21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

João Augusto Alves de Oliveira Pinto Órgão Especial DESPACHO 0024128-16.2016.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Municipio De Serra Do Ramalho Advogado: Daniel Mascarenhas Passos (OAB:BA37134-A) Advogado: Thiago Carneiro Vilasboas Gutemberg (OAB:BA19647-A) Advogado: Leonardo Pereira Cardoso Dias (OAB:BA67079-A) Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A) Reu: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL nº 0024128-16.2016.8.05.0000 AUTOR: MUNICIPIO DE SERRA DO RAMALHO Advogado(s): DANIEL MASCARENHAS PASSOS (OAB:BA37134-A), THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG (OAB:BA19647-A), LEONARDO PEREIRA CARDOSO DIAS (OAB:BA67079-A), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770-A) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta pelo MUNICIPIO DE OURICANGAS em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando o repasse integral da quota de participação no ICMS, computando-se os valores não arrecadados em razão de programas estaduais de incentivos fiscais.

Os autos se encontravam sobrestados em razão da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0005646- 20.2016.805.0000, Tema de nº 4, com o mesmo objeto em litígio.

Ocorre que foi proferida decisão no referido IRDR, julgando extinto o processo por perda superveniente do interesse de agir, diante da perda do objeto, considerando que deve ser aplicado a todos os processos suspensos a Tese Vinculante do Tema 1172 do STF, que assim decidiu: “Os programas de diferimento ou postergação de pagamento de ICMS - a exemplo do FOMENTAR e do PRODUZIR, do Estado de Goiás - não violam o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias previsto no art. 158, IV, da Constituição Federal, desde que seja preservado o repasse da parcela pertencente aos Municípios quando do efetivo ingresso do tributo nos cofres públicos estaduais.” Por conseguinte, em observância ao caráter vinculante do julgado proferido pela Suprema Corte, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca da tese firmada, informando ainda se têm interesse no prosseguimento do feito.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, 16 de janeiro de 2025.

DES.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD RELATOR (assinado eletronicamente) 07-PC
01/09/2022 10:13

Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba
20/07/2021 13:27

Juntada de Certidão
14/07/2021 08:53

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 08:15

Publicado Despacho em 01/07/2021.
01/07/2021 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
01/07/2021 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2021 21:48

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#{tipo_tema_controversia} #Oculto#)
28/06/2021 20:21

Conclusos #Não preenchido#
14/06/2021 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 09:06

Publicado Despacho em 14/06/2021.
14/06/2021 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/06/2021 10:02

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 12:06

Conclusos #Não preenchido#
25/05/2021 12:06

Juntada de Certidão
25/05/2021 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DO RAMALHO em 24/05/2021 23:59.
01/04/2021 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 20:25

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 00:33

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 15/02/2021.
12/02/2021 11:08

Expedição de ato ordinatório de virtualização de autos físicos.
12/02/2021 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2021 05:28

Devolvidos os autos
03/11/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
03/11/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
29/10/2020 00:00

Expedição de Certidão
29/10/2020 00:00

Reativação
29/10/2020 00:00

Expedição de Certidão
29/10/2020 00:00

Expedição de Certidão
29/10/2020 00:00

Reativação
06/11/2017 00:00

Documento
29/09/2017 00:00

Documento
14/09/2017 00:00

Documento
13/09/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
13/09/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
05/09/2017 00:00

Vista à PGE
01/09/2017 00:00

Expedição de documento
31/08/2017 00:00

Expedição de Certidão
31/08/2017 00:00

Expedição de Certidão
30/08/2017 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
30/08/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
30/08/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
29/08/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
28/08/2017 00:00

Petição
28/08/2017 00:00

Petição
28/08/2017 00:00

Expedição de Certidão
28/08/2017 00:00

Conclusão
28/08/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
24/08/2017 00:00

Petição
24/08/2017 00:00

Petição
23/08/2017 00:00

Documento
23/08/2017 00:00

Expedição de documento
21/08/2017 00:00

Documento
21/08/2017 00:00

Expedição de Certidão
21/08/2017 00:00

Expedição de Certidão
18/08/2017 00:00

Mero expediente
18/08/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/08/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
16/08/2017 00:00

Petição
16/08/2017 00:00

Conclusão
16/08/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
16/08/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
16/08/2017 00:00

Petição
16/08/2017 00:00

Expedição de Certidão
15/08/2017 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
15/08/2017 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
07/08/2017 00:00

Documento
04/08/2017 00:00

Expedição de documento
02/08/2017 00:00

Expedição de Certidão
02/08/2017 00:00

Expedição de Certidão
01/08/2017 00:00

Mero expediente
01/08/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
01/08/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
29/05/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
26/05/2017 00:00

Documento
26/05/2017 00:00

Conclusão
26/05/2017 00:00

Expedição de Certidão
26/05/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
09/03/2017 00:00

Expedição de documento
09/03/2017 00:00

Documento
13/02/2017 00:00

Documento
17/01/2017 00:00

Expedição de documento
16/01/2017 00:00

Expedição de Certidão
16/01/2017 00:00

Expedição de Certidão
13/01/2017 00:00

Mero expediente
13/01/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
13/01/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
12/01/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
09/01/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
09/01/2017 00:00

Conclusão
13/12/2016 00:00

Publicação
13/12/2016 00:00

Expedição de Certidão
13/12/2016 00:00

Expedição de Certidão
13/12/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
12/12/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
12/12/2016 00:00

Mero expediente
07/12/2016 00:00

Distribuição por Sorteio
07/12/2016 00:00

Expedição de Termo
07/12/2016 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
07/12/2016 00:00

Recebido do SECOMGE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2016

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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