13/09/2025 16:03

Publicado Decisão em 15/09/2025.
13/09/2025 16:02

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025
12/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8017427-32.2021.8.05.0256Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITASEXEQUENTE: Municipio de Teixeira de FreitasAdvogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952)EXECUTADO: SEBASTIAO VIEIRA GONCALVESAdvogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido.A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.Publique-se.Com força de mandado.TEIXEIRA DE FREITAS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema
11/09/2025 09:24

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025
11/09/2025 09:24

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025
11/09/2025 09:24

Comunicação eletrônica
11/09/2025 09:24

Comunicação eletrônica
11/09/2025 09:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
10/09/2025 10:31

Conclusos para decisão
10/09/2025 10:31

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
15/03/2025 12:58

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 14/03/2025 23:59.
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8017427-32.2021.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Executado: Sebastiao Vieira Goncalves Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8017427-32.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: SEBASTIAO VIEIRA GONCALVES Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
14/01/2025 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 11:19

Cominicação eletrônica
14/01/2025 11:19

Cominicação eletrônica
14/01/2025 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/01/2025 09:35

Conclusos para decisão
14/01/2025 09:35

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
26/12/2024 10:35

Juntada de Petição de pedido de citação em novo endereço via oficial de justiça
09/12/2024 16:20

Expedição de decisão.
12/11/2024 08:48

Expedição de ato ordinatório.
12/11/2024 08:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/11/2024 17:33

Conclusos para decisão
06/11/2024 17:33

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:27

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 26/08/2024 23:59.
31/07/2024 17:51

Expedição de ato ordinatório.
31/07/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 16:12

Expedição de carta via ar digital.
13/03/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 08:20

Expedição de despacho de citação por ar digital.
20/10/2021 08:20

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 08:55

Conclusos para despacho
15/10/2021 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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