TJBA - 8065103-60.2024.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto DECISÃO 8065103-60.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Gilberto Pereira Abade Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-S) Agravado: Municipio De Porto Seguro Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8065103-60.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: GILBERTO PEREIRA ABADE Advogado(s): GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI (OAB:BA1203-S) AGRAVADO: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO Advogado(s): AUGUSTO NICOLAS DE OLIVEIRA SILVA (OAB:BA31955-A) DECISÃO O presente Agravo de Instrumento foi interposto por GILBERTO PEREIRA ABADE contra decisão prolatada pelo MM Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Seguro/BA, que, nos autos da Execução Fiscal tombada sob o nº 8003849-36.2022.8.05.0201, ajuizada em face do ora agravante pelo MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO rejeitou exceção de pré-executividade.

Em suas razões recursais, narra que "Em 19/05/2022, o Município de Porto Seguro/BA propôs a Execução Fiscal nº 8003849-36.2022.8.05.0201 para cobrança de dívida não tributária que consiste em ressarcimento ao erário por suposta irregularidade cometida pelo Agravante quando esteve à frente da Prefeitura daquela municipalidade, por força de decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 92703-10 pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, dívida, esta, que se encontra inscrita em Dívida Ativa (Certidão de Dívida Ativa nº 202207831).

Em 02/05/2023, o Agravante apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID nº 384446143) e, dentre os argumentos defensivos invocados, suscitou a ocorrência da prescrição intercorrente, em razão do feito administrativo ter ficado paralisado por mais de 05 (cinco) anos" Esclarece que "A legislação estadual prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos da pretensão sancionatória após à instauração do processo administrativo, conforme prevê o art. 109, § 1º, da Lei Estadual nº 12.209/2011." Sustenta que "No âmbito da jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento que a pretensão de ressarcimento ao erário é prescritível, ressalvadas aquelas ações fundadas na prática de atos de improbidade administrativa dolosos tipificados pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992)." Alega que "da leitura dos autos do processo administrativo que tramitou no TCM/BA, nota-se que não há qualquer tipificação dos atos que foram ali apurados nas condutas previstas pela Lei Federal nº 8.429/92, o que sequer compete à Corte de Contas; ao contrário, há determinação de representação ao Ministério Público Federal para que fossem apurados em razão da presença de meros 'indícios'" Destaca que "a própria decisão administrativa consigna, de forma expressa, que o feito administrativo ficou paralisado por mais de 05 (cinco) anos, determinando, naquela oportunidade, tendo ciência da ocorrência da prescrição, o envio de cópia à Corregedoria para apuração das razões que motivaram a paralisação do processo" Defende que "Não há dúvidas, assim, que operou-se a prescrição intercorrente, tendo em vista que (i) a pretensão de ressarcimento ao erário é alcançada pela prescrição, quando não há apuração e declaração prévia de ato tipificado como improbidade administrativa, como no caso abordado naqueles autos, e (ii) é incontroverso que o feito administrativo ficou paralisado por mais de 05 (cinco) anos, pois a própria decisão do TCM/BA consigna o seu transcurso de forma expressa, com fulcro nos art. 108 e 109 da Lei Estadual nº 12.209/2011 e entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, observado e reproduzido por este Eg.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia." Ao fim, requer a concessão de efeito suspensivo de modo a determinar a suspensão do trâmite do feito de origem.

Os artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC) regulamentam a antecipação dos efeitos da tutela sob a justificativa de urgência: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Dois, portanto, são os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência: i) a probabilidade do direito; e, ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Sobre os pressupostos das medidas provisórias de urgência, sejam satisfativas, sejam cautelares, leciona Humberto Theodoro Júnior: “As tutelas de urgência - cautelares e satisfativas - fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos da tutela definitiva (de mérito).

Não se faz mais a distinção do pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca. (...) Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. (...)” (in Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil..., vol.

I, 56, ed., rev., atual. e ampl.

Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 609) Daniel Amorim Assumpção Neves ao lecionar sobre o tema assevera, in verbis: “O art. 1.019, I, do Novo CPC, seguindo a tradição inaugurada pelo art. 527, III, do CPC/1973, indica exatamente do que se trata: tutela antecipada do agravo, porque, se o agravante pretende obter de forma liminar o que lhe foi negado em primeiro grau de jurisdição, será exatamente esse o objeto do agravo de instrumento (seu pedido de tutela definitiva).

Tratando-se de genuína tutela antecipada, caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Novo CPC: (a) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso)”. (In Manual de Direito Processual Civil, Edt.

Juspodivm, 8ª edi; Salvador: 2016, pag. 1.573).

Assim, o grau dessa probabilidade deve ser apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder.

No presente momento de cognição superficial, não se constata a probabilidade do direito do agravante.

Na origem, trata-se de execução fiscal de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia que condenou o agravante a ressarcir ao erário o montante de R$ 123.745,69 (cento e vinte e três mil setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos).

O principal argumento invocado pelo recorrente é o de que teria ocorrido a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, uma vez que o procedimento administrativo que resultou no acórdão ora executado teria se estendido por período significativamente superior ao lapso prescricional. É de se notar, desse modo, que o exequente intenta a desconstituição do próprio título executivo que embasa a presente execução, sob o argumento de que teria sido produzido de modo extemporâneo.

Todavia, a exceção de pré-executividade não é a via adequada para a reforma de decisão anterior, e o agravante não demonstrou ter se valido dos meios cabíveis para a desconstituição do acórdão, seja pela via do recurso administrativo seja por ação anulatória adequada.

Diante do exposto, nega-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Determino a intimação da parte agravada, por intermédio dos seus representantes judiciais, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso, na forma do art. 1.019, II, da Lei 13.105/2015.

Oficie-se o juízo de origem a respeito da presente decisão.

Publique-se para efeito de intimação.

Salvador, 29 de outubro de 2024.

DES.

JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR