13/08/2025 14:12

Conclusos para decisão
13/08/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8022265-07.2021.8.05.0001 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Jose Martins Da Costa Neto Advogado: Jose Martins Da Costa Neto (OAB:BA32502) Reu: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n. 8022265-07.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: JOSE MARTINS DA COSTA NETO Advogado(s): JOSE MARTINS DA COSTA NETO (OAB:BA32502) REU: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO Vistos etc.

JOSÉ MARTINS DA COSTA NETO, em petição de id 390731054, requer que este juízo autorize o depósito em juízo dos valores apontados pelo Município de Salvador como devidos a título de IPTU referente a inscrição imobiliária de nº 199.157-4, bem como que seja determinada a reativação da referida inscrição imobiliária.

Ocorre que, da análise da documentação trazida pelo Município de Salvador, extrai-se a informação de que "a inscrição 199.157-4 foi cancelada a partir de 2011 por conta do PR 49439/2010, aberto pelo SR José Martins da Costa Neto em 19/07/2010 a fim de proceder a Transferência de Tributação.

Sendo assim, houve uma unificação de áreas das inscrições 199.156-6 e 199.157-4 que alterou os dados cadastrais" e que "a partir de 2011, a cobrança do IPTU/TRSD foi na inscrição 199.156-6".

Observa-se que a inscrição 199157-4 se referia ao terreno localizado na Rua Thomaz Gonzaga, nº 74, LT 076, Pernambués, no qual inexistia construção, que foi cancelada em 2011, sendo que, a partir dali passou a valer a inscrição imobiliária de nº 199156-6, unificando as áreas das duas inscrições, e que se refere ao imóvel comercial edificado naquele terreno.

Apesar disso, o Município trouxe em sua petição a alegação de existência de débito na inscrição imobiliária 199.157-4 e o autor insiste em requerer a reativação dessa inscrição imobiliária.

Diante das informações conflitantes existentes nos autos, intimem-se para que, no prazo de 10 dias: - a parte autora esclareça o motivo de requerer a reativação da inscrição imobiliária nº 199.157-4, que se refere a terreno aparentemente já edificado, tendo em vista que existe outra inscrição imobiliária ativa (199.156-6); - o Município de Salvador esclareça a que inscrição imobiliária se refere o débito de IPTU apontado em id 200869730, explicando se existe débito vinculado à inscrição 199.157-4, cancelada em 2011.

Com as respostas, voltem conclusos.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 20 de junho de 2023.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
20/01/2025 15:04

Conclusos para decisão
20/01/2025 15:04

Expedição de despacho.
18/09/2023 21:36

Publicado Despacho em 17/05/2023.
18/09/2023 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
27/07/2023 17:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/07/2023 23:59.
27/06/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 09:19

Publicado Despacho em 21/06/2023.
26/06/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
20/06/2023 10:18

Expedição de despacho.
20/06/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 13:10

Conclusos para decisão
29/05/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 21:21

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 14:47

Conclusos para decisão
22/05/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 05:13

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DA COSTA NETO em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 05:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/05/2022 23:59.
19/04/2022 06:23

Publicado Despacho em 11/04/2022.
19/04/2022 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
12/04/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 16:43

Expedição de despacho.
08/04/2022 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 19:41

Juntada de Petição de informação de pagamento
07/04/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 15:39

Conclusos para decisão
02/04/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 03:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/01/2022 23:59.
27/01/2022 03:46

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DA COSTA NETO em 24/01/2022 23:59.
26/01/2022 11:48

Conclusos para decisão
26/01/2022 11:46

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
18/11/2021 15:20

Expedição de decisão.
16/11/2021 12:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/11/2021 11:18

Conclusos para decisão
03/08/2021 11:59

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
30/04/2021 09:18

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2021 11:29

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DA COSTA NETO em 30/03/2021 23:59.
09/03/2021 01:23

Publicado Decisão em 08/03/2021.
09/03/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
04/03/2021 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/03/2021 18:36

Declarada incompetência
02/03/2021 15:01

Conclusos para decisão
02/03/2021 15:00

Conclusos para decisão
01/03/2021 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/03/2021 07:54

Declarada incompetência
27/02/2021 11:22

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 10:34

Conclusos para despacho
26/02/2021 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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