TJBA - 8001688-97.2021.8.05.0036

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001688-97.2021.8.05.0036 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Caetité Autor: Deonilce Rosa De Carvalho Advogado: Ivanna Patricia Alves Fernandes (OAB:BA32348) Advogado: Danilo Fernandes Neves Costa (OAB:BA72627) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Henrique Jose Parada Simao (OAB:SP221386) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001688-97.2021.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: DEONILCE ROSA DE CARVALHO Advogado(s): IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES (OAB:BA32348), DANILO FERNANDES NEVES COSTA (OAB:BA72627) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO registrado(a) civilmente como HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB:SP221386) SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95.

Fundamento e Decido.

A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas ou realização de novas diligências.

Verifico que, na hipótese dos autos, se trata de relação de consumo, aplicando-se o art. 6º, inc.

VIII, do CDC, o qual dispõe que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Ressoa ainda, nesse sentido, o teor da Súmula 297 do STJ que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Resta irrefragável a hipossuficiência do(a) requerente em relação ao banco requerido, visto que não há como aquele(a) provar fato negativo, incumbindo à instituição financeira requerida o ônus de comprovar que o(a) requerente efetivamente firmou o contrato sob referência nos autos.

Nessas condições, é legítima a inversão do ônus da prova em favor do(a) requerente.

Passo à análise das preliminares arguidas.

Da Ausência de Comprovante Atualizado.

Rejeito a preliminar arguida, pois não é razão suficiente para o acolhimento, pois não impede o prosseguimento do feito, sendo apenas uma questão formal que pode ser regularizada.

Longo lapso temporal - mandato – A alegação não merece prosperar, porquanto consta a presença do advogado da parte autora na audiência de conciliação, razão pela qual, ao teor do ENUNCIADO 77 do FONAJE, sanado estaria qualquer vício de representação.

Falta de interesse de agir ausência de pretensão resistida.

Não há que se falar em inexistência de pretensão resistida, visto que a via administrativa não é condicionamento para o acesso ao Poder judiciário e, ainda, nesse sentido, houve audiência de conciliação, um dos métodos consensuais de solução de conflitos.

Assim, REJEITO a preliminar arguida.

Da ausência dos requisitos para a concessão de tutela de urgência.

Rejeito a preliminar arguida, ficando mantida a decisão de Id 134093074 por seus próprios fundamentos.

Da impugnação à assistência judiciária gratuita.

Não merece acolhimento, pois a ação se adequa aos parâmetros das causas que tramitam perante o Juizado Especial, processadas e julgadas pelo rito da Lei n° 9.099/95.

Da incompetência do juízo – Complexidade da causa.

Não vislumbro necessidade de produção de prova pericial complexa, visto que a documentação colacionada aos autos é suficiente para dirimir a lide, não sendo necessária a produção de intrincada prova pericial, inexistindo complexidade na causa.

Da ausência de juntada de extrato.

A preliminar aventada confunde-se com o mérito e com ele será analisado.

No caso dos autos, o ponto controvertido gira em torno da (in)existência de um empréstimo junto ao BANCO PAN S.A., que, segundo o banco requerido, foi pelo(a) requerente contratado, todavia este(a) afirma que não é de sua autoria.

Para a realização do negócio jurídico, é necessário o preenchimento dos requisitos: a manifestação da vontade, a finalidade do negócio e a idoneidade do objeto.

Da análise dos autos, verifico que o(a) requerente nega, de forma categórica, a efetivação de contrato de empréstimo com o banco requerido e, este(a), afirma que o(a) requerente efetuou o empréstimo sob contrato de nº 334188509-7.

Pois bem.

Em relação ao citado documento, juntado aos autos em Id 163108206, é possível visualizar a olho nu a divergência entre as assinaturas que ali constam e aquelas lançadas pelo(a) requerente em documentos juntados ao longo deste processo (procuração, documentos pessoais, por exemplo), o que leva a crer que o aludido contrato não foi celebrado pelo(a) requerente.

O consumidor é a parte hipossuficiente na relação jurídica, tanto do ponto de vista financeiro quanto técnico, e as suas alegações são verossímeis, em especial, diante da inexistência de prova das alegações da parte requerida.

Portanto, o banco requerido não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar nos autos que houve a regular contratação pelo(a) requerente, razão pela qual os pleitos autorais subsistem, restando rechaçados os argumentos do requerido.

Assim, a documentação colacionada aos autos pelo(a) requerente comprova de forma satisfatória as suas assertivas, mesmo porque o ônus probatório quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte requerente caberia ao banco requerido, nos exatos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

Importa registrar que, ainda que tenha ocorrido as irregularidades por ato de terceiros, baseado na teoria do risco do empreendimento adotada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, §1°, I a III, infere-se que a responsabilidade da instituição requerida é objetiva.

Assim, deve responder pelos defeitos do serviço ou produto fornecidos, aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo, independentemente de culpa.

Desta maneira, a configuração de eventual fraude na celebração do contrato de empréstimo junto à requerida por terceiro em nome do(a) requerente não elide a responsabilidade da instituição financeira requerida, pois, nessa situação, está caracterizado o que se denomina fortuito interno, caracterizador do risco da atividade desenvolvida.

Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado através da sua Súmula 479, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

A propósito, de acordo com a lição de Sérgio Cavalieri Filho: (...) Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.

Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. (...) (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª Ed., São Paulo: Editora Atlas S/A, 2010, pág. 181).

Ainda o Código Civil vigente, em seu art. 186, dispõe que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.

Por sua vez, o art. 927 do mesmo Diploma dispõe: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.

O ato ilícito, que pressupõe lesão a direito mais dano a ele relacionado, tem como consequência, como ora consignado, a obrigação de indenizar, nos termos da parte final do art. 927 do Digesto Civil.

Devidamente configurado o abuso de direito por parte do requerido, entendo pela procedência do pleito autoral, devendo o requerido ser compelido a devolver em dobro à parte requerente o montante indevidamente descontado no seu benefício previdenciário. À vista dos aspectos acima abordados, tenho que a condenação do requerido em danos morais afigura-se também necessária visando à prevenção e à reprovação do ato, servindo ainda de desestímulo para que condutas como a dos autos não sejam reiteradas, devendo, portanto, a instituição bancária acautelar-se quando da celebração de contratos.

Pertinente ao montante da reparação pelo dano moral, é sabido que cabe ao julgador, utilizando do seu prudente arbítrio, fixar o seu montante, levando em consideração a extensão do dano e a capacidade econômica das partes.

No caso dos autos, restou comprovado que o(a) requerente é possui renda mensal decorrente de benefício previdenciário, enquanto a demandada, por sua vez, é instituição de grande porte, atuando como prestadora de serviços sob a modalidade bancária.

Acerca do tema, trago à colação o julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, transcrito abaixo, ipsis literis: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALSIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPREQUERIDOSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DA APELADA – DANOS MATERIAL MORAL CONFIGURADOS.

A Apelada alega que foi feito empréstimo em seu nome, na importância de R$ 2.483,79, o qual seria pago em 60 parcelas, totalizando o valor de R$ 8.762,40.

Frisou que o referido empréstimo não foi feito por ela, tampouco, cedeu seu cartão para que terceiro o fizesse.

O Apelante alegou culpa exclusiva da Apelada, visto que é imprescindível para a realização de qualquer operação em um terminal de autoatendimento o uso de cartão magnético e senha eletrônica, os quais são de uso pessoal do titular do cartão.

Tais argumentos não socorrem o Apelante, haja vista que se trata de relação de consumo, sendo que desta, a Apelada é parte hipossuficiente, ao passo que a Apelante é fornecedora de serviços e detém responsabilidade objetiva quanto aos danos que causa. É valido ressaltar que é ônus do Apelante demonstrar que o empréstimo foi realizado pela Apelada ou por alguém a seu mando, tal como demonstrar atitude negligente da mesma no que tange aos cuidados com os serviços eletrônicos, o que não logrou provar.

Neste contexto, tem se entendido que a privação momentânea de recursos e o descontrole do orçamento doméstico e familiar, causam abalo no âmago interior a justificar a fixação de indenização por danos morais.

Note-se que o Apelante tinha conhecimento do equívoco e nada fez para amenizar a situação, ao menos restituindo a Apelada, o que de direito.

Os danos materiais experimentados encontram-se devidamente demonstrados nos autos, conforme documentos (fls. 15/17), incontroversos porque não desconstituídos por prova ou declaração em contrário por parte do Apelante.

A retenção indevida, mesmo após instado, justifica a aplicação do disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. – DANO MORAL - VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO.

A ocorrência do dano moral, diante do constrangimento vivenciado, experimentando desfalque patrimonial e abalo psíquico, justifica a fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerado o caráter indenizatório e pedagógico que a medida visa implementar. - ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc.

LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida.

Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1003135-93.2017.8.26.0038; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2018; Data de Registro: 16/01/2018).

Assim, deve a empresa requerida responder pelos fatos narrados na petição inicial, sendo inequívoco que suas condutas concorreram diretamente para os danos de índole moral imputados nestes autos.

Cumpre salientar que o dano moral é in re ipsa, ou seja, decorre diretamente da ofensa e, com base na responsabilidade objetiva, pode fazer com que o ilícito repercuta, automaticamente, numa ofensa a direitos da personalidade, de forma que a sua reparação não pode ter como finalidade atribuir/auferir valor à honra do(a) ofendido(a), mas sim proporcionar-lhe uma situação, do ponto de vista material, capaz de atenuar a angústia ou mesmo a ofensa sofrida, sem deixar de lado o seu caráter pedagógico e punitivo.

POSTO ISSO e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e: a) CONFIRMO a tutela de urgência concedida nos autos, conforme decisão de Id 134093074; b) DECLARO a inexistência de negócio jurídico e de débito entre as partes referente ao contrato nº 334188509-7; c) CONDENO o requerido BANCO PAN S.A., a restituir, em dobro, à parte requerente os valores efetivamente descontados no benefício previdenciário de N° 155.051.496-0, relativo ao contrato de nº 334188509-7, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária, pelo indexador INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambas circunstâncias desde a data do desconto de cada parcela, até o efetivo reembolso (Súmulas 43 e 54 do STJ); d) CONDENO o requerido BANCO PAN S.A., a pagar à parte requerente a importância correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros legais à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo indexador INPC, a partir do arbitramento (art. 405, CC e Súmula 362 do STJ).

Consigno que, do valor da condenação, deverá ser abatida a quantia do crédito depositado na conta do requerente.

Assim, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários sucumbenciais, ex vi art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na hipótese de interposição de recurso inominado, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, § 3º do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para apreciação do recurso inominado.

Na hipótese de pagamento da condenação, expeça-se alvará na forma requerida pelo credor, observado, porém, se for a hipótese, os poderes específicos do(a) procurador(a) para receber e dar quitação, conforme dispõe o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 08/2018.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos, operando-se a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Caetité/BA, 18 de outubro de 2024.

BEL.

JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular