TJBA - 8063061-38.2024.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma DECISÃO 8063061-38.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Jeronimo Machado Da Silva Advogado: Daniel Lima Oliveira (OAB:BA41971-A) Advogado: Janjorio Vasconcelos Simoes Pinho (OAB:BA16651-A) Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:BA24518-A) Impetrante: Gustavo Ribeiro Gomes Brito Impetrante: Daniel Lima Oliveira Impetrante: Janjorio Vasconcelos Simoes Pinho Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Impetrado: Juízo Do 4º Juízo Das Garantias Do Núcleo 4 Da Comarca De Feira De Santana Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8063061-38.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: JERONIMO MACHADO DA SILVA e outros (3) Advogado(s): GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO (OAB:BA24518-A), DANIEL LIMA OLIVEIRA (OAB:BA41971-A), JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO (OAB:BA16651-A) IMPETRADO: JUÍZO DO 4º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO 4 DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA Advogado(s): ALB/03-P DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos Advogados Gustavo Ribeiro Gomes Brito – OAB/BA 24.518, Daniel Lima Oliveira – OAB/BA 41.971 e Janjório Vasconcelos – OAB/BA 16.651, em favor de Jerônimo Machado da Silva, apontando como autoridade coatora o 4° Juízo das Garantias do Núcleo 4 - Feira de Santana, com sede na 154ª zona eleitoral.

Narram os Impetrantes que, o Paciente foi preso em flagrante, na companhia de Daniel Pereira de Cerqueira Brito, Erik Silva de Jesus e Darlan Ribeiro dos Santos, no dia 06.10.2024, pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 14 e 16, da Lei n° 10.826/2003.

Pontuam, no entanto, que a autoridade impetrada, mesmo tendo ciência da custódia do Paciente no dia 06.10.2024, designou audiência de custódia apenas para 08.10.2024, ou seja, quando já restaria ultrapassado o prazo de 24h para realização do ato judicial, conforme determina o art. 310, do CPP e o art. 1°, da Resolução n° 213 do CNJ.

Além disso, naquela oportunidade, ela deixou de analisar as circunstâncias da prisão em flagrante.

Nesse contexto, sustentam, em síntese, que o Paciente está submetido a constrangimento ilegal decorrente da ausência de homologação e/ou conversão da prisão em flagrante em preventiva, bem como por excesso de prazo para realização da audiência de custódia.

Com tais argumentos, pleiteiam a concessão, em caráter liminar, do mandamus, para suspender a decisão combatida e relaxar a custódia do Paciente, com a consequente expedição do alvará de soltura.

Subsidiariamente, pugnam pela concessão da liberdade provisória com ou sem arbitramento de fiança.

No mérito, requerem a confirmação da ordem.

A inicial veio instruída com documentos.

Inicialmente, o presente writ fora distribuído no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, sendo indeferido o pedido liminar (ID 71238628 – fls. 108/110).

Entretanto, posteriormente, fora reconhecida a incompetência daquela Corte (ID 71238628 – fls. 126/128), razão pela qual os autos foram redistribuídos no âmbito deste Tribunal de Justiça, cabendo-me a relatoria. É o breve relatório.

Decido.

Conforme relatado, o presente writ foi impetrado em favor de Jerônimo Machado da Silva, objetivando restabelecer a liberdade do mesmo.

Sucede que, em pesquisa ao sistema PJe do 1° grau, nota-se que após o declínio da competência da Justiça Eleitoral à Justiça Comum Estadual, o Auto de Prisão em Flagrante, inicialmente de n° 0600004-14.2024.6.05.0708, fora distribuído ao Juízo da Vara Criminal de Irará/BA, tombado sob o n° 8002294-95.2024.8.05.0109, no bojo do qual o Magistrado a quo concedeu a liberdade provisória ao Paciente mediante a imposição de medidas cautelares diversas do cárcere.

Sendo assim, verifica-se que inexiste qualquer constrangimento ilegal a ser reparado na presente via, eis que cessada a suposta violência noticiada, após a impetração do presente Habeas Corpus, de modo que incide na espécie a regra prevista no art. 659, do Código de Processo Penal.

Nesse compasso, forçoso reconhecer a prejudicialidade do presente mandamus.

Ante o exposto, em razão da superveniente perda de objeto, julgo PREJUDICADO o remédio heroico, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 659, do CPP.

Intimações necessárias.

Salvador, 16 de outubro de 2024.

Desa.

Aracy Lima Borges Relatora