27/05/2025 11:24

Conclusos #Não preenchido#
27/03/2025 15:43

Juntada de Petição de MS 8074358_42.2024.8.05.0000_PM INATIVO_GCET 6
24/03/2025 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
24/03/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 19:30

Decorrido prazo de BENTO OLIVEIRA DE MIRANDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 19:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:00

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:41

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 03/02/2025 23:59.
15/01/2025 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 16:19

Juntada de Petição de mandado
27/12/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 08:25

Juntada de Petição de contestação
27/12/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 06:53

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2024 09:00

Expedição de Mandado.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia DECISÃO 8074358-42.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Bento Oliveira De Miranda Advogado: Rafael Fraga Bernardo (OAB:BA46765-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretário Estadual Da Administração Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8074358-42.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: BENTO OLIVEIRA DE MIRANDA Advogado(s): RAFAEL FRAGA BERNARDO (OAB:BA46765-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BENTO OLIVEIRA DE MIRANDA contra omissão reputada ilegal do Secretário de Administração do Estado da Bahia e outro, em não implantar a gratificação por Condições Especiais de Trabalho na sua remuneração.

Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Em seguida, relatou que integra as fileiras da Polícia Militar do Estado da Bahia; que foi transferido para inatividade e passou a receber os proventos de Sargento PM; que todos os praças no serviço não operacional percebem CET no percentual de 25%, já os que trabalham no serviço operacional percebem 45%; que a partir de jan/2010, todos os praças (SOLDADOS, CABOS E SARGENTOS) que trabalhavam como motoristas de viaturas passaram a receber a CET/MOTORISTA o percentual de 60% (até maio de 2014 era 32%; desde 06/2014, o percentual mudou para 60%) e que todos os oficiais percebem CET no percentual de 125%, contudo o Impetrante, que recebe a remuneração com base no posto de Sargento PM, não percebe a referida gratificação no percentual legal.

Com base nisso, pleiteou, em sede de liminar, a imediata implementação da CET no mesmo percentual atribuído a graduação sobre a graduação a qual são calculados os proventos do impetrante, sob pena de multa diária.

No mérito, pediu a segurança definitiva. É o que basta relatar.

Pois bem.

Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, dado os contracheques colacionados à inicial que indicam a hipossuficiência do impetrante.

O impetrante argumenta que não recebe a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET no percentual sobre o qual são calculados seus proventos, quando deveria estar recebendo no percentual de 60%, tendo em vista que hoje seus proventos são pagos com base no posto de Sargento PM.

Observa-se que há impeditivo legal para a concessão da liminar, nos termos perseguidos.

Muito embora seja possível medida liminar em mandado de segurança contra a Fazenda Pública, a sua concessão sofre determinadas limitações legais, dentre as quais a de ser inadmissível o provimento de urgência quando a medida esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos da Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º.

Ademais, conquanto se possa vislumbrar traços da verossimilhança das suas alegações, não resta demonstrado o perigo da demora na situação, pois o impetrante não vêm auferindo a gratificação CET desde o seu ingresso na inatividade, sem que isso lhe acarrete prejuízo irreparável.

Não bastasse, sendo o impetrante vencedor nesta ação mandamental, o alegado direito à percepção da verba intentada será efetivada em provimento definitivo.

Anote-se que a implementação da CET no percentual de 60%, como requer o impetrante, representa um acréscimo a ser custeado antecipadamente pela Administração Pública, quando o direito ainda será discutido no mérito, o que deve ser evitado, diante da ausência cumulativa dos requisitos da concessão da liminar.

Assim, além de ocorrer o aumento de gasto antecipadamente, pela Administração, o que deve ser evitado, em nome do resguardo do interesse público não se vislumbra um perigo da demora em desfavor do impetrante, quando pode aguardar até o final da demanda, a fim de auferir a gratificação perseguida.

Destarte, apesar do cunho previdenciário da demanda, por se tratar de inativo, não se alberga a exceção vindicada, a autorizar o pagamento antecipado de valores pela Administração, em sede de liminar, quando a necessidade não está em favor do impetrante, mas, sim, da proteção reclamada pelo interesse público.

Nesses termos, INDEFIRO o pleito liminar.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora acerca do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que preste, no decênio legal, as informações que entender necessárias.

Ato contínuo, intime-se o Estado da Bahia, por meio do Procurador Geral do Estado, para, querendo, ingressar no feito.

Após as informações e o pronunciamento do Ente Estatal, ou as devidas certificações de ausência de manifestações, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça, a fim de que se manifeste, ressaltando que, na hipótese de requerimento de diligência, deverá o ilustre membro do Parquet posicionar-se também sobre o mérito da demanda.

Por motivo de celeridade e economia processual, serve a presente decisão como mandado de notificação, citação e ofício.

Em seguida, voltem-me conclusos.

Salvador, 11 de dezembro de 2024.

Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora
13/12/2024 01:23

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 13:46

Não Concedida a Medida Liminar
09/12/2024 12:26

Conclusos #Não preenchido#
09/12/2024 12:26

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:09

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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