21/09/2025 11:15

Publicado Intimação em 17/09/2025.
21/09/2025 11:14

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025
16/09/2025 01:20

Mandado devolvido Positivamente
16/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 8035601-44.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: GOLD MOONLIGHT - INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA .

Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCUS BECHARA SANCHEZ, ANDREA CAROLINA LEITE BATISTA IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Sem adentrar no mérito, sabe-se que o art. 151, II do CTN estabelece que o depósito integral é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Vejamos: Art. 151.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento.

Parágrafo único.

O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. ( grifos nossos). Com efeito, tal medida revela-se suficiente para atender aos interesses de ambas as partes - o impetrante que poderá reaver o valor em caso de sucesso final na demanda; o impetrado porque terá o seu suposto crédito garantido por modo eficiente e seguro.

Desta forma, impõe-se o DEFERIMENTO do pedido de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE dos créditos tributários relativos aos valores depositados, determinando ainda que a autoridade Impetrada e/ou o ente correlato se abstenha de realizar qualquer ato de cobrança do aludido crédito, bem como forneça à ora Impetrante certidão positiva com efeitos de negativa em relação ao respectivo débito, desde que a impetrante providencie, até a data do vencimento do tributo, o depósito integral da quantia cobrada.

Retifique-se o cadastro do polo passivo no sistema PJE, para que passe a constar como autoridade coatora o Chefe da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, como requerido em id 194102666.

Intime-se a parte impetrante para que, em 15 dias, recolha as custas faltantes, sob pena de cancelamento da distribuição. Após o recolhimento das custas processuais, notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para que prestem, no prazo de dez dias, as informações que entenderem necessárias e intime-se, via Portal, o Representante Legal da PGE. Atribuo a presente decisão força de mandado e ofício.

Salvador, 5 de novembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
15/09/2025 08:47

Expedição de intimação.
15/09/2025 08:47

Expedição de Mandado.
15/09/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 02:02

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2025.
08/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025
04/09/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/05/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2025 02:14

Publicado Certidão em 20/03/2025.
29/03/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 15:50

Conclusos para decisão
10/02/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8035601-44.2022.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Gold Moonlight - Industria E Comercio De Chaves Ltda .

Advogado: Marcus Bechara Sanchez (OAB:SP149849) Advogado: Andrea Carolina Leite Batista (OAB:PR56594) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Chefe Da Superintendência De Administração Tributária Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 8035601-44.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: GOLD MOONLIGHT - INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA .

Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCUS BECHARA SANCHEZ, ANDREA CAROLINA LEITE BATISTA IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Sem adentrar no mérito, sabe-se que o art. 151, II do CTN estabelece que o depósito integral é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Vejamos: Art. 151.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento.

Parágrafo único.

O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. ( grifos nossos).

Com efeito, tal medida revela-se suficiente para atender aos interesses de ambas as partes - o impetrante que poderá reaver o valor em caso de sucesso final na demanda; o impetrado porque terá o seu suposto crédito garantido por modo eficiente e seguro.

Desta forma, impõe-se o DEFERIMENTO do pedido de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE dos créditos tributários relativos aos valores depositados, determinando ainda que a autoridade Impetrada e/ou o ente correlato se abstenha de realizar qualquer ato de cobrança do aludido crédito, bem como forneça à ora Impetrante certidão positiva com efeitos de negativa em relação ao respectivo débito, desde que a impetrante providencie, até a data do vencimento do tributo, o depósito integral da quantia cobrada.

Retifique-se o cadastro do polo passivo no sistema PJE, para que passe a constar como autoridade coatora o Chefe da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, como requerido em id 194102666.

Intime-se a parte impetrante para que, em 15 dias, recolha as custas faltantes, sob pena de cancelamento da distribuição.

Após o recolhimento das custas processuais, notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para que prestem, no prazo de dez dias, as informações que entenderem necessárias e intime-se, via Portal, o Representante Legal da PGE.

Atribuo a presente decisão força de mandado e ofício.

Salvador, 5 de novembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
05/11/2024 15:17

Expedição de ato ordinatório.
05/11/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 13:27

Conclusos para despacho
06/05/2023 19:49

Decorrido prazo de GOLD MOONLIGHT - INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA . em 16/03/2023 23:59.
24/02/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 11:33

Expedição de ato ordinatório.
08/02/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 14:55

Não Concedida a Medida Liminar
01/09/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
23/04/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 14:52

Conclusos para decisão
24/03/2022 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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