28/01/2025 04:04

Decorrido prazo de MMS PARTICIPACOES LTDA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:22

Decorrido prazo de MMS PARTICIPACOES LTDA em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 23:04

Decorrido prazo de MMS PARTICIPACOES LTDA em 21/01/2025 23:59.
21/12/2024 09:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/12/2024 23:59.
21/12/2024 09:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/12/2024 23:59.
11/12/2024 22:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/12/2024 23:59.
11/12/2024 03:35

Publicado Despacho em 29/11/2024.
11/12/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 16:22

Arquivado Provisoriamente
27/11/2024 15:22

Expedição de despacho.
27/11/2024 15:22

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
26/11/2024 17:41

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:30

Expedição de ato ordinatório.
25/11/2024 15:29

Expedição de ato ordinatório.
25/11/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:14

Expedição de ato ordinatório.
25/11/2024 11:14

Expedição de Precatório.
21/11/2024 14:29

Expedição de ato ordinatório.
21/11/2024 14:29

Expedição de Precatório.
20/11/2024 03:01

Decorrido prazo de MMS PARTICIPACOES LTDA em 19/11/2024 23:59.
17/11/2024 03:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/11/2024 23:59.
15/11/2024 23:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 17:27

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 15:26

Expedição de ato ordinatório.
07/11/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8019276-62.2020.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Mms Participacoes Ltda Advogado: Ticiana Castro Garcia Landeiro (OAB:BA32250) Advogado: Luiz Fernando Garcia Landeiro (OAB:BA16911) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8019276-62.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: MMS PARTICIPACOES LTDA Advogado(s): TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO (OAB:BA32250), LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB:BA16911) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN, tendo advogado em favor dos interesses da MMS PARTICIPAÇÕES LTDA que, nos autos da Ação Ordinária movida contra o Município do Salvador, teve o reconhecimento da ilegitimidade passiva tributária em relação ao IPTU do imóvel de inscrição imobiliária nº 710395-6.

Iniciou-se o cumprimento de Sentença requerendo a intimação do Município do Salvador para proceder ao pagamento da quantia devida, no importe de O pagamento do valor de R$ 51.637,97 (cinquenta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos) a título de honorários de sucumbência, e, a restituição das custas pagas pela parte autora (MMS PARTICIPAÇÕES LTDA.) no montante de R$ 14.230,77 (catorze mil, duzentos e trinta reais e setenta e sete centavos).

Instado, o Município do Salvador não apresentou impugnação, tendo o prazo transcorrido in albis, conforme certificado. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de débito relativo aos honorários advocatícios fixados na Sentença e confirmados em Segunda Instância.

Analisando-se os cálculos apresentados pelo Requerente, constata-se que foi aplicado corretamente o índice de atualização, bem como não houve incidência de juros, de modo que impõe-se a homologação da quantia indicada, para fixar devido a título de honorários advocatícios o valor de R$51.637,97 (cinquenta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos), bem como R$ 14.230,77 (catorze mil, duzentos e trinta reais e setenta e sete centavos), a título de restituição das custas em favor da parte Autora (MMS PARTICIPAÇÕES LTDA).

Sem condenação em honorários ante a ausência de resistência por parte da Fazenda Pública.

Transitada em julgado a presente decisão, expeçam-se os competentes Precatórios.

Intimem-se e Cumpra-se.

SALVADOR/BA, 3 de junho de 2024.

MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito
01/11/2024 14:51

Expedição de ato ordinatório.
01/11/2024 14:37

Expedição de ato ordinatório.
01/11/2024 14:37

Expedição de sentença.
01/11/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:41

Expedição de sentença.
17/07/2024 01:15

Decorrido prazo de MMS PARTICIPACOES LTDA em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 01:50

Decorrido prazo de MMS PARTICIPACOES LTDA em 08/07/2024 23:59.
06/07/2024 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/07/2024 23:59.
07/06/2024 19:36

Publicado Sentença em 05/06/2024.
07/06/2024 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 14:12

Expedição de sentença.
03/06/2024 14:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/05/2024 13:57

Decorrido prazo de MMS PARTICIPACOES LTDA em 03/05/2024 23:59.
25/05/2024 13:57

Decorrido prazo de MMS PARTICIPACOES LTDA em 24/04/2024 23:59.
25/05/2024 13:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/04/2024 23:59.
24/05/2024 09:29

Conclusos para decisão
24/05/2024 09:28

Expedição de despacho.
06/04/2024 08:18

Publicado Despacho em 03/04/2024.
06/04/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
04/04/2024 11:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/04/2024 15:30

Expedição de despacho.
01/04/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 11:37

Conclusos para despacho
31/01/2024 13:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/12/2023 09:56

Recebidos os autos
27/12/2023 09:56

Juntada de Certidão
27/12/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
15/09/2022 16:34

Juntada de Alvará
15/09/2022 16:28

Juntada de Alvará
14/06/2022 10:31

Decorrido prazo de MMS PARTICIPACOES LTDA em 13/06/2022 23:59.
12/06/2022 03:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/06/2022 23:59.
06/06/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 08:55

Publicado Despacho em 03/06/2022.
06/06/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
02/06/2022 10:55

Expedição de despacho.
02/06/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2022 09:53

Publicado Despacho em 31/05/2022.
02/06/2022 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
30/05/2022 16:46

Expedição de despacho.
30/05/2022 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 05:35

Decorrido prazo de MMS PARTICIPACOES LTDA em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 06:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/05/2022 23:59.
18/04/2022 10:24

Conclusos para despacho
18/04/2022 10:18

Expedição de sentença.
18/04/2022 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/04/2022 10:56

Publicado Sentença em 06/04/2022.
16/04/2022 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022
13/04/2022 13:52

Juntada de Petição de contra-razões
07/04/2022 10:47

Publicado Despacho em 28/03/2022.
07/04/2022 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
05/04/2022 16:18

Expedição de sentença.
05/04/2022 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2022 16:17

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
05/04/2022 15:39

Conclusos para julgamento
25/03/2022 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 16:24

Conclusos para despacho
08/12/2021 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/12/2021 23:59.
02/12/2021 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2021 09:19

Publicado Despacho em 19/11/2021.
21/11/2021 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2021
18/11/2021 15:08

Expedição de despacho.
18/11/2021 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 15:16

Conclusos para despacho
05/11/2021 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2021 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/10/2021 23:59.
22/10/2021 12:48

Decorrido prazo de MMS PARTICIPACOES LTDA em 13/10/2021 23:59.
09/10/2021 00:31

Publicado Despacho em 17/09/2021.
09/10/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
16/09/2021 16:01

Expedição de despacho.
16/09/2021 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 14:51

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 09:32

Expedição de sentença.
19/08/2021 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2021 02:38

Decorrido prazo de MMS PARTICIPACOES LTDA em 25/11/2020 23:59.
06/06/2021 04:55

Publicado Despacho em 03/11/2020.
06/06/2021 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2021
24/05/2021 23:42

Juntada de Outros documentos
19/04/2021 02:05

Decorrido prazo de MMS PARTICIPACOES LTDA em 18/03/2021 23:59.
16/04/2021 21:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2021 23:59.
12/03/2021 10:09

Publicado Sentença em 24/02/2021.
12/03/2021 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
09/03/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 19:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/02/2021 13:55

Expedição de sentença.
23/02/2021 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2021 13:55

Julgado procedente em parte do pedido
23/02/2021 08:08

Conclusos para julgamento
17/02/2021 00:25

Conclusos para despacho
31/01/2021 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/11/2020 23:59:59.
23/01/2021 00:46

Decorrido prazo de MMS PARTICIPACOES LTDA em 09/09/2020 23:59:59.
05/12/2020 15:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/05/2020 23:59:59.
09/11/2020 18:33

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 14:56

Expedição de despacho via Sistema.
29/10/2020 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2020 14:56

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2020 10:13

Publicado Decisão em 17/08/2020.
13/08/2020 20:32

Conclusos para despacho
13/08/2020 20:30

Expedição de decisão via Sistema.
13/08/2020 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2020 01:33

Decorrido prazo de MMS PARTICIPACOES LTDA em 06/05/2020 23:59:59.
03/04/2020 07:28

Expedição de decisão via Sistema.
03/04/2020 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2020 07:28

Concedida a Medida Liminar
02/04/2020 17:27

Conclusos para decisão
26/03/2020 14:51

Conclusos para despacho
21/03/2020 01:47

Publicado Despacho em 28/02/2020.
28/02/2020 17:07

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2020 14:18

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 11:09

Conclusos para decisão
14/02/2020 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2020

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000923-25.2024.8.05.0068

Tania Ester Pains Maia

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Jessica da Silva de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/10/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 8001043-75.2022.8.05.0250

Jose Marcelino de Oliveira

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/03/2022 15:38

Exibir Processo

Processo nº 8001043-75.2022.8.05.0250

Artc Arte e Tecnica em Caldeiraria e Man...

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Advogado: Daniel Ferreira Freire

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/10/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 8019276-62.2020.8.05.0001

Municipio de Salvador

Advogado: Ticiana Castro Garcia Landeiro

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/03/2023 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0005018-63.2008.8.05.0274

Antonio Carlos Soares Fonseca

Frisane Agropecuaria LTDA

Advogado: Jose Roberto Cajado de Menezes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/04/2008 12:43

Exibir Processo