$ 1.412,00 (hum mil e quatrocentos e doze reais), correspondente ao valor dos honorários periciais (arbitrado em um salário mínimo) antecipado pelo INSS; tudo nos termos do art. 81, caput e § 3º do CPC/2015.

Desta forma, constatada a identidade das partes, pedido e causa de pedir da presente ação e a de nº 1051737-53.2020.4.01.3300, que tramitou na Justiça Federal, em que já houve sentença transitada em julgado, deve a presente demanda Estadual ser extinta sem resolução do mérito (coisa julgada).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil de 2015.

Ainda, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, além de indenização à parte contrária correspondente ao valor que arbitro em R$ 1.412,00 (hum mil e quatrocentos e doze reais).

Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao que dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 (isenção legal) e a Súmula 110 do STJ.

Aguarde-se o prazo para recurso.

Ocorrendo, retornem-se os autos para as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 1010 do CPC.

Por fim, não interposto por qualquer das partes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.I.C.

Salvador/BA, 18 de setembro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
26/09/2024 12:27

Baixa Definitiva
26/09/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 12:27

Expedição de sentença.
18/09/2024 16:14

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:14

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
10/09/2024 00:43

Decorrido prazo de ADILSON DO NASCIMENTO em 17/04/2024 23:59.
02/09/2024 13:19

Conclusos para julgamento
02/09/2024 13:19

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:02

Juntada de Petição de réplica
22/03/2024 20:35

Publicado Certidão em 19/03/2024.
22/03/2024 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 10:21

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:21

Juntada de Certidão
15/03/2024 10:20

Juntada de Certidão
12/03/2024 08:53

Juntada de Petição de P_CONTESTAÇÃO_1435343480 EM 12/03/2024 08:53:15
05/03/2024 05:05

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 14:29

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:29

Expedição de decisão.
24/11/2023 01:19

Juntada de Petição de laudo pericial
02/11/2023 05:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/11/2023 23:59.
11/10/2023 05:27

Decorrido prazo de ADILSON DO NASCIMENTO em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:28

Decorrido prazo de ADILSON DO NASCIMENTO em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 15:10

Decorrido prazo de ADILSON DO NASCIMENTO em 09/10/2023 23:59.
22/09/2023 14:54

Juntada de Petição de laudo pericial
19/09/2023 03:48

Publicado Decisão em 18/09/2023.
19/09/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 08:44

Expedição de decisão.
15/09/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 14:34

Nomeado perito
31/08/2023 13:17

Conclusos para decisão
06/05/2023 23:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2023 23:59.
25/04/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 14:39

Expedição de Certidão.
31/03/2023 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2023 14:38

Juntada de Certidão
31/03/2023 14:36

Juntada de Petição de laudo pericial
30/03/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 13:30

Decorrido prazo de ADILSON DO NASCIMENTO em 03/02/2023 23:59.
11/03/2023 01:06

Decorrido prazo de ADILSON DO NASCIMENTO em 01/02/2023 23:59.
23/01/2023 19:03

Expedição de decisão.
23/01/2023 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023 18:16

Nomeado perito
18/01/2023 16:05

Conclusos para decisão
09/01/2023 22:06

Publicado Decisão em 05/12/2022.
09/01/2023 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
02/12/2022 15:06

Expedição de decisão.
02/12/2022 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2022 14:27

Nomeado perito
30/11/2022 13:23

Juntada de Certidão
21/11/2022 10:54

Conclusos para decisão
11/03/2021 20:11

Decorrido prazo de ADILSON DO NASCIMENTO em 05/03/2021 23:59.
11/03/2021 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2021 23:59.
24/02/2021 08:46

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 02:24

Decorrido prazo de ADILSON DO NASCIMENTO em 10/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 00:00

Decorrido prazo de ADILSON DO NASCIMENTO em 09/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 00:31

Publicado Certidão em 02/02/2021.
06/02/2021 02:36

Publicado Decisão em 02/02/2021.
01/02/2021 13:54

Expedição de Certidão via Sistema.
01/02/2021 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2021 13:54

Expedição de decisão via Sistema.
01/02/2021 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
23/12/2020 17:26

Publicado Decisão em 17/12/2020.
20/12/2020 17:23

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 07:47

Expedição de decisão via Sistema.
16/12/2020 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2020 10:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2020 17:26

Conclusos para decisão
13/11/2020 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8089291-85.2022.8.05.0001

Deborah Andrade Moreira

Cristiane Souza Freire

Advogado: Nelson Batista Freire Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/06/2022 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0324043-27.2011.8.05.0001

Bni Baltico Desenvolvimento Imobiliario ...

Agre Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Gustavo Almeida Marinho

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/11/2013 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0324043-27.2011.8.05.0001

Liane Durao de Carvalho

Pdg Realty S/A Empreendimentos e Partici...

Advogado: Gustavo Almeida Marinho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/12/2011 14:40

Exibir Processo

Processo nº 8005565-39.2023.8.05.0080

Bremen Veiculos S.A

Dimas Inacio de Faria

Advogado: Barbara Stefanny Nascimento Ferreira de ...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/03/2023 14:53

Exibir Processo

Processo nº 8000682-56.2024.8.05.0034

Eliane Maria Guimaraes de Santana

Municipio de Cachoeira

Advogado: Iata Passos Figueiredo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/05/2024 00:21

Exibir Processo