13/03/2025 15:48

Juntada de Petição de contra-razões
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA INTIMAÇÃO 0000257-14.2013.8.05.0015 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ubaitaba Interessado: Naira Santos Correia Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889) Advogado: Lucilia Faria De Gois (OAB:BA11494) Interessado: Municipio De Aurelino Leal Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 0000257-14.2013.8.05.0015 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA REQUERENTE: NAIRA SANTOS CORREIA Advogado(s): IRUMAN RAMOS CONTREIRAS registrado(a) civilmente como IRUMAN RAMOS CONTREIRAS (OAB:BA10889), LUCILIA FARIA DE GOIS registrado(a) civilmente como LUCILIA FARIA DE GOIS (OAB:BA11494) REQUERIDO: MUNICIPIO DE AURELINO LEAL e outros Advogado(s): JOSE EDUARDO ANDRADE PIRES (OAB:BA13662) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recebo os embargos opostos no ID. 7092244, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

No mérito, aduz, em síntese, a parte autora/embargante que a sentença de ID. 7092244 – pág. 52 foi obscura quanto ao valor da remuneração a ser pago em benefício da impetrante. É o relatório.

Decido.

Passo à análise dos embargos presentes.

Já anuncia o vício de omissão ocorre quanto o órgão julgador não analisa e julga motivado sobre todo o material colacionado aos autos relevante à sua cognição, bem como não apreciar todos os pedidos declinados pelo demandante.

Nesse compasso, percebe-se que não assiste razão ao Embargante no quesito apontado.

Na sentença de ID. 7092244 - Pág. 57 constou expressamente o fundamento para a fixação do salário-mínimo como base de cálculo das parcelas a serem pagas: “Portanto, considerando-se que nesta ação estão sendo cobrados salários do ano de 2011 e 2012, em atenção ao art. 75 da Lei Municipal 505/2010 bem como à tabela de vencimentos fixada na Lei 504/2010 e à conclusão lógica extraída da folha de pagamento acostaria a estes autos (tis. 07), será utilizado como salário base para o ano de 2011 o valor do salário-mínimo deste ano, qual seja, R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), e para o ano de 2012, o valor do salário-mínimo deste ano, qual seja, R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).

Seguindo nesta senda, afirma a autora que deixou de receber os salários dos meses de dezembro de 2011, janeiro de 2012, fevereiro de 2012, março de 2012 e dezembro de 2012.

Não tendo o demandado produzido qualquer prova de que quito mencionados créditos, nos termos das razões acima expostas e das regras de distribuição do ônus da prova (art. 333 do CPC), entendo por bem condená-lo ao pagamento dos salários relativos aos meses cobrados nestes autos, acima discriminados.

Contudo, rejeito o pedido de pagamento dos salários não quitados em dobro, eis que, sendo a autora vinculada ao réu por relação estatutária, não há previsão legal que autorize a condenação ao pagamento duplicado.” Dessa maneira, percebe-se que o embargante apena pretende a modificação da sentença para adequá-la ao seu particular entendimento com utilização de instrumento inadequado para tanto.

Assim, REJEITO os embargos de declaração.

Advirto que a reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios acarretará a sanção prevista no art. 1.026, §3º do CPC.

Considerando a ausência de modificação da sentença, intime-se a parte autora para contrarrazoar a apelação de ID. 7092244 – pág. 65/71 no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.

UBAITABA/BA, 9 de julho de 2024.

GEORGE BARBOZA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO
22/01/2025 13:47

Expedição de intimação.
22/01/2025 13:47

Expedição de intimação.
22/01/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/09/2024 05:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURELINO LEAL em 02/09/2024 23:59.
06/08/2024 01:53

Decorrido prazo de LUCILIA FARIA DE GOIS em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 19:17

Juntada de Petição de apelação
05/08/2024 16:17

Juntada de Petição de contra-razões
27/07/2024 03:21

Publicado Intimação em 15/07/2024.
27/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 09:51

Expedição de intimação.
10/07/2024 16:32

Expedição de intimação.
10/07/2024 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/05/2024 14:26

Conclusos para julgamento
10/05/2024 12:09

Conclusos para decisão
10/05/2024 12:09

Juntada de Certidão
10/05/2024 12:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/07/2022 08:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURELINO LEAL em 25/07/2022 23:59.
30/06/2022 10:30

Expedição de intimação.
31/05/2022 18:58

Expedição de intimação.
31/05/2022 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2022 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 12:12

Conclusos para despacho
29/03/2022 08:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURELINO LEAL em 28/03/2022 23:59.
24/03/2022 07:57

Decorrido prazo de LUCILIA FARIA DE GOIS em 22/03/2022 23:59.
22/03/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 17:33

Publicado Intimação em 14/03/2022.
15/03/2022 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
15/03/2022 17:33

Publicado Intimação em 14/03/2022.
15/03/2022 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 09:41

Expedição de intimação.
11/03/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2021 18:35

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2017 09:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 06/2017
31/07/2017 11:39

Conclusos para despacho
31/07/2017 11:38

Juntada de petição inicial
15/02/2017 12:01

Ato ordinatórioENCAMINHADO PARA DIGITALIZAÇÃO, CX 52
10/06/2016 08:51

Ato ordinatórioCONCLUSOS COM EMBARGOS DECLARAÇÃO CX 62
21/10/2015 11:00

Ato ordinatórioconcluso, c/ embargo/ declaração cx 17
05/08/2014 13:37

PETIÇÃOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO
05/08/2014 13:36

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
21/07/2014 12:07

CONCLUSÃO
21/07/2014 12:04

PETIÇÃO
21/07/2014 11:58

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/07/2014 17:04

DOCUMENTOINTIMAÇÃO
03/07/2014 15:18

MANDADO
27/06/2014 15:01

MANDADO
18/06/2014 16:52

PROCEDÊNCIA
30/05/2014 15:14

CONCLUSÃO
29/05/2014 14:03

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
30/04/2014 16:34

ENTREGA EM CARGAVISTA/processo em cartório com vistas ao mp
10/02/2014 12:07

MERO EXPEDIENTEdesignando audiencia
11/12/2013 16:56

CONCLUSÃOPARA DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA
11/12/2013 15:57

PETIÇÃO
10/12/2013 16:13

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
21/11/2013 16:22

MERO EXPEDIENTE
04/11/2013 15:07

CONCLUSÃO
09/10/2013 16:10

DOCUMENTOJuntada de contestação.
08/10/2013 16:08

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/09/2013 16:30

DOCUMENTOJuntada de mandado de citação
17/07/2013 16:21

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2017

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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