TJBA - 8002945-09.2024.8.05.0213

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL.

DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB.

DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8002945-09.2024.8.05.0213 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal Autor: Joselito Adolfo De Santana Advogado: Alan Oliveira Souza (OAB:BA72299) Advogado: Alana Oliveira Brito (OAB:BA75221) Reu: Banco Pan S.a Intimação: De ordem do(a) DR(A).

Juiz(a) de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) a(s) parte(s) requerente intimada(s) por seu(s) advogado(s), para comparecer(em) a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 27/11/2024 às 16:15 horas, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo lifesize, advertido(s) que deverá(m) cientificar à(s) respectiva(s) parte(s) para comparecimento à audiência, independentemente de intimação, de conformidade com o despacho do MM Juiz a seguir transcrito: COMO ACESSAR O LIFESIZE: Link para acesso à sala virtual pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/9659126 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 9659126 Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf Link com orientações sobre acesso à sala virtual pelo celular/tablet: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002945-09.2024.8.05.0213 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL.

DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB.

DE RIBEIRA DO POMBAL AUTOR: JOSELITO ADOLFO DE SANTANA Advogado(s): ALAN OLIVEIRA SOUZA (OAB:BA72299), ALANA OLIVEIRA BRITO (OAB:BA75221) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): DECISÃO I – Da gratuidade de justiça Com relação ao requerimento de gratuidade de justiça, reservo-me a apreciar em caso de eventual interposição de recurso, tendo em vista a ausência de custas em primeiro grau por força da lei 9.099/95.

II – Da prioridade de tramitação Nos termos do art. 71 da lei 10.741 de outubro de 2003, conforme o artigo 10, inciso VI, alínea b, da Lei n. 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), combinado com o artigo 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), combinado com o artigo 1.048, inciso I, primeira parte, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e com o art. 6º da Resolução nº 520/2023 (Política Judiciária sobre Pessoas Idosas), do Conselho Nacional de Justiça, será concedida prioridade para a prática de todos os atos processuais relativos às partes ou interessados com 60 (sessenta) anos ou mais.

Defiro a prioridade de tramitação III – Da inversão do ônus da prova In casu, a vulnerabilidade econômica e técnica do consumidor, a verossimilhança das alegações contidas na exordial e as regras ordinárias de experiência, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Ademais, aplica-se, também, ao caso, a inversão legal do ônus da prova do art. 14, §3º, do CDC.

IV – Da antecipação da tutela Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC/2015, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ao compulsar os autos, nota-se que o contrato objeto da lide é de 09 de junho de 2023, sendo a ação distribuída apenas outubro de 2024.

Assim, o requisito da urgência exigido pela lei para justificar a antecipação da tutela, não se mostra presente, haja vista que o longo período decorrido para a instauração da ação afasta o perigo de dano pela demora do processo.

Em razão do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela.

IV – Prosseguimento do feito Designo audiência de conciliação em data a ser marcada pela secretaria desta Vara.

Cite-se e intime-se a parte Ré, ficando desde logo advertida de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento, de plano (art. 18 § 1º c/c art. 20, ambos da Lei n.º 9.099/95).

Intime-se a parte Autora, através de seu patrono, para ficar ciente de que a sua ausência, injustificada, importará na extinção do processo sem exame do mérito (art. 51 da Lei n. 9.099/95).

Não havendo audiência ou autocomposição, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 335 do CPC, sob pena de revelia.

No caso de ser oferecida contestação em audiência, será oportunizado à parte requerente a manifestação sobre eventuais preliminares na própria assentada, devendo as partes, ao final, dizerem se têm provas a produzir, especificando-as, de maneira fundamentada, sob pena de preclusão, ou informarem o interesse no julgamento antecipado do mérito.

Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ribeira do Pombal/BA, datado digitalmente Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de Direito