01/07/2025 09:20

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
01/07/2025 09:20

Baixa Definitiva
01/07/2025 09:20

Transitado em Julgado em 01/07/2025
01/07/2025 09:09

Transitado em Julgado em 30/06/2025
31/05/2025 04:17

Publicado Ementa em 02/06/2025.
31/05/2025 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000353-26.2023.8.05.0019 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ADELINO MACHADO MEDEIROS Advogado(s): ADELINO MACHADO MEDEIROS APELADO: EDUARDO JARDIM NOVAES e outros Advogado(s):ANDRE SANTANA LEITE ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

VALOR ENTREGUE EM CONTEXTO DE FUTURA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.

TENTATIVA DE REAVER A QUANTIA SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE MÚTUO.

PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO.

EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por Adelino Machado Medeiros contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em face de Eduardo Jardim Novaes e Edvânio dos Santos Silva, na qual requeria a restituição de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), valor entregue aos Réus com a finalidade de ingressar como sócio na empresa Hortifruti Chapada Diamantina Comércio e Cultivo de Frutas Ltda.

O Autor alegou ter adiantado R$ 24.000,00 por transferência bancária e R$ 20.000,00 em espécie, valor este que, segundo sustentou, teria sido emprestado, uma vez que a formalização da sociedade não se concretizou.

Os Réus, em contestação, defenderam que o valor teve por objetivo a constituição de sociedade de fato, frustrada posteriormente, e não caberia restituição.

O Juízo de origem julgou improcedente a ação, reconhecendo a inexistência de relação jurídica de mútuo, com condenação do Autor ao pagamento das custas e honorários. II.

Questão em discussão A controvérsia reside na definição da natureza jurídica do valor entregue pelo Autor aos Réus - se decorrente de contrato de mútuo ou se inserido em contexto de tentativa de ingresso em sociedade empresarial. III.

Razões de decidir O valor foi repassado no contexto de tratativas para inclusão do Autor no quadro societário da empresa Hortifruti Chapada Diamantina Comércio e Cultivo de Frutas Ltda., conforme reconhecido pelo próprio Apelante na petição inicial. A ausência de contrato formal de mútuo e a existência das provas documentais corroboram a tese de que a quantia foi entregue como aporte preliminar para ingresso em sociedade. Portanto, correta a sentença ao concluir pela inexistência de contrato de mútuo entre as partes. IV.

Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. V.

Tese de julgamento: "A entrega de valores em contexto de tratativas para ingresso em sociedade empresária, sem formalização contratual de mútuo, afasta a obrigação de devolução a título de empréstimo". Dispositivos legais relevantes citados: arts. 421, 422, 981 e 987 do Código Civil e art. 373, inc I, CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO nº 8000353-26.2023.8.05.0019, em que figuram como parte recorrente ADELINO MACHADO MEDEIROS e partes recorridas EDUARDO JARDIM NOVAES e EDVÂNIO DOS SANTOS SILVA: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.
29/05/2025 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 80775680
27/05/2025 09:44

Conhecido o recurso de ADELINO MACHADO MEDEIROS - CPF: *57.***.*04-87 (APELANTE) e não-provido
19/05/2025 19:46

Juntada de Petição de certidão
19/05/2025 19:04

Deliberado em sessão - julgado
16/04/2025 17:02

Incluído em pauta para 12/05/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
14/04/2025 17:39

Solicitado dia de julgamento
26/02/2025 09:30

Conclusos #Não preenchido#
26/02/2025 09:30

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:29

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:15

Recebidos os autos
26/02/2025 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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