22/09/2025 22:35

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
13/09/2025 01:51

Publicado Despacho em 11/09/2025.
13/09/2025 01:50

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8049079-22.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR APELANTE: JOAO CARLOS CERQUEIRA GUIMARAES Advogado(s): MARCOS ANTONIO BATISTA DE LIMA (OAB:BA68498), GUILHERME DE MOURA LEAL VALVERDE (OAB:BA29243) APELADO: BANCO DIGIO S.A. e outros Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), NEI CALDERON (OAB:BA1059-A), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB:BA1047-A) DESPACHO Vistos etc.

Intime-se o Executado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para que junte aos autos o comprovante do pagamento informado em ID. 385798577.

Após, intime-se o(a) Devedor(a) para pagar os valores que a parte Exequente entende devidos, conforme memoriais descritivos de ID 498760525, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, CPC.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC).

Publique-se.

Intime-se.

Salvador - BA, (data da assinatura digital). Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular
09/09/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 08:21

Conclusos para decisão
25/05/2025 15:28

Juntada de Certidão
01/05/2025 17:46

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8049079-22.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Apelante: Joao Carlos Cerqueira Guimaraes Advogado: Marcos Antonio Batista De Lima (OAB:BA68498) Advogado: Guilherme De Moura Leal Valverde (OAB:BA29243) Apelado: Banco Cbss S.a.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Apelado: Banco Santander (brasil) S.a.

Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB:BA1047-A) Advogado: Nei Calderon (OAB:BA1059-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.

Processo nº: 8049079-22.2022.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: APELANTE: JOAO CARLOS CERQUEIRA GUIMARAES Polo Passivo: APELADO: BANCO CBSS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, pratiquei o ato processual abaixo: Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça para as providências legais no prazo de 15 (quinze) dias.

No silêncio, certifique-se o recolhimento das custas remanescentes, e, em caso negativo, intime-se a parte devedora para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, de outro modo, arquive-se.

Salvador, 17 de fevereiro de 2025.

Assinado eletronicamente
17/02/2025 03:29

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 11:21

Recebidos os autos
14/02/2025 11:21

Juntada de Certidão
14/02/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 8049079-22.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Joao Carlos Cerqueira Guimaraes Advogado: Guilherme De Moura Leal Valverde (OAB:BA29243-A) Apelante: Banco Cbss S.a.

Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Apelante: Banco Santander (brasil) S.a.

Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB:BA1047-A) Advogado: Nei Calderon (OAB:BA1059-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8049079-22.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO CBSS S.A. e outros Advogado(s): ENY BITTENCOURT , MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON APELADO: JOAO CARLOS CERQUEIRA GUIMARAES Advogado(s):GUILHERME DE MOURA LEAL VALVERDE ACORDÃO APELAÇÕES SIMULTÂNEAS.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. relação de consumo.

ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AFASTADA.

Juros fixado em consonancia com o entendimenTO JURISPRUDENCIAL E A taxa média de mercado e PROVIMENTO DOS RECURSOS.

SENTENÇA REFORMADA.

I.

Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de contrato bancário, em que o autor, beneficiário de aposentadoria previdenciária, contratou empréstimo consignado com o Banco Digio (atual CBSS S.A.) no valor de R$ 27.067,95, com prazo de pagamento em 72 parcelas mensais, resultando no valor final de R$ 53.279,97.

O autor sustenta a abusividade das cláusulas contratuais, especialmente as que determinam a taxa de juros de 28,02% ao ano, e solicita a adequação dos encargos à média de mercado, a exclusão de taxas abusivas e a repetição do indébito.

II.

Questão em discussão A controvérsia centra-se na legitimidade passiva do Banco Digio, em razão de alegada cessão de crédito a outra instituição, na validade da taxa de juros aplicada e na adequação dos encargos contratuais cobrados no contrato de empréstimo consignado, inclusive a exclusão de taxa administrativa.

III.

Razões de decidir Preliminarmente, rejeita-se a inépcia, por estarem presentes os documentos, bem como a alegação de ilegitimidade passiva, pois não foi comprovada a cessão do crédito ao terceiro, e não houve notificação ao consumidor, permitindo-se o ajuizamento da ação contra o banco consignado no extrato previdenciário.

Quanto aos juros, aplica-se o entendimento do STJ que admite revisão de taxas em caso de abuso.

A taxa contratual de 28,02% ao ano foi confrontada com a média do mercado divulgada pelo Banco Central, de 27,94% ao ano para a modalidade, não se caracterizando abusividade.

Reconhece-se, no entanto, que a sentença foi "extra petita" ao excluir a taxa de cobrança administrativa sem pedido específico do autor, impondo-se a exclusão desse capítulo decisório.

IV.

Dispositivo e tese Recurso provido.

Tese de julgamento: "1.

Não comprovada a cessão de crédito, permite-se ação contra o banco consignado no extrato. 2.

Taxa de juros próxima à média de mercado não caracteriza abusividade. 3.

Determinação judicial para exclusão de taxa administrativa sem pedido específico é 'extra petita' e deve ser excluída." Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 8023862-45.2020, tendo como apelante e apelado, as partes acima nominadas.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, CONHECER AMBOS OS RECURSOS E DAR PROVIMENTO AOS RECURSO dos réus, pelas razões adiante expostas.

Salvador/BA, de de 2024.

Presidente ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto de 2º Grau -Relator
24/10/2023 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
24/08/2023 05:53

Decorrido prazo de BANCO CBSS S.A. em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:53

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/08/2023 23:59.
22/08/2023 17:58

Juntada de Petição de contra-razões
01/08/2023 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2023.
01/08/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2023 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 05:47

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/06/2023 23:59.
22/07/2023 10:17

Decorrido prazo de BANCO CBSS S.A. em 07/06/2023 23:59.
18/07/2023 15:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/06/2023 23:59.
07/07/2023 11:42

Decorrido prazo de JOAO CARLOS CERQUEIRA GUIMARAES em 07/06/2023 23:59.
05/07/2023 22:16

Publicado Sentença em 08/05/2023.
05/07/2023 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 20:40

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2023.
05/07/2023 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
27/06/2023 14:41

Desentranhado o documento
27/06/2023 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2023 02:27

Decorrido prazo de BANCO CBSS S.A. em 07/06/2023 23:59.
10/06/2023 02:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 23:06

Juntada de Petição de contra-razões
23/05/2023 02:07

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2023.
23/05/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
08/05/2023 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:58

Juntada de Petição de apelação
05/05/2023 11:49

Juntada de Petição de apelação
05/05/2023 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2023 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 11:05

Juntada de Petição de apelação
04/05/2023 11:31

Decorrido prazo de BANCO CBSS S.A. em 13/02/2023 23:59.
18/04/2023 08:43

Juntada de Informações prestadas
14/04/2023 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2023 11:30

Julgado procedente em parte do pedido
05/04/2023 22:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/02/2023 23:59.
29/03/2023 13:42

Conclusos para julgamento
06/03/2023 21:27

Decorrido prazo de BANCO CBSS S.A. em 13/02/2023 23:59.
06/03/2023 21:27

Decorrido prazo de JOAO CARLOS CERQUEIRA GUIMARAES em 13/02/2023 23:59.
05/03/2023 09:38

Publicado Despacho em 18/01/2023.
03/03/2023 12:54

Juntada de Petição de outros documentos
02/03/2023 21:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/02/2023 23:59.
16/02/2023 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
09/02/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 23:51

Publicado Ato Ordinatório em 18/01/2023.
24/01/2023 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
17/01/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 01:40

Juntada de Petição de réplica
15/09/2022 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2022 20:52

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 13:59

Juntada de Petição de contestação
28/07/2022 04:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/07/2022 23:59.
28/07/2022 04:27

Decorrido prazo de BANCO CBSS S.A. em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 13:39

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 10:34

Juntada de decisão
12/07/2022 10:02

Conclusos para decisão
08/07/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 10:00

Juntada de Petição de comunicações
03/07/2022 07:18

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2022.
03/07/2022 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2022
02/07/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2022 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 04:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/06/2022 23:59.
14/06/2022 04:41

Decorrido prazo de BANCO CBSS S.A. em 10/06/2022 23:59.
30/05/2022 03:18

Juntada de Petição de réplica
24/05/2022 06:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/05/2022 23:59.
20/05/2022 07:59

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2022.
20/05/2022 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
20/05/2022 04:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/05/2022 23:59.
20/05/2022 04:41

Decorrido prazo de BANCO CBSS S.A. em 18/05/2022 23:59.
17/05/2022 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2022 21:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 18:09

Juntada de Petição de contestação
16/05/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
15/05/2022 03:30

Decorrido prazo de BANCO CBSS S.A. em 13/05/2022 23:59.
11/05/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 15:20

Juntada de Petição de comunicações
06/05/2022 13:25

Expedição de citação.
27/04/2022 19:38

Publicado Decisão em 26/04/2022.
27/04/2022 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2022 23:15

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 11:01

Conclusos para despacho
20/04/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8030411-86.2024.8.05.0080

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Claudio Rafael Santana Ferreira

Advogado: Pedro Aurino Santos Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/11/2024 07:10

Exibir Processo

Processo nº 0001020-50.2011.8.05.0123

Cooperativa de Credito Rural do Vale do ...

Vilson Pereira de Matos

Advogado: Jonathas Bahia Teixeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/09/2011 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0000371-33.2011.8.05.0205

Ana Plauta Cangucu Viana

Jose Viana dos Santos

Advogado: Sergio Ribeiro Luz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/01/2025 10:48

Exibir Processo

Processo nº 8035242-51.2022.8.05.0080

Marina da Silva Santana Costa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Mario Marcondes Nascimento Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/12/2022 07:14

Exibir Processo

Processo nº 8003643-31.2021.8.05.0080

Alba Rosane Moura Miranda

Estado da Bahia

Advogado: Elizonete Oliveira Moura

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/03/2021 20:13

Exibir Processo