30/06/2025 10:30

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
17/06/2025 13:45

Baixa Definitiva
17/06/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 13:45

Expedição de sentença.
17/06/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 02/06/2025 23:59.
26/03/2025 10:27

Expedição de sentença.
25/03/2025 20:45

Expedição de ato ordinatório.
25/03/2025 20:45

Embargos de Declaração Acolhidos
22/03/2025 19:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 21/03/2025 23:59.
09/03/2025 19:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 08:27

Conclusos para julgamento
07/03/2025 08:27

Expedição de ato ordinatório.
03/02/2025 09:05

Expedição de ato ordinatório.
03/02/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:58

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ SENTENÇA 8000313-71.2020.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Autor: Okey Med - Distribuidora De Medicamentos Hospitalares E Odotologicos Ltda - Me Advogado: Jose Armando Rossi Monteiro Silva (OAB:BA61262) Advogado: Andre Rocha Santos (OAB:BA66380) Reu: Municipio De Jequie Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000313-71.2020.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ AUTOR: OKEY MED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ODOTOLOGICOS LTDA - ME Advogado(s): JOSE ARMANDO ROSSI MONTEIRO SILVA (OAB:BA61262), ANDRE ROCHA SANTOS (OAB:BA66380) REU: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por OKEY MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES EIRELI em face do MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, objetivando o recebimento de R$ 107.551,32, referente ao fornecimento de produtos hospitalares e odontológicos.

A autora alega ter fornecido produtos mediante notas fiscais nº 2807, 2914, 3029, 4627 e 8140, totalizando R$ 51.216,12, valor que atualizado com juros e correção monetária alcança R$ 107.551,32.

Citado regularmente, o Município de Jequié não apresentou contestação tempestiva, tendo sido decretada sua revelia.

Posteriormente, apresentou manifestação arguindo ausência de formalidades essenciais como atesto nas notas fiscais e contrato, além de impugnar os cálculos apresentados. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre analisar os efeitos da revelia decretada contra o Município réu.

Embora configurada a revelia pela não apresentação tempestiva de defesa, seus efeitos materiais não incidem no presente caso, por força do art. 345, II do CPC, que afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados quando se tratar de direitos indisponíveis.

Os direitos e interesses defendidos pela Fazenda Pública são, por natureza, indisponíveis, pois concernem ao interesse público primário.

Assim, mesmo revel o Município, incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, não havendo que se falar em absoluta presunção de veracidade.

No mérito, analisando os documentos apresentados, verifico que a pretensão da autora merece acolhimento.

A Comunicação Interna nº 018/2018 do Departamento Administrativo e Financeiro da Secretaria Municipal de Saúde (doc. 2) confirma a existência da relação comercial entre as partes, bem como reconhece expressamente a existência de débito do Município com a empresa autora.

Embora o Município alegue a ausência de atesto nas notas fiscais, o próprio documento interno da Secretaria de Saúde demonstra o regular fornecimento dos produtos, tanto que lista detalhadamente cada nota fiscal e sua situação de pagamento, identificando inclusive aquelas que já foram quitadas.

As notas fiscais objeto da cobrança (nº 2807, 2914, 3029, 4627 e 8140) constam expressamente da relação elaborada pelo Departamento Administrativo e Financeiro como "Fundo Municipal de Saúde", indicando que foram devidamente recebidas e processadas pela Administração Municipal, apenas não tendo sido efetivado o pagamento.

O reconhecimento do débito pela própria Administração, através de documento oficial, supre eventual ausência de formalidades nas notas fiscais, pois demonstra inequivocamente a existência da relação jurídica e da obrigação de pagar.

Quanto aos valores, a correção monetária e juros apresentados pela autora observam os parâmetros legais aplicáveis à Fazenda Pública: correção pelo IPCA-E e juros de mora de 0,5% ao mês, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o MUNICÍPIO DE JEQUIÉ ao pagamento de R$ 107.551,32 (cento e sete mil quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos) em favor da autora, valor que deverá ser atualizado monetariamente desde o vencimento de cada nota fiscal e acrescido de juros de mora desde a citação.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jequié/BA, [DATA] JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR Juiz de Direito
22/01/2025 10:05

Expedição de sentença.
02/12/2024 13:33

Remetidos os Autos (NÚCLEO 4.0) para 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ
02/12/2024 13:23

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 02: Fazenda Pública, Saúde Pública e Empresarial
22/01/2024 18:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 07/12/2023 23:59.
22/01/2024 17:53

Conclusos para decisão
22/01/2024 17:53

Juntada de Certidão
06/11/2023 14:19

Expedição de decisão.
06/11/2023 08:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/11/2023 12:14

Conclusos para decisão
27/10/2023 15:26

Decorrido prazo de OKEY MED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ODOTOLOGICOS LTDA - ME em 13/09/2023 23:59.
27/10/2023 15:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 12/09/2023 23:59.
25/08/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 12:59

Publicado Despacho em 17/08/2023.
20/08/2023 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2023
16/08/2023 13:48

Expedição de despacho.
16/08/2023 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 01/06/2023 23:59.
03/06/2023 04:07

Decorrido prazo de OKEY MED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ODOTOLOGICOS LTDA - ME em 01/06/2023 23:59.
27/04/2023 16:36

Conclusos para decisão
26/04/2023 20:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2023 09:19

Declarada incompetência
27/06/2022 03:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 20/06/2022 23:59.
08/06/2022 13:13

Conclusos para julgamento
07/06/2022 23:17

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 03:41

Decorrido prazo de OKEY MED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ODOTOLOGICOS LTDA - ME em 03/06/2022 23:59.
02/06/2022 13:22

Expedição de despacho.
02/06/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 04:44

Publicado Despacho em 26/05/2022.
28/05/2022 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
25/05/2022 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2022 08:58

Expedição de intimação.
25/05/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2022 08:58

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 08:49

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 08:48

Conclusos para despacho
25/05/2022 08:48

Audiência Instrução - Videoconferência cancelada para 25/05/2022 09:00 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ.
24/05/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 05:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 02/05/2022 23:59.
30/04/2022 04:49

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO ROSSI MONTEIRO SILVA em 28/04/2022 23:59.
20/04/2022 16:24

Publicado Intimação em 18/04/2022.
20/04/2022 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
13/04/2022 12:01

Expedição de intimação.
13/04/2022 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 11:58

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 11:56

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 25/05/2022 09:00 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ.
05/04/2022 05:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 04/04/2022 23:59.
29/03/2022 20:22

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO ROSSI MONTEIRO SILVA em 25/03/2022 23:59.
16/03/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 16:07

Publicado Intimação em 10/03/2022.
15/03/2022 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
09/03/2022 16:48

Expedição de intimação.
09/03/2022 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2022 13:51

Expedição de intimação.
09/03/2022 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 12:58

Conclusos para despacho
09/06/2021 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 08/06/2021 23:59.
29/05/2021 02:33

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO ROSSI MONTEIRO SILVA em 28/05/2021 23:59.
28/05/2021 16:58

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 01:05

Publicado Intimação em 06/05/2021.
10/05/2021 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
04/05/2021 21:30

Expedição de intimação.
04/05/2021 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2021 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2021 15:26

Decretada a revelia
12/03/2021 16:01

Conclusos para despacho
12/03/2021 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/12/2020 09:45

Decorrido prazo de OKEY MED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ODOTOLOGICOS LTDA - ME em 29/07/2020 23:59:59.
14/10/2020 00:33

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
14/10/2020 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2020 02:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2020 10:03

Publicado Intimação em 29/07/2020.
30/07/2020 07:59

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
30/07/2020 07:59

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
29/07/2020 11:31

Decorrido prazo de OKEY MED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ODOTOLOGICOS LTDA - ME em 13/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 11:29

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 17:06

Conclusos para despacho
24/07/2020 16:18

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 09:27

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2020.
06/07/2020 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 12:25

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 12:15

Conclusos para despacho
01/07/2020 15:53

Juntada de Petição de petição
20/06/2020 03:24

Publicado Despacho em 16/06/2020.
15/06/2020 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2020 10:37

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 09:20

Conclusos para despacho
23/04/2020 10:28

Conclusos para decisão
12/02/2020 09:17

Publicado Intimação em 11/02/2020.
10/02/2020 10:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
10/02/2020 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2020 22:43

Declarada incompetência
05/02/2020 08:54

Conclusos para decisão
04/02/2020 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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