03/12/2024 12:07

Juntada de Petição de CIENTE
26/11/2024 08:11

Baixa Definitiva
26/11/2024 08:11

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 08:10

Audiência Audiência Preliminar cancelada conduzida por 04/12/2024 08:30 em/para VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO, #Não preenchido#.
26/11/2024 08:06

Baixa Definitiva
26/11/2024 08:06

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 07:59

Expedição de sentença.
25/11/2024 14:39

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
25/11/2024 10:57

Conclusos para julgamento
23/11/2024 16:11

Juntada de Petição de 8000349_60.2024.8.05.0081. Arquivamento_decadênc
19/11/2024 02:21

Decorrido prazo de CARLA COSMIANE RODRIGUES DA SILVA em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:18

Decorrido prazo de RAFAEL CANDIDO ROCHA em 11/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:49

Decorrido prazo de CARLA COSMIANE RODRIGUES DA SILVA em 25/10/2024 23:59.
08/11/2024 20:34

Decorrido prazo de DT FORMOSA DO RIO PRETO em 25/10/2024 23:59.
08/11/2024 20:34

Decorrido prazo de RAFAEL CANDIDO ROCHA em 25/10/2024 23:59.
05/11/2024 17:13

Expedição de ato ordinatório.
05/11/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 02:26

Publicado Despacho em 18/10/2024.
03/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
30/10/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 10:33

Juntada de Petição de diligência
24/10/2024 21:48

Juntada de Petição de CIENTE
23/10/2024 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 13:39

Juntada de Petição de diligência
22/10/2024 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2024 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO DESPACHO 8000349-60.2024.8.05.0081 Termo Circunstanciado Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Autoridade: Dt Formosa Do Rio Preto Vitima: Rafael Candido Rocha Autor Do Fato: Carla Cosmiane Rodrigues Da Silva Advogado: Marla Taluane Dos Santos Silva (OAB:BA75985) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000349-60.2024.8.05.0081 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTORIDADE: DT FORMOSA DO RIO PRETO e outros Advogado(s): AUTOR DO FATO: CARLA COSMIANE RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): MARLA TALUANE DOS SANTOS SILVA (OAB:BA75985) DESPACHO Vistos, etc., INTIME-SE o autor do fato para comparecimento PRESENCIAL no mutirão de audiências preliminares que irá ocorrer no dia 4 de dezembro de 2024, 8h30, no salão do Júri do Fórum desta comarca.

A parte fica advertida que na ausência de advogado constituído, o mutirão disponibilizará advogados dativos para o ato. É sabido que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual: PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.

INADEQUAÇÃO.

CITAÇÃO VIA WHATSAPP.

NULIDADE.

PRINCÍPIO DA NECESSIDADE.

INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL.

PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF.

AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE.

CAUTELAS NECESSÁRIAS.

NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO.

WRIT NÃO CONHECIDO.

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. (...) 2.

A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3.

No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4.

Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5.

De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance.

As nulidades no processo penal. 11. ed.

São Paulo: RT, 2011, p. 27).

Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6.

Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief.

De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7(...) (STJ - HC: 641877 DF 2021/0024612-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) De mais a mais, nota-se que este E.

Tribunal de Justiça recomendou, por meio do art. 9º, do Ato Conjunto n° 04 – TJBA, de 25 de fevereiro de 2021, a realização de atos processuais por meios eletrônicos.

Diante disso, determino que seja feita a intimação por meio do aplicativo Whatsapp, através do número telefônico fornecido nos autos.

Deverá o Oficial de Justiça: (i) certificar a forma de comprovação do recebimento e (ii) (ii) adotar medidas suficientes para atestar a identidade da pessoa com quem se travou a conversa, podendo, para tanto, realizar chamada de vídeo, solicitar confirmação com foto, vídeo ou assinatura escrita e digitalizada.

Em não obtendo êxito na citação pelo aplicativo, a diligência deverá ocorrer nos moldes legais.

Intime-se o Ministério Público.

Cumpra-se com urgência.

Decisão com força de mandado/ofício para todos os efeitos legais.

P.R.I.C.

Tônia O.

Barouche Juíza Substituta FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 16 de outubro de 2024.
18/10/2024 08:23

Expedição de Mandado.
17/10/2024 09:02

Audiência Audiência Preliminar designada conduzida por 04/12/2024 08:30 em/para VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO, #Não preenchido#.
16/10/2024 13:23

Expedição de despacho.
16/10/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:24

Conclusos para decisão
02/10/2024 01:58

Decorrido prazo de CARLA COSMIANE RODRIGUES DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
10/09/2024 15:54

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
06/09/2024 12:43

Expedição de despacho.
28/08/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 10:36

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 21:46

Juntada de Petição de CIENCIA
21/07/2024 08:16

Publicado Despacho em 10/07/2024.
21/07/2024 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 09:58

Expedição de despacho.
22/05/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 22:11

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 10:05

Conclusos para despacho
27/03/2024 08:43

Juntada de Petição de 8000349_60.2024.8.05.0081_TCO_TRANSAÇÃO PENAL
21/03/2024 11:05

Expedição de intimação.
21/03/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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