16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 0000001-09.2006.8.05.0115 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Andaraí Reu: André Dos Santos Souza Advogado: Paola Profeta Silva (OAB:BA65091) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000001-09.2006.8.05.0115 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ANDRÉ DOS SANTOS SOUZA Advogado(s): PAOLA PROFETA SILVA registrado(a) civilmente como PAOLA PROFETA SILVA (OAB:BA65091) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em face de ANDRÉ DOS SANTOS SOUZA, já qualificado nos autos, em razão da suposta prática dos crimes previstos no art. 129, §§ 3º e 4º, do Código Penal Brasileiro, pelos fatos ocorridos em 04/04/2005.

A Denúncia foi recebida em 15/02/2006.

Vieram-me os autos conclusos.

Pois bem, observa-se que o delito do art. 129, § 3º do Código Penal Brasileiro tem como pena máxima 12 (doze) anos de reclusão o qual, via de regra, prescreve em 16 (dezesseis) anos, nos termos do art. 109 do Código Penal.

Ocorrido o crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor do fato criminoso.

Essa pretensão deve, no entanto, ser exercida dentro de determinado lapso temporal, que varia de acordo com a figura criminosa composta pelo legislador e segundo o critério do máximo cominado em abstrato para a pena privativa de liberdade.

Sem muita dificuldade, podemos perceber que entre a data do recebimento da Denúncia (15/02/2006) e a presente data, se passaram mais de 18 (dezoito) anos, sem que o processo tenha sido julgado, ultrapassando, assim, o prazo fixado pela legislação penal, inexistindo outras causas interruptivas ou suspensivas.

Ademais, aplicando-se a causa de diminuição de pena prevista no artigo 129, § 4º, do Código Penal, ainda que no patamar de um terço, seu mínimo legal, a pena máxima em abstrato a ser aplicada seria a de 8 (oito) anos, cuja prescrição ocorreria em 12 (doze) anos.

Assim, a prescrição da pretensão punitiva trata-se de matéria de ordem pública e, com tal, pode e deve ser declarada até mesmo de ofício pelo Juiz ou Tribunal.

Possível é, nos termos do Artigo 61 do Código de Processo Penal, reconhecer a prescrição em qualquer fase do processo.

Com efeito transcrevemos a sua redação: Art. 61.

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

Portanto, nada impede que o Magistrado se pronuncie, através de declaração, antes mesmo da sentença, sobre a causa extintiva da punibilidade, solução ademais, mais simples, mais rápida, e que nenhum prejuízo traz à Justiça.

Diante do exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO de ANDRÉ DOS SANTOS SOUZA do crime previsto no artigo 129, §§ 3º e 4º, do Código Penal Brasileiro, com arrimo no art. 107, IV c/c art. 109, todos do Código Penal, pelos fatos e motivos alegados acima.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

ANDARAÍ/BA, 26 de julho de 2024.

GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO
17/05/2022 14:38

Conclusos para decisão
24/02/2022 08:27

Devolvidos os autos
09/09/2021 10:59

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 13:00

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2021.
17/08/2021 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
12/08/2021 08:09

Conclusos para despacho
12/08/2021 08:09

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 13:21

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
02/08/2019 09:45

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
21/03/2018 09:57

CONCLUSÃO
15/12/2017 18:50

MERO EXPEDIENTE
23/03/2016 09:07

CONCLUSÃO
16/03/2015 11:21

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/02/2015 10:00

RECEBIMENTO
10/12/2014 12:24

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/11/2013 14:09

Ato ordinatório
21/07/2011 09:29

CONCLUSÃO
21/07/2011 09:28

PETIÇÃO
21/07/2011 09:22

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
18/07/2011 10:02

DOCUMENTO
21/06/2011 12:05

CONCLUSÃO
21/06/2011 12:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/06/2011 09:01

DOCUMENTO
08/06/2011 08:56

MERO EXPEDIENTE
01/06/2011 12:46

CONCLUSÃO
01/06/2011 12:45

DOCUMENTO
26/05/2011 11:34

DOCUMENTO
26/05/2011 11:33

OFÍCIO
08/04/2011 11:25

OFÍCIO
04/04/2011 17:08

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/03/2011 13:34

PETIÇÃO
30/03/2011 13:33

RECEBIMENTO
04/05/2010 10:13

ENTREGA EM CARGAVISTA
04/05/2010 10:01

TRÂNSITO EM JULGADO
27/04/2010 10:28

DOCUMENTO
27/04/2010 10:27

OFÍCIO
27/01/2010 09:00

TRÂNSITO EM JULGADO
20/10/2009 10:24

DOCUMENTO
20/10/2009 10:24

MANDADO
05/10/2009 11:00

MANDADO
05/10/2009 10:40

OFÍCIO
15/02/2006 10:29

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2006

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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