07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib EMENTA 8132160-34.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Tamires Lima Simas Advogado: Jassilandro Nunes Da Costa Santos Junior (OAB:BA50828-A) Apelado: Oi Movel S.a. - Em Recuperacao Judicial Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8132160-34.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: TAMIRES LIMA SIMAS Advogado(s): JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR APELADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s):LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Por força do princípio da dialeticidade, o recurso deve estabelecer um contraponto com a decisão a que visa desconstituir ou reformar, indicando as questões sobre que se funda a sua irresignação e as razões pelas quais entende inaplicáveis ao caso concreto. 2.

Na hipótese vertente, cingira-se a Recorrente a tecer alegações genéricas, acerca da existência de dano moral indenizável na espécie, ignorando, todavia, que não logrou o magistrado primevo reconhecer a ocorrência de qualquer ilicitude na conduta perpetrada pela parte acionada. 3.

De fato, a sentença é clara ao reconhecer a legalidade das cobranças objeto da lide, e o consequente exercício regular de direito que assiste à ré ao proceder à inscrição do nome do autor em órgãos de restrição creditícia. 4.

A parte autora em seu apelo, todavia, refere-se a “erro” e “ato ilícito” na conduta da acionada, que no entanto, como visto, não foram reconhecidos pela sentença primeva. 5.

Nestes termos, considerando que inexiste qualquer alusão no bojo do recurso interposto aos motivos ou fundamentos pelo quais julgados improcedentes os pleitos autorais, o recurso manejado revela-se inapto a propiciar a reforma do decisum vergastado, ainda que provido fosse, notadamente porquanto não atacados seus fundamentos na integralidade, sendo forçosa a sua rejeição, inclusive por carência de interesse recursal. 6.

Recurso Não Conhecido.

Sentença mantida.
31/10/2023 15:20

Recebidos os autos
31/10/2023 15:20

Juntada de ato ordinatório
31/10/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 15:23

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
22/11/2021 15:23

Baixa Definitiva
22/11/2021 15:23

Transitado em Julgado em 22/11/2021
22/11/2021 15:22

Juntada de Certidão
06/11/2021 00:18

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/11/2021 23:59.
09/10/2021 02:00

Publicado Decisão em 08/10/2021.
09/10/2021 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
07/10/2021 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2021 16:20

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito
31/08/2021 13:09

Conclusos #Não preenchido#
31/08/2021 13:09

Expedição de Certidão.
30/08/2021 18:30

Expedição de Certidão.
30/08/2021 17:09

Recebidos os autos
30/08/2021 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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