04/07/2025 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
04/07/2025 09:36

Juntada de Petição de contra-razões
18/06/2025 15:43

Expedição de intimação.
16/06/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 14:48

Conclusos para decisão
11/06/2025 19:25

Juntada de Petição de recurso inominado
10/06/2025 05:36

Publicado Intimação em 09/06/2025.
10/06/2025 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 08:29

Expedição de intimação.
05/06/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 18:34

Embargos de declaração não acolhidos
26/04/2025 08:30

Decorrido prazo de UDINARAN DE SOUSA SA BARRETO em 07/04/2025 23:59.
06/04/2025 13:06

Publicado Sentença em 24/03/2025.
06/04/2025 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
01/04/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 10:30

Conclusos para julgamento
26/03/2025 21:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 14:35

Expedição de sentença.
19/03/2025 18:21

Expedição de intimação.
19/03/2025 18:21

Julgado improcedente o pedido
14/03/2025 10:04

Conclusos para julgamento
14/03/2025 10:04

Expedição de intimação.
14/03/2025 10:02

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:25

Publicado em 01/11/2024.
10/11/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8005254-74.2023.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Requerente: Udinaran De Sousa Sa Barreto Advogado: Libion Castro Nepomuceno (OAB:BA57798) Advogado: Ana Caroline Ventura Dos Santos (OAB:BA58440) Requerido: Municipio De Camacari Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari.

Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DECISÃO PROCESSO Nº: 8005254-74.2023.8.05.0039 INTERESSADO: UDINARAN DE SOUSA SA BARRETO INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Acumulação de Cargos]

Vistos. 1.

Em atendimento à decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 8046152-52.2023.8.05.0000 (ID 411813856) adota-se, de pronto, as medidas de saneamento do presente feito. 2.

E, assim o fazendo, de logo observo que o valor atribuído à causa se insere na alçada estabelecida no art. 2º, caput, da Lei n.º 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito nos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (em competência que o § 4º do referido dispositivo, reputa absoluta), inocorridas quaisquer das hipóteses de exclusão relacionadas nos incisos do § 1º do mesmo art. 2º.

Diante disso, em decorrência da instalação dos Juizados Especiais Adjuntos da Fazenda Pública em Camaçari conforme Decreto Judiciário n. 152/2022, exerce esta serventia competência simultânea para o processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais.

Nestes termos, determino que o presente feito observe o rito das Leis n.º 12.153/2009 e n.º 9.099/95, ainda que mantendo seu trâmite nesta serventia.

Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO COM VALOR A CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. 2.

No caso em apreço, o pedido formulado pela parte autora versa sobre a internação compulsória do paciente para tratamento do alcoolismo em estabelecimento especializado em reabilitação de dependentes químicos, tendo sido atribuído à causa o valor de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). 3.

A ação foi ajuizada perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Raul Soares/MG, o qual exerce competência simultânea para o processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais.

Assim, nos casos em que o Juízo exerça competência simultânea para o processamento e o julgamento das causas afetas à Justiça Comum, e também ao Sistema dos Juizados Especiais, os recursos interpostos na sistemática desse microssistema devem ser endereçados à respectiva Turma Recursal. 4.

Recurso Especial provido.” (STJ, REsp. 1.844.494/MG, Segunda Turma, relator o Ministro Herman Benjamin, “D.J.-e” de 15.5.2020).

Observe-se que, porque esta comarca observa a sistemática dos Juizados Adjuntos da Fazenda Pública, a correção do rito não tem repercussão na competência deste Juízo para processar e julgar a demanda, mas sim a competência recursal e demais efeitos adjacentes ao referido rito.

Assim, deve o feito ser chamado à ordem para determinar que seu trâmite observe o rito das Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/2009. 3.

Na atividade de análise de preliminares pendentes (art. 357, I, do Código de Processo Civil), julgo prejudicada a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária uma vez que, tramitando o feito sob o rito das Leis n.º 9.099/95 e 12.153/2009, não há que se falar em condenação em custas e verbas de sucumbência nesta instância (art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95). 4.

No que pertine à questão prejudicial de mérito arguida, deduzindo a parte autora pretensão de trato sucessivo em face da Administração Pública, deve a questão ser resolvida na forma da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (reconhecendo-se, em caso de acolhimento do pedido, a perda da pretensão pelo decurso do tempo em relação às prestações referentes a períodos anteriores ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da demanda). 5.

Em relação à delimitação de fatos sobre os quais recairá a atividade probatória e delimitação das questões de direito (art. 357, II e III, do Diploma Adjetivo), observo que dos documentos acostados à vestibular, bem como da leitura da contestação apresentada pela municipalidade, não paira controvérsia acerca do fato da parte autora e demais condutores socorristas integrantes do quadro efetivo serem encarregados de verificação e manuseio dos tubos de oxigênio instalados nas ambulâncias nas quais trabalham.

Nestes termos – porque afirmados por uma parte e confessado pela parte contrária –, forçoso é se reconhecer que os fatos em análise independem de provas, na forma do art. 374, II, do Diploma Adjetivo.

Assim o sendo, o cerne da questão consiste na sindicância sobre se a atividade de verificação e manuseio dos tubos de oxigênio instalados nas ambulâncias, nas quais trabalham, se inserem nas atribuições do cargo de condutor socorrista (do qual a parte autora é titular) ou, ao revés, se o exercício das mesmas configura exercício típico de atividade de enfermeiro(a), a caracterizar a alegada cumulação, ensejadora da compensação financeira respectiva.

Trata-se, a toda evidência, de matéria exclusivamente de direito (de modo que, à míngua da necessidade de produção provas outras, se mostra cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil). 6.

Ante todo o exposto: 6.1.

Chamo o feito à ordem e determino sua submissão ao rito das Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/2009, bem como rejeito a preliminar de impugnação à concessão da gratuidade judiciária.

Promova o Cartório a retificação da autuação para que nele conste categorização de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (PJEFP). 6.2.

Resolvo as questões preliminares, na forma do disposto nos itens 3 e 4, retro. 6.3.

Delimito a matéria de direito controvertida nos autos na forma do item 5 supra e, por não entender necessária a produção de provas outras além das constantes dos autos, anuncio o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do Diploma Adjetivo). 6.4.

Intimem-se as partes para os fins do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil.

P.I.C.

Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Camaçari (BA), 30 de outubro de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito
31/10/2024 10:42

Expedição de intimação.
31/10/2024 10:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
30/10/2024 18:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2024 15:44

Conclusos para decisão
01/10/2023 06:41

Decorrido prazo de UDINARAN DE SOUSA SA BARRETO em 05/09/2023 23:59.
01/10/2023 04:20

Decorrido prazo de UDINARAN DE SOUSA SA BARRETO em 05/09/2023 23:59.
01/10/2023 03:43

Decorrido prazo de UDINARAN DE SOUSA SA BARRETO em 05/09/2023 23:59.
30/09/2023 19:40

Publicado Intimação em 28/08/2023.
30/09/2023 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
26/09/2023 14:58

Expedição de Informações.
25/09/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 19:59

Conclusos para despacho
31/08/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 20:11

Decorrido prazo de UDINARAN DE SOUSA SA BARRETO em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 09:43

Expedição de intimação.
25/08/2023 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 17:40

Embargos de declaração não acolhidos
23/08/2023 13:44

Conclusos para julgamento
22/08/2023 22:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2023 01:00

Publicado Intimação em 17/08/2023.
18/08/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
15/08/2023 18:09

Expedição de intimação.
15/08/2023 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 16:54

Conclusos para despacho
12/08/2023 11:35

Juntada de Petição de réplica
05/08/2023 13:53

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2023.
05/08/2023 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
31/07/2023 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:00

Juntada de Petição de contestação
29/07/2023 23:45

Decorrido prazo de UDINARAN DE SOUSA SA BARRETO em 21/07/2023 23:59.
30/06/2023 19:59

Publicado Intimação em 29/06/2023.
30/06/2023 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 13:09

Expedição de citação.
28/06/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 12:29

Conclusos para despacho
09/06/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
04/06/2023 17:44

Publicado Intimação em 30/05/2023.
04/06/2023 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
26/05/2023 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2023 22:23

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 17:35

Conclusos para despacho
24/05/2023 17:34

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/05/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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