27/06/2025 09:36

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 20:39

Juntada de Petição de P_CONTESTAÇÃO_1876350062 EM 06/03/2025 20:39:31
21/02/2025 14:17

Expedição de citação.
20/02/2025 15:24

Expedição de Carta.
15/02/2025 12:05

Decorrido prazo de CINTIA LACERDA MOURA em 13/02/2025 23:59.
07/02/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 02:48

Publicado Intimação em 23/01/2025.
28/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
24/01/2025 14:57

Conclusos para decisão
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8005459-46.2024.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Autor: Mauricio Neves Barbosa Advogado: Cintia Lacerda Moura (OAB:BA27370) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005459-46.2024.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: MAURICIO NEVES BARBOSA Advogado(s): CINTIA LACERDA MOURA (OAB:BA27370) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Defiro a produção de prova pericial, por ser essencial nas causas de acidente de trabalho contra o INSS, salvo raras exceções.

Nomeio, nos termos do art. 1º, parágrafo único, do Decreto Judiciário nº 1.005 do TJBAM, como perita judicial a Dra.

Alice Braga de Araújo Sampaio, médica, com registro profissional nº 32713.

A perita deverá ser notificada desta nomeação e, aceitando-a, deverá assinar termo de compromisso conforme a Resolução CM-01 de 24.01.2011 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Bahia.

Com fundamento na Lei n.º 8.620/93, artigo 8º, § 2º, o INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente de trabalho.

Nos termos do art. 1º da Resolução n.º 541/2007 do Conselho da Justiça Federal (CJF), nas ações acidentárias cuja competência é originariamente da Justiça Estadual (art. 129, II, da Lei n.º 8.213/91), o INSS deve antecipar os honorários periciais no prazo de 30 dias, conforme autorizado pelo art. 8º, § 2º, da Lei n.º 8.620/93.

Portanto, intime-se o INSS para proceder ao depósito judicial dos honorários, que arbitro no valor de um salário mínimo, considerando a especialização da perita e a natureza do exame.

Intimem-se as partes para a oferta de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de quinze dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC.

Comprovado nos autos o pagamento dos honorários, notifique-se a perita, remetendo-lhe cópia do processo e requisitando a designação de dia, hora e local para o exame, caso aceite o encargo, informando ao Juízo com antecedência mínima de trinta dias, visando à intimação das partes.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento injustificado à perícia designada implicará em desistência tácita do pedido, acarretando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Intime-se o INSS para acompanhar a prova pericial e trazer aos autos cópia do processo administrativo da autora.

Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita, em vista da declaração e documentos existentes nos autos.

Intime-se o INSS para antecipar o pagamento dos honorários periciais já arbitrados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.

Intime-se a parte autora desta decisão.

Eunápolis, 3 de janeiro de 2025.

Bel.

Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito
06/01/2025 23:16

Nomeado perito
19/11/2024 16:11

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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