12/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 0516250-14.2015.8.05.0001 Parte Autora: CARLOS EDUARDO BRUNINI ALVES SILVA Parte Ré: QUADRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Trata-se de embargos de declaração opostos por QUADRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da decisão proferida ao ID 425238940, que manteve a penhora apenas sobre as unidades autônomas n. 505, 710 e 804 do edifício Metropolitan, com determinação de avaliação judicial e ressalva de possível ampliação da constrição para todo o edifício, caso o valor dos bens se mostre insuficiente.

A parte embargante alega a existência de contradição entre o dispositivo que limita a penhora às referidas unidades e a ressalva de eventual ampliação da constrição, aduzindo que tal previsão comprometeria os princípios da menor onerosidade e da segurança jurídica.

Requer, com base no art. 1.023, §2º, do CPC, efeito modificativo, para que se determine a penhora gradativa apenas sobre as três unidades indicadas.

Rejeitam-se os embargos.

No caso em apreço, não há qualquer vício na decisão embargada, tampouco contradição interna a ser sanada.

Na decisão embargada foi definido que a penhora recairá, em primeiro momento, sobre as unidades 505, 710 e 804, tendo em vista sua presumida suficiência e liquidez.

De maneira subsidiária e condicional, admite-se a ampliação da constrição apenas no caso de a avaliação oficial indicar valor muito inferior ao da dívida executada, o que não configura contradição, mas sim previsão prudente e compatível com o princípio da efetividade da execução.

A coexistência de ambas as disposições - penhora parcial inicial e previsão de ampliação posterior - é plenamente harmônica, não havendo incoerência lógica.

Na decisão observa-se, inclusive, o teor do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 8010591-30.2024.8.05.0000, que reconheceu a suficiência das três unidades penhoradas, mas não vedou a futura ampliação da constrição caso sobrevenham novos elementos.

Assim, os embargos se revelam como mero inconformismo da parte executada, que, inclusive, ostenta histórico processual de resistência à execução e de alienações patrimoniais sucessivas após o trânsito em julgado, fatos estes registrados nos autos e que fundamentaram a cautela adotada na decisão.

Embora o exequente tenha requerido a aplicação de multa por litigância de má-fé (CPC, art. 81), observa-se que, embora infundado, o recurso não ultrapassa o limite da mera irresignação processual, não sendo cabível a imposição de penalidade neste momento. Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração opostos por QUADRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, mantendo integralmente a decisão recorrida.

Cumpra-se o quanto determinado ao ID 425238940.

Salvador, 10 de setembro de 2025 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0516250-14.2015.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Carlos Eduardo Brunini Alves Silva Advogado: Ticiana Castro Garcia Landeiro (OAB:BA32250) Advogado: Barbara Braga Galvao (OAB:BA44827) Advogado: Sara Alexandrina Dos Santos Carvalho (OAB:BA18610) Advogado: Luiz Fernando Garcia Landeiro (OAB:BA16911) Advogado: Luiz Fernando Sande Mathias (OAB:BA29391) Executado: Quadrade Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Rita De Cassia Martins Da Costa (OAB:BA8025) Advogado: Ricardo Gesteira Ramos De Almeida (OAB:BA20328) Advogado: Andre Brandao Fialho Ribeiro (OAB:BA22894) Advogado: Rodrigo Do Valle Oliveira (OAB:BA35038) Advogado: Leandro Vilasboas Borges (OAB:BA41937) Advogado: Mauricio Sampaio Campos Filho (OAB:BA37374) Advogado: Ana Clara Carneiro Da Silva (OAB:BA76808) Terceiro Interessado: Hba S/a Assistencia Medica E Hospitalar Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 0516250-14.2015.8.05.0001 Parte Autora: CARLOS EDUARDO BRUNINI ALVES SILVA Parte Ré: QUADRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 dias, diante do teor da certidão exarada ao id 473611422, esclarecer se a parte ré poderá figurar como depositária do bem.

Em caso de concordância, cumpra-se o quanto assinalado ao id 440873718.

P.I.

Salvador, 13 de novembro de 2024 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito
17/10/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 00:59

Publicado Despacho em 28/09/2022.
07/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
27/09/2022 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2022 07:38

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2022 16:50

Conclusos para decisão
13/09/2022 12:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
31/08/2022 18:56

Publicado Despacho em 30/08/2022.
31/08/2022 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/08/2022 08:13

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 07:47

Conclusos para despacho
12/07/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 13:13

Publicado Despacho em 04/07/2022.
04/07/2022 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 09:27

Juntada de Outros documentos
01/07/2022 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 11:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/06/2022 11:10

Conclusos para despacho
02/06/2022 14:13

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud
28/05/2022 09:04

Publicado Despacho em 27/05/2022.
28/05/2022 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 10:18

Conclusos para decisão
11/05/2022 05:03

Decorrido prazo de QUADRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/05/2022 23:59.
20/04/2022 13:14

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 13:09

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2022.
18/04/2022 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
18/04/2022 13:09

Publicado Decisão em 12/04/2022.
18/04/2022 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
11/04/2022 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2022 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2022 14:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/04/2022 13:48

Conclusos para decisão
28/03/2022 04:44

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BRUNINI ALVES SILVA em 25/03/2022 23:59.
24/03/2022 23:09

Publicado Despacho em 17/03/2022.
24/03/2022 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
24/03/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 09:40

Conclusos para despacho
14/03/2022 09:39

Juntada de Certidão
20/02/2022 20:36

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
12/02/2022 09:43

Decorrido prazo de QUADRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/02/2022 23:59.
20/12/2021 10:33

Publicado Despacho em 20/12/2021.
20/12/2021 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/12/2021 10:35

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 10:25

Conclusos para despacho
17/12/2021 03:09

Decorrido prazo de QUADRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/12/2021 23:59.
06/12/2021 15:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/12/2021 08:31

Publicado Intimação em 06/12/2021.
06/12/2021 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
03/12/2021 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2021 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 16:56

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
19/05/2017 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
19/05/2017 00:00

Documento
19/05/2017 00:00

Expedição de documento
12/05/2017 00:00

Petição
27/04/2017 00:00

Petição
26/04/2017 00:00

Publicação
14/04/2017 00:00

Petição
23/03/2017 00:00

Publicação
20/03/2017 00:00

Procedência
30/11/2016 00:00

Documento
27/10/2016 00:00

Publicação
25/10/2016 00:00

Mero expediente
06/10/2016 00:00

Petição
06/10/2016 00:00

Publicação
01/10/2016 00:00

Mero expediente
29/09/2016 00:00

Petição
13/09/2016 00:00

Petição
13/09/2016 00:00

Petição
28/04/2016 00:00

Publicação
22/04/2016 00:00

Mero expediente
13/04/2016 00:00

Petição
18/03/2016 00:00

Expedição de documento
30/11/2015 00:00

Publicação
21/11/2015 00:00

Publicação
19/11/2015 00:00

Mero expediente
19/11/2015 00:00

Petição
16/09/2015 00:00

Mero expediente
14/09/2015 00:00

Publicação
21/08/2015 00:00

Petição
11/08/2015 00:00

Mero expediente
17/04/2015 00:00

Petição
15/04/2015 00:00

Publicação
10/04/2015 00:00

Assistência judiciária gratuita

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2015

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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